{"id":346115,"date":"2021-08-19T11:32:22","date_gmt":"2021-08-19T15:32:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=346115"},"modified":"2021-08-20T17:14:36","modified_gmt":"2021-08-20T21:14:36","slug":"justica-condena-engenheiros-e-empresarios-acusados-de-desviar-r-1-milhao-em-obras-de-asfalto-em-rodovia-que-liga-chupinguaia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/08\/19\/justica-condena-engenheiros-e-empresarios-acusados-de-desviar-r-1-milhao-em-obras-de-asfalto-em-rodovia-que-liga-chupinguaia\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena engenheiros e empres\u00e1rios acusados de desviar R$ 1 milh\u00e3o em obras de asfalto em rodovia que liga Chupinguaia"},"content":{"rendered":"

\"\"O ju\u00edzo da 2\u00aa. Vara Criminal de Porto Velho condenou dois engenheiros do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RO) e dois empres\u00e1rios por peculato, crime previsto no artigo 312 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Segundo a den\u00fancia, os quatro concorreram para o desvio de mais de R$ 1 milh\u00e3o de recursos do Estado, consistente na inexecu\u00e7\u00e3o das obras de asfaltamento de 13,38 quil\u00f4metros da Rodovia 391, em Chupinguaia.<\/p>\n

Os dois engenheiros tinham obriga\u00e7\u00f5es distintas e tiveram, segundo o Ju\u00edzo, participa\u00e7\u00e3o direta no il\u00edcito. Um atestou a conclus\u00e3o da obra (inacabada) e o outro, fiscal do contrato, falseou as medi\u00e7\u00f5es, para garantir o pagamento \u00e0s empresas.<\/p>\n

De acordo com o MP, restou comprovado o desvio superior a R$ 880 mil, al\u00e9m de R$ 216,7 mil relativos ao abandono da obra. Os il\u00edcitos aconteceram entre os meses de julho e dezembro de 2006.<\/p>\n

Uma Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas do Estado instaurada para apurar os preju\u00edzos pelo abandono da obra j\u00e1 havia detectado as irregularidades e tanto os engenheiros, quanto as empresas acabaram sendo condenados.<\/p>\n

A den\u00fancia j\u00e1 foi alvo, inclusive de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fabica por improbidade administrativa.<\/p>\n

>>> CONFIRA A SENTEN\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

2\u00aa VARA CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

2\u00ba Cart\u00f3rio Criminal<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Penal – Procedimento Ordin\u00e1rio (R\u00e9u Solto)<\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n

FINALIDADE: Intimar advogados da SENTEN\u00c7A abaixo:<\/p>\n

SENTEN\u00c7A: (…) III \u2013 DISPOSITIVO. PELO EXPENDIDO e considerando tudo o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretens\u00e3o punitiva deduzida na den\u00fancia e, por consequ\u00eancia, CONDENO […], todos qualificado nos autos, por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 312, caput, do C\u00f3digo Penal, com norma de extens\u00e3o do artigo 29, do mesmo c\u00f3digo. Absolvo […], tamb\u00e9m com qualifica\u00e7\u00e3o nos autos, da imputa\u00e7\u00e3o que lhe fora formulada na inicial, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal. Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

III –\u00a0 (…) fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclus\u00e3o + 30 (trinta) dias-multa, pena estaque \u00e0 falta de outras circunst\u00e2ncias legais (agravante e\/ou atenuantes) e\/ou causas de aumento e\/ou diminui\u00e7\u00e3o, torno definitiva por entend\u00ea-la necess\u00e1ria e suficiente para preven\u00e7\u00e3o e reprova\u00e7\u00e3o do crime cometido. (…) O regime inicial ser\u00e1 o aberto porque a pena imposta n\u00e3o \u00e9 superior a 04 (quatro) anos. (…) III – Altamiro (…) fixo a pena definitiva em 03 (tr\u00eas) anos e 04 (quatro) meses de reclus\u00e3o + 25 (vinte e cinco) dias-multa, pena esta que entendo necess\u00e1ria e suficiente para preven\u00e7\u00e3o e reprova\u00e7\u00e3o do crime cometido. (…) O regime inicial ser\u00e1 o aberto porque a pena imposta n\u00e3o \u00e9 superior a 04 (quatro) anos. (…)<\/p>\n

III – (…) fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclus\u00e3o + 30 (trinta) dias-multa, pena estaque \u00e0 falta de outras circunst\u00e2ncias legais (agravante e\/ou atenuantes) e\/ou causas de aumento e\/ou diminui\u00e7\u00e3o, torno definitiva por entend\u00ea-la necess\u00e1ria e suficiente para preven\u00e7\u00e3o e reprova\u00e7\u00e3o do crime cometido. (…) O regime inicial ser\u00e1 o aberto porque a pena imposta n\u00e3o \u00e9 superior a 04 (quatro) anos. (…)<\/p>\n

III – 4. Disposi\u00e7\u00f5es comuns Atento ao artigo 44, do C\u00f3digo Penal, e considerando suficiente e socialmente recomend\u00e1vel, substituo a priva\u00e7\u00e3o de liberdade por duas penas restritivas de direito (para cada condenado), quais sejam, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a comunidade ou a entidades p\u00fablicas, pelo mesmo prazo das penas privativas de liberdade, e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consistente no pagamento, em dinheiro, de quantia correspondente a 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, valor vigente na data do efetivo desembolso\/pagamento, em favor de entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, a ser definida pelo ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o. […]”.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ju\u00edzo da 2\u00aa. Vara Criminal de Porto Velho condenou dois engenheiros do Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RO) e dois empres\u00e1rios por peculato, crime previsto no artigo 312 do C\u00f3digo Penal. Segundo a den\u00fancia, os quatro concorreram para o desvio de mais de R$ 1 milh\u00e3o de recursos do Estado, consistente na inexecu\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":153648,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-346115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/346115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=346115"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/346115\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/153648"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=346115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=346115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=346115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}