{"id":350706,"date":"2021-10-06T11:02:17","date_gmt":"2021-10-06T15:02:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=350706"},"modified":"2021-10-10T13:49:56","modified_gmt":"2021-10-10T17:49:56","slug":"tribunal-condena-municipio-que-fechou-escola-e-remanejou-alunos-para-outra-distante-quase-100-km-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/10\/06\/tribunal-condena-municipio-que-fechou-escola-e-remanejou-alunos-para-outra-distante-quase-100-km-em-ro\/","title":{"rendered":"Tribunal condena munic\u00edpio que fechou escola e remanejou alunos para outra distante quase 100 km em RO"},"content":{"rendered":"
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Cidade de Machadinho do Oeste \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

A 2\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia negou o provimento de um recurso do Munic\u00edpio de Vale do Anari contra a senten\u00e7a proferida pela 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Machadinho do Oeste, que condenou a Prefeitura a reformar ou construir uma escola no prazo de 90 dias, sob pena de multa.<\/p>\n

Segundo o relat\u00f3rio, o Munic\u00edpio, diante das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias da unidade escolar J\u00e2nio Quadros, decidiu fechar a escola e transferir os alunos para outra distante 89 quil\u00f4metros.<\/p>\n

No recurso, a apelante sustentou que a decis\u00e3o viola a legisla\u00e7\u00e3o federal, sob o argumento de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que apresentou parecer pela manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, e o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o teriam legitimidade para interferir na autonomia administrativa e constitucional do Poder Executivo em gerir o sistema educacional.<\/p>\n

E que tal decis\u00e3o viola a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e afronta \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m afirmou que o fechamento da escola foi precedido de an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A escola, que atendia alunos de forma multisseriada, ou seja, matinha alunos com diferentes graus de aprendizagem em uma mesma sala, tamb\u00e9m tinha graves problemas estruturais, problemas reconhecidos pela administra\u00e7\u00e3o e utilizados como argumentos para ensejar a decis\u00e3o do Munic\u00edpio de fechar a unidade e transferir os alunos para outra institui\u00e7\u00e3o. O Munic\u00edpio sustenta, ainda, que os pais das crian\u00e7as teriam concordado com o remanejamento. No entanto, juntou-se aos autos um abaixo assinado que provou o contr\u00e1rio.<\/p>\n

No voto, o relator do recurso, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, destacou aspectos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 que protegem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e que envolvem todos os poderes, e n\u00e3o apenas o Executivo. Para o desembargador, o Munic\u00edpio, ao reconhecer tais problemas, age com omiss\u00e3o e descaso, \u201cpor esse motivo, cabe ao Poder Judici\u00e1rio, na prec\u00edpua miss\u00e3o de proteger o n\u00facleo duro e inegoci\u00e1vel do direito fundamental em tela (direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o), intervir e determinar que sejam adotadas as medidas necess\u00e1rias, a fim de proteger os interesses da popula\u00e7\u00e3o local\u201d, pontuou.<\/p>\n

Ainda, sobre o argumento de suposta invas\u00e3o de compet\u00eancia, o relator destacou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 que se falar em conduta judicial violadora ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, pois a discricionariedade administrativa n\u00e3o legitima condutas omissivas e lesivas a direitos fundamentais, restando \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, em atividade vinculada e sem qualquer exegese que vise a repelir o direito vindicado, zelar pela promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o e propiciar meios a esse nobre fim, protegido em larga escala pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u2019, finalizou.<\/p>\n

Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Hiram Marques e Miguel Monico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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