{"id":350428,"date":"2021-10-01T09:55:47","date_gmt":"2021-10-01T13:55:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=350428"},"modified":"2021-10-01T17:24:28","modified_gmt":"2021-10-01T21:24:28","slug":"cacoal-advogado-cita-mudar-regras-no-meio-do-jogo-e-alteracao-na-data-de-eleicao-do-novo-presidente-da-camara-pode-ficar-para-legislatura-2025-2028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/10\/01\/cacoal-advogado-cita-mudar-regras-no-meio-do-jogo-e-alteracao-na-data-de-eleicao-do-novo-presidente-da-camara-pode-ficar-para-legislatura-2025-2028\/","title":{"rendered":"CACOAL: advogado cita \u201cmudar regras no meio do jogo\u201d e altera\u00e7\u00e3o na data de elei\u00e7\u00e3o do novo presidente da C\u00e2mara pode ficar para legislatura 2025\/2028"},"content":{"rendered":"
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Vereadores favor\u00e1veis ao projeto \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O caso da altera\u00e7\u00e3o da data para a elei\u00e7\u00e3o da Nova Mesa Diretora na C\u00e2mara de Cacoal, que inclui a elei\u00e7\u00e3o do novo presidente da Casa, ser\u00e1 definido nos pr\u00f3ximos dias em sess\u00e3o ordin\u00e1ria pelos parlamentares.<\/p>\n

Isso porque a assessoria jur\u00eddica da Casa de Leis, apesar de n\u00e3o identificar ilegalidade no projeto de lei apresentado pela maioria dos vereadores, se manifestou pela \u201ccautela\u201d na propositura, j\u00e1 que pode provocar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao parlamento.<\/p>\n

Hoje, conforme o Regimento Interno, a elei\u00e7\u00e3o da Mesa ocorre na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria de dezembro do primeiro ano da legislatura, nesse caso, em 06 de dezembro de 2021. Com a altera\u00e7\u00e3o, a disputa seria em dezembro do segundo ano legislativo, ou seja, em 05 de dezembro de 2022, com a posse do novo presidente e demais membros da Mesa em 1\u00ba de janeiro de 2023. O Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong> acompanhou o caso (leia mais AQUI<\/strong><\/a> e AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2021, que visa alterar o Regimento Interno \u00e9 de autoria do vereador Paulo Henrique (PTB), com aval dos seus colegas Valdomiro Cor\u00e1 (MDB), Edimar Kapiche (PSDB), Lauro Kloch (PSD), Paulinho do Cinema (PSB), Toninho do Jesus (PODE), Zivan Almeida (PSC), Romeu da Farm\u00e1cia (DEM) e do Presidente da C\u00e2mara, Jo\u00e3o Paulo Pichek (Republicanos).<\/p>\n

Contudo, no parecer jur\u00eddico, o advogado Abdiel Afonso Figueira citou um jarg\u00e3o popular para sustentar sua an\u00e1lise. \u201cTraz-se essa reflex\u00e3o devido ao jarg\u00e3o popular \u2018mudar as regras no meio do jogo\u2019 que \u00e9 uma atitude desleal e que n\u00e3o se deveria ser aceita, pode at\u00e9 ser mudado a regra, mas sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se dar na elei\u00e7\u00e3o que se avizinha\u201d, avalia.<\/p>\n

Para ele, a mudan\u00e7a abrupta gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que quando do in\u00edcio da legislatura os integrantes da C\u00e2mara sabiam previamente quando seriam as elei\u00e7\u00f5es e todas as tratativas foram feitas tomando-se por base a \u201cregra do jogo\u201d. \u201cEssa inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 tamanha que no pr\u00f3prio sistema eleitoral existe a previs\u00e3o dessa imutabilidade das regras. Esse \u00e9 o princ\u00edpio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz exatamente o seguinte: \u2018A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia\u2019\u201d, observou.<\/p>\n

No mesmo racioc\u00ednio, o operador de Direito disse que, conforme ocorre no Congresso Nacional, as regras eleitorais devem ser aprovadas com um ano de anteced\u00eancia da pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CARGO DE VICE-PRESIDENTE<\/strong><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do cargo de vice-presidente na Mesa Diretora, hoje ocupada de forma \u201cfigurativa\u201d pelo vereador Magnison Mota (PSC). Sobre essa situa\u00e7\u00e3o, o parecer do advogado \u00e9 que a altera\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 ilegal pois afronta a lei org\u00e2nica\u201d.<\/p>\n

CASO VAI A PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

Entrevistado pelo Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>, o presidente da Casa, Jo\u00e3o Paulo Pichek \u00a0\u2013 atrav\u00e9s de sua assessoria \u2013 informou que o vereador Edimar Kapiche prop\u00f4s emenda ao projeto e que o caso vai ao plen\u00e1rio para ser analisado e discutido pelos parlamentares.<\/p>\n

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Parecer jur\u00eddico do advogado Abdiel Afonso Figueira \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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