{"id":348646,"date":"2021-09-10T10:35:47","date_gmt":"2021-09-10T14:35:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=348646"},"modified":"2021-09-10T10:35:47","modified_gmt":"2021-09-10T14:35:47","slug":"pessoas-interessadas-em-alterar-nome-e-genero-devem-recorrer-a-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/09\/10\/pessoas-interessadas-em-alterar-nome-e-genero-devem-recorrer-a-cartorios\/","title":{"rendered":"Pessoas interessadas em alterar nome e g\u00eanero devem recorrer a cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

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RG \/ Foto: Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

A pessoa transg\u00eanero pode alterar o nome e g\u00eanero diretamente no cart\u00f3rio em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento n. 73\/2018 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, foi emitido em resposta \u00e0 Consulta n. 0000617-86.2020.2.00.0000, encaminhada pelos n\u00facleos de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 (DPEPR).<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m questionaram sobre a possibilidade de se usar o g\u00eanero neutro no registro e foram informados que, pela via administrativa, deve constar da averba\u00e7\u00e3o masculino, feminino e ignorado. As respostas, relatadas pela conselheira Fl\u00e1via Pessoa, foram aprovadas na 91\u00aa Sess\u00e3o Virtual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), encerrada na \u00faltima sexta-feira 27.<\/p>\n

Para instruir o procedimento, parecer da Corregedoria do CNJ esclarece o Provimento n. 73\/2018 prev\u00ea, no artigo 3\u00ba, que \u201ca averba\u00e7\u00e3o do prenome, do g\u00eanero ou de ambos poder\u00e1 ser realizada diretamente no of\u00edcio do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) onde o assento foi lavrado\u201d, e o artigo 4\u00ba disp\u00f5e que \u201co procedimento ser\u00e1 realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que dever\u00e1 declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da identidade mediante a averba\u00e7\u00e3o do prenome, do g\u00eanero ou de ambos\u201d.<\/p>\n

Sobre a possibilidade de constar do registro o g\u00eanero neutro ou n\u00e3o-bin\u00e1rio, o parecer ressalta que a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV), onde quem fez o parto registra o sexo biol\u00f3gico do beb\u00ea, apresenta tr\u00eas alternativas para definir o sexo: masculino, feminino ou ignorado. Tamb\u00e9m cita o \u201cManual de Instru\u00e7\u00f5es para o Preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo\u201d, editado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que prev\u00ea que a op\u00e7\u00e3o sexo \u201cignorado\u201d deve ser usada na aus\u00eancia de elementos suficientes para definir, de pronto, o sexo da crian\u00e7a.<\/p>\n

De acordo com o parecer, \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o constante na DNV que vai para o cart\u00f3rio e \u00e9 dela que se extrai os dados para o preenchimento do g\u00eanero da crian\u00e7a na certid\u00e3o de nascimento. O documento cita que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 54 da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/73) disp\u00f5e expressamente que \u201co assento de nascimento dever\u00e1 conter\u201d (\u2026) \u201co sexo do registrando\u201d. E conclui que, \u201cao menos por enquanto, h\u00e1 lei que veda expressamente\u201d registro como neutro ou n\u00e3o bin\u00e1rio.<\/p>\n

A Corregedoria Nacional ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, em 1\u00ba de agosto de 2018, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 4275\/DF, para interpretar, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, o artigo 58 da Lei n\u00ba 6.015\/73 e reconheceu, \u201caos transg\u00eaneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, ou da realiza\u00e7\u00e3o de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de prenome e sexo diretamente no registro civil\u201d.<\/p>\n

TODO O PA\u00cdS<\/strong><\/p>\n

Ao regulamentar o tema no Provimento n. 73\/2018, a Corregedoria definiu que os interessados podem solicitar as altera\u00e7\u00f5es nos cart\u00f3rios de todo o pa\u00eds, sem a presen\u00e7a de advogados, advogadas ou membros da Defensoria P\u00fablica. A solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita por pessoas transg\u00eaneras maiores de 18 anos. Quando menores de idade, deve ter a concord\u00e2ncia dos pais. Conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de g\u00eanero (filho, j\u00fanior, neto etc.) e o g\u00eanero em certid\u00f5es de nascimento e de casamento (com a autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A pessoa transg\u00eanero pode alterar o nome e g\u00eanero diretamente no cart\u00f3rio em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento n. 73\/2018 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, foi emitido em resposta \u00e0 Consulta n. 0000617-86.2020.2.00.0000, encaminhada pelos n\u00facleos de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e de Cidadania […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":348647,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-348646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-variedades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/348646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=348646"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/348646\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/348647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=348646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=348646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=348646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}