{"id":356960,"date":"2021-12-26T19:35:57","date_gmt":"2021-12-26T23:35:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=356960"},"modified":"2021-12-28T13:41:13","modified_gmt":"2021-12-28T17:41:13","slug":"cerejeiras-juiza-destaca-liberdade-de-imprensa-e-julga-improcedente-acao-de-ex-vereador-contra-extra-que-noticiou-ranking-de-diarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2021\/12\/26\/cerejeiras-juiza-destaca-liberdade-de-imprensa-e-julga-improcedente-acao-de-ex-vereador-contra-extra-que-noticiou-ranking-de-diarias\/","title":{"rendered":"CEREJEIRAS: Ju\u00edza destaca liberdade de imprensa e julga improcedente a\u00e7\u00e3o de ex-vereador contra EXTRA que noticiou ranking de di\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
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Sede do Poder Legislativo de Cerejeiras \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

A Ju\u00edza de Direito, Ligiane Zigiotto Bender, em decis\u00e3o proferida no \u00faltimo dia 21, julgou improcedente a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por supostos danos morais movido pelo ex-presidente da C\u00e2mara de Cerejeiras, Gabriel Candido de Oliveira, contra o site de not\u00edcias Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Ela condenou o ex-parlamentar ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

A magistrada julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o em virtude de publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica em que mostrava o ranking de di\u00e1rias na C\u00e2mara de Cerejeiras, no final de 2019, sendo Gabriel quem mais gastou naquela oportunidade (relembre AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Para o ex-presidente do Legislativo, a mat\u00e9ria foi apresentada de forma sensacionalista, com excessos, al\u00e9m de utilizar fotografia particular em uma piscina.<\/p>\n

O Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong> se defendeu, afirmando que n\u00e3o houve excesso e que os dados foram extra\u00eddos do Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara dos Vereadores de Cerejeiras.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a ju\u00edza afirmou que \u201co autor (Gabriel) foi presidente da C\u00e2mara de Vereadores e, nessa qualidade, torna-se uma figura p\u00fablica pass\u00edvel de cobran\u00e7as pelo cargo eletivo que desempenha, ao passo em que a imprensa buscou em site oficial o gasto da utiliza\u00e7\u00e3o da verba de di\u00e1rias para divulga\u00e7\u00e3o ao seu p\u00fablico, tendo o autor sido o que mais dispendeu recursos p\u00fablicos sobre tal verbete. No mais, a grande celeuma trazida pela parte autora trata-se da foto em que estaria na piscina em um momento de lazer com a fam\u00edlia no ano de 2015 extra\u00edda da rede social Facebook poderia indicar que usaria a verba para farra n\u00e3o se sustenta\u201d.<\/p>\n

Para a magistrada, a pessoa que divulga foto particular em momento de lazer em uma rede social j\u00e1 est\u00e1 abrindo m\u00e3o de parte de sua privacidade. \u201cA foto em quest\u00e3o n\u00e3o foi tirada sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em momento \u00edntimo, inclusive o fato de que estaria com a fam\u00edlia em uma viagem naquela foto n\u00e3o \u00e9 percept\u00edvel aos leitores do peri\u00f3dico, pois o jornal teve o cuidado extremo de divulgar t\u00e3o somente a pessoa e foto do autor na sua mat\u00e9ria\u201d, salienta.<\/p>\n

Prossegue explicando que \u201ca mat\u00e9ria em si retrata o levantado no relat\u00f3rio de contas do Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o tendo qualquer cunho inver\u00eddico, n\u00e3o se tratando de mat\u00e9ria caluniosa, difamat\u00f3ria ou injuriosa, mas sim cr\u00edtica a administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da coisa p\u00fablica praticada pela parte autora, na condi\u00e7\u00e3o de Presidente da C\u00e2mara de Leis Municipais\u201d.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a magistrada apresentou julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) destacando a liberdade de imprensa e o trabalho jornal\u00edstico. \u201cA imprensa agiu no uso da liberdade que a condi\u00e7\u00e3o de jornalista lhe confere e, por mais que a parte autora se insurja contra o discurso jornal\u00edstico, n\u00e3o se constata, no caso, qualquer elemento de viola\u00e7\u00e3o aos direitos de personalidade, sen\u00e3o mero exerc\u00edcio de liberdade de express\u00e3o, ficando evidente o respeito aos limites objetivos que o mister profissional imp\u00f5e, n\u00e3o havendo conduta il\u00edcita quanto \u00e0 mat\u00e9ria publicada, inexistindo direito a qualquer repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais\u201d, analisou.<\/p>\n

O advogado Caetano Neto, que defendeu o Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>, disse que a liberdade de imprensa constitui um dos alicerces fundamentais da democracia e que a import\u00e2ncia do exerc\u00edcio do jornalismo \u00e9 reconhecida como ferramenta de controle social das atividades p\u00fablicas.<\/p>\n

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