{"id":340075,"date":"2021-06-21T12:38:26","date_gmt":"2021-06-21T16:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=340075"},"modified":"2021-06-24T14:04:41","modified_gmt":"2021-06-24T18:04:41","slug":"mp-requer-indisponibilidade-de-bens-de-r-480-mil-e-condenacao-de-ex-prefeita-e-deputado-por-exigencia-de-propina-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/06\/21\/mp-requer-indisponibilidade-de-bens-de-r-480-mil-e-condenacao-de-ex-prefeita-e-deputado-por-exigencia-de-propina-em-ro\/","title":{"rendered":"MP requer indisponibilidade de bens de R$ 480 mil e condena\u00e7\u00e3o de ex-prefeita e deputado por exig\u00eancia de \u201cpropina\u201d em RO"},"content":{"rendered":"
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Ex-prefeita Gislaine \u201cLebrinha\u201d e sei pau, o deputado estadual Jos\u00e9 \u201cLebr\u00e3o\u201d \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia (MP) ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por ato de improbidade administrativa contra um deputado estadual da atual legislatura e sua filha, ex-prefeita do Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, em decorr\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o em esquema apurado no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o \u201cReciclagem\u201d (leia mais AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Francisco do Guapor\u00e9, como desdobramento da opera\u00e7\u00e3o, que investigou a a\u00e7\u00e3o de prefeitos e outros agentes pol\u00edticos dos Munic\u00edpios de Rolim de Moura, Cacoal, Ji-Paran\u00e1 e S\u00e3o Francisco, os quais, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, exigiam vantagem pecuni\u00e1ria indevida para influir na libera\u00e7\u00e3o de pagamentos devidos \u00e0s empresas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coleta e tratamento de res\u00edduos s\u00f3lidos nessas cidades.<\/p>\n

Conforme relata o MP, em agosto de 2019, o empres\u00e1rio Fausto de Oliveira, representante da empresa MFM Solu\u00e7\u00f5es Ambientais e Gest\u00e3o de Res\u00edduos S\u00f3lidos e RLP (Rond\u00f4nia Limpeza P\u00fablica e Servi\u00e7os de Coleta de Res\u00edduos LTDA), procurou a Pol\u00edcia Federal para denunciar que estava sendo v\u00edtima da exig\u00eancia de pagamentos de \u2018propina\u2019 em troca de regularidade em repasses contratuais mensais devidos \u00e0s empresas.<\/p>\n

O caso foi investigado, tendo sido revelada, por meio de a\u00e7\u00f5es controladas da Pol\u00edcia, a atua\u00e7\u00e3o de diversos atores pol\u00edticos na reiterada pr\u00e1tica do crime de concuss\u00e3o.<\/p>\n

Os prefeitos, de acordo com o apurado, utilizavam-se do mesmo\u00a0modus operandi\u00a0para exigir os pagamentos. Na v\u00e9spera ou logo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos repasses \u00e0s Empresas MFM e RPL pelos munic\u00edpios contratantes, os respectivos gestores faziam contato com Fausto Oliveira cobrando o valor mensal exigido. Inclusive, tal pr\u00e1tica possibilitou que o colaborador informasse previamente \u00e0s autoridades sobre onde e como ocorreria o pagamento dos valores exigidos, para fins de registro por meio de a\u00e7\u00e3o controlada.<\/p>\n

CONDUTA <\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta do parlamentar e da ex-prefeita no esquema, o MP de Rond\u00f4nia relata que os requeridos exigiram o pagamento do montante de R$ 2 milh\u00f5es, dilu\u00eddos em 20 parcelas de R$ 100 mil cada, para, em troca, manter caducidade do contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico para implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de aterros sanit\u00e1rios, relativo ao Processo Administrativo n. 010\/CIMCERO\/CEL\/2010.<\/p>\n

O ato havia sido declarado pela ent\u00e3o prefeita, que, \u00e0 \u00e9poca, exercia o cargo de presidente do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal da Regi\u00e3o Centro-Leste do Estado de Rond\u00f4nia \u2013 CIMCERO, e interessaria diretamente aos neg\u00f3cios de Fausto de Oliveira.<\/p>\n

Segundo detalha o MP, a negocia\u00e7\u00e3o com o empres\u00e1rio foi coordenada pelo pr\u00f3prio parlamentar. Parte dos valores chegou a ser paga em parcelas de R$ 40 mil, em tr\u00eas ocasi\u00f5es distintas, totalizando o montante de R$ 120 mil. A origem e localiza\u00e7\u00e3o do dinheiro proveniente do crime de concuss\u00e3o foram ocultados pela requerida.<\/p>\n

LIMINAR <\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MP requer que seja concedida a liminar para determinar a indisponibilidade de bens, na forma do artigo 7\u00ba da Lei 8429\/92, tanto da ex-prefeita, quanto de seu pai, parlamentar em exerc\u00edcio na atual legislatura, no montante de at\u00e9 R$ 480 mil.<\/p>\n

Tamb\u00e9m pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, sendo os requeridos condenados pela pr\u00e1tica de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 9, I, da Lei de Improbidade Administrativa (receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico).<\/p>\n

O MP pleiteia a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 12, inciso I, da mesma norma, dentre as quais, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim\u00f4nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de dez anos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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