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Nessa ter\u00e7a-feira, 6, a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o impetrado pela Assist\u00eancia M\u00e9dica e Odontol\u00f3gica de Rond\u00f4nia – AMERON.<\/p>\n
Os desembargadores conclu\u00edram ser abusivo o percentual de 140% aplicado no reajuste na mensalidade do plano, em raz\u00e3o da mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria contratada por uma consumidora.<\/p>\n
A consumidora havia celebrado contrato de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar com a Ameron, no dia 16 de outubro de 2001, com reajustes anuais realizados nesta mesma data (dia e m\u00eas).<\/p>\n
Em setembro de 2017 pagou a mensalidade no valor de R$ 268,78, no m\u00eas de outubro\/2017, o valor de R$ 304,85 (j\u00e1 considerando o reajuste anual, no percentual de 13,41%), contudo, no m\u00eas de novembro\/2017, o valor cobrado foi de R$ 705,80, justificado pelo reajuste decorrente de mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Ou seja, um reajuste no percentual de 140%. A consumidora ajuizou a a\u00e7\u00e3o questionando o percentual aplicado, por considerar abusivo.<\/p>\n
Em defesa, a Ameron alegou que agiu de forma l\u00edcita e o percentual de reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria est\u00e1 expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes.<\/p>\n
No primeiro grau, o Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Porto Velho observou que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na pactua\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de reajuste por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos idosos, porquanto o fundamento \u00e9 da necessidade de se manter o equil\u00edbrio contratual. No entanto \u00e9 necess\u00e1rio que a operadora do plano de sa\u00fade observe crit\u00e9rios objetivos para que o reajuste n\u00e3o onere demasiadamente o consumidor, devendo agir com observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva e prote\u00e7\u00e3o ao idoso, vez que aumentos excessivos e de forma discriminat\u00f3ria podem tornar invi\u00e1vel a perman\u00eancia no plano.<\/p>\n
Ao analisar o recurso de apela\u00e7\u00e3o, o relator do processo, desembargador Raduan Miguel, ressaltou que o caso \u00e9 caracter\u00edstico de abusividade de cobran\u00e7a, considerando que o percentual de 140%, ainda que expresso no contrato, foge completamente aos patamares de razoabilidade e proporcionalidade, imperativos numa rela\u00e7\u00e3o contratual, especialmente quando protegida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
\u201cEmbora haja previs\u00e3o contratual do reajuste decorrente de mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma demonstra\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio utilizado para fixa\u00e7\u00e3o do percentual e 140%, o que por si s\u00f3 impede o reconhecimento de validade da cl\u00e1usula, restando evidenciada a onerosidade excessiva e aus\u00eancia de idoneidade do percentual de reajuste aplicado aleatoriamente pela apelada\u201d, destacou o relator.<\/p>\n
O recurso foi negado e mantida a senten\u00e7a do ju\u00edzo do primeiro grau, que declarou nula a cl\u00e1usula de reajuste da mensalidade do plano de sa\u00fade da consumidora em decorr\u00eancia de ter atingido a faixa et\u00e1ria de 60 anos, desconstituindo a cobran\u00e7a mensal de R$ 705,80, reajustando a mensalidade da requerente a partir dos meses de novembro, dezembro de 2017, as quais devem ser adequadas ao ajuste anual previsto pela ANS, sendo em 2017 de 13,55%.<\/p>\n
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