{"id":350771,"date":"2021-10-07T09:23:12","date_gmt":"2021-10-07T13:23:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=350771"},"modified":"2021-10-07T09:23:12","modified_gmt":"2021-10-07T13:23:12","slug":"judiciario-nega-pagamento-de-horas-extras-a-policial-em-regime-de-sobreaviso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/10\/07\/judiciario-nega-pagamento-de-horas-extras-a-policial-em-regime-de-sobreaviso\/","title":{"rendered":"Judici\u00e1rio nega pagamento de horas extras a policial em regime de sobreaviso"},"content":{"rendered":"
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Foto: reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

No julgamento de apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u00e0 decis\u00e3o do Ju\u00edzo de primeiro grau, a 2\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia negou provimento aos pedidos feitos por uma policial civil que buscou o pagamento de horas extras pelo trabalho em regime de sobreaviso e o recebimento dos valores referentes \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de chefe de cart\u00f3rio de uma delegacia.<\/p>\n

Conforme o voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a decis\u00e3o foi un\u00e2nime, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para esses benef\u00edcios, nos termos do pedido.<\/p>\n

Primeiro grau<\/p>\n

Conforme o relat\u00f3rio, lido durante a sess\u00e3o em plen\u00e1rio virtual, transmitida ao vivo pelo canal do TJRO no YouTube, a senten\u00e7a da 1\u00aa Vara Gen\u00e9rica da Comarca de Espig\u00e3o do Oeste julgou procedente o pedido de pretens\u00e3o de pagamento de horas extraordin\u00e1rias em regime de sobreaviso \u00e0 escriv\u00e3 policial, e improcedente quanto ao pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada pelo exerc\u00edcio de atividades de chefe de cart\u00f3rio da unidade de pol\u00edcia do Munic\u00edpio de Seringueiras-RO.<\/p>\n

As duas partes recorreram da decis\u00e3o de primeiro grau, tanto o Estado quanto a servidora reclamante.<\/p>\n

Sobreaviso<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 clara no sentido de que a Lei Estadual n\u00ba 58\/92, que regula os servidores no \u00e2mbito da policial civil, disciplina acerca da proibi\u00e7\u00e3o do pagamento de horas extras por ser a jornada de plant\u00e3o de sobreaviso uma atividade inerente ao pr\u00f3prio exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como destacou o relator, \u00e9 de conhecimento de todos que o regime de trabalho em sobreaviso corresponde ao per\u00edodo em que o servidor permanece em sua resid\u00eancia, aguardando a qualquer momento ser acionado para o servi\u00e7o imposto por meio de escala. \u201cDessa forma, os policiais civis est\u00e3o sujeitos ao regime de trabalho espec\u00edfico, caracterizado por condi\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da profiss\u00e3o, e ficam sujeitos \u00e0 escala de plant\u00e3o, hor\u00e1rios irregulares e noturnos\u201d, decidiu o desembargador Roosevelt, em seu voto.<\/p>\n

O magistrado juntou ao seu entendimento a compet\u00eancia atribu\u00edda pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos estados para realizar o regramento espec\u00edfico, de acordo com as necessidades, e transcreveu trecho da Lei 58\/92, em que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para pagamento de horas extras.<\/p>\n

O relator aderiu \u00e0 jurisprud\u00eancia da 1\u00aa C\u00e2mara Especial do TJRO no sentido de que \u201co regime de sobreaviso n\u00e3o obriga o pagamento de horas extras relativas ao tempo em que o servidor permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o exige sua presen\u00e7a no local de trabalho\u201d.<\/p>\n

Inexist\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao outro pedido, de pagamento pela fun\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa C\u00e2mara Especial decidiu que n\u00e3o houve a nomea\u00e7\u00e3o formal da servidora (ato administrativo), no per\u00edodo de agosto de 2012 a dezembro de 2013, para o exerc\u00edcio da referida fun\u00e7\u00e3o, pois na \u00e9poca inexistia lei criando a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada (FG) de Chefe de Cart\u00f3rio na Delegacia de Seringueiras, de modo que o of\u00edcio constante no processo n\u00e3o se trata de nomea\u00e7\u00e3o\/designa\u00e7\u00e3o, mas apenas de um pedido formulado pelo delegado, na \u00e9poca.<\/p>\n

Para os desembargadores, a demonstra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fato de atividades de maior responsabilidade ou de hierarquia em rela\u00e7\u00e3o a outros servidores, para que enseje o pagamento pelo Estado, exige a pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o, por lei, de tal fun\u00e7\u00e3o no quadro de fun\u00e7\u00f5es gratificadas para a respectiva unidade de pol\u00edcia. Seria necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, que essa fun\u00e7\u00e3o gratificada, institu\u00edda por norma legal, fosse formalmente atribu\u00edda, pela autoridade competente.<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n

Portanto, foi dado provimento ao recurso do Estado de Rond\u00f4nia para afastar a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento de horas extras ao plant\u00e3o de sobreaviso da apelante, e negado provimento ao recurso da servidora, mantendo a improced\u00eancia da senten\u00e7a quanto a inadmissibilidade de pagamento de fun\u00e7\u00e3o gratificada no per\u00edodo de agosto de 2012 a dezembro de 2013.<\/p>\n

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