{"id":343503,"date":"2021-07-26T09:55:07","date_gmt":"2021-07-26T13:55:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=343503"},"modified":"2021-07-26T09:55:07","modified_gmt":"2021-07-26T13:55:07","slug":"governo-emite-nota-explicando-revogacao-de-regulamentacao-da-profissao-de-bombeiro-civil-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/07\/26\/governo-emite-nota-explicando-revogacao-de-regulamentacao-da-profissao-de-bombeiro-civil-em-ro\/","title":{"rendered":"Governo emite nota explicando revoga\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de Bombeiro Civil em RO"},"content":{"rendered":"

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Pal\u00e1cio Rio Madeira \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Ap\u00f3s repercuss\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da Lei 5.067\/21 que acaba com a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o do Bombeiro Civil em Rond\u00f4nia, o Governo do Estado emitiu uma nota esclarecendo a decis\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o comunicado, apenas o Governo Federal pode deliberar e regulamentar medidas relacionadas ao trabalho. Confira a nota na integra.<\/p>\n

>>>Nota de esclarecimento:<\/strong><\/p>\n

O Governo de Rond\u00f4nia, em virtude de mat\u00e9rias publicadas em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o ou redes sociais referentes \u00e0 san\u00e7\u00e3o da Lei 5.067\/21, de autoria do deputado estadual A\u00e9lcio da TV, referente \u00e0 profiss\u00e3o de Bombeiro Civil, vem a p\u00fablico reiterar que o poder executivo \u00e9 obrigado seguir \u00e0 risca as especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas em leis que regem a sociedade.<\/p>\n

A profiss\u00e3o Bombeiro Civil \u00e9 regida pela Lei Federal 11901\/2009, est\u00e1 indiscutivelmente de car\u00e1ter constitucional, uma vez que cabe ao Governo Federal estabelecer medidas relacionadas ao trabalho.<\/p>\n

O Governo de Rond\u00f4nia focado na manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o optou por outra alternativa sen\u00e3o tomar a decis\u00e3o que resultou na revoga\u00e7\u00e3o da Lei 4.409, de 05 de novembro de 2018, a qual estabelece a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o no Estado.<\/p>\n

A Assembleia Legislativa de Rond\u00f4nia (ALE-RO) corrigiu um erro de ordem jur\u00eddica e o executivo estadual, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Estado de Rond\u00f4nia (PGE-RO) sancionou a revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em tela diante da sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

Os governos estaduais n\u00e3o t\u00eam autonomia legal para legislar e criar inspe\u00e7\u00f5es de trabalho, por este motivo a legisla\u00e7\u00e3o em debate foi revogada. Seu car\u00e1ter inconstitucional, al\u00e9m de n\u00e3o proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos profissionais da \u00e1rea, estava gerando preju\u00edzos \u00e0 sociedade, uma vez que a mesma lei tamb\u00e9m criou taxas que deveriam ser recolhidas \u00e0s contas da institui\u00e7\u00e3o Bombeiro Civil.<\/p>\n

O Governo de Rond\u00f4nia reitera seu respeito \u00e0 categoria Bombeiro Civil e ressalta que a decis\u00e3o foi tomada em detrimento da defesa da sociedade e do estabelecimento da ordem jur\u00eddica, restando portanto a corre\u00e7\u00e3o de um erro de legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que cabe ao Governo Federal regulamentar profiss\u00f5es e limites trabalhistas em todo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Ap\u00f3s repercuss\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da Lei 5.067\/21 que acaba com a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o do Bombeiro Civil em Rond\u00f4nia, o Governo do Estado emitiu uma nota esclarecendo a decis\u00e3o. Segundo o comunicado, apenas o Governo Federal pode deliberar e regulamentar medidas relacionadas ao trabalho. Confira a nota na integra. >>>Nota de esclarecimento: O Governo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":343504,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-343503","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=343503"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/343503\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/343504"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=343503"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=343503"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=343503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}