{"id":361407,"date":"2022-03-09T17:58:39","date_gmt":"2022-03-09T21:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=361407"},"modified":"2022-03-10T11:41:57","modified_gmt":"2022-03-10T15:41:57","slug":"stf-mantem-prazo-de-inelegibilidade-e-rejeita-acao-para-reduzir-punicao-da-lei-da-ficha-limpa-decisao-atinge-politicos-de-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/03\/09\/stf-mantem-prazo-de-inelegibilidade-e-rejeita-acao-para-reduzir-punicao-da-lei-da-ficha-limpa-decisao-atinge-politicos-de-ro\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m prazo de inelegibilidade e rejeita a\u00e7\u00e3o para reduzir puni\u00e7\u00e3o da Lei da \u201cFicha Limpa\u201d; decis\u00e3o atinge pol\u00edticos de RO"},"content":{"rendered":"
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Ivo Cassol est\u00e1 fora das elei\u00e7\u00f5es estaduais \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Nesta quarta-feira, 9, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o conheceu de a\u00e7\u00e3o que atacava dispositivo da lei da ficha limpa que fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, ap\u00f3s o cumprimento da pena, para quem for condenado em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado.<\/p>\n

Por maioria, os ministros registraram que a Corte j\u00e1 deliberou sobre o tema e, at\u00e9 mesmo, j\u00e1 reconheceu a validade da aplica\u00e7\u00e3o do prazo de oito anos de inelegibilidade.<\/p>\n

O julgamento atinge diretamente pol\u00edticos rondonienses, como \u00e9 o caso do ex-governador Ivo Cassol, que tentava disputar as elei\u00e7\u00f5es de outubro pr\u00f3ximo ao governo, e do ex-deputado federal Natan Donadon, que tentava disputar uma vaga \u00e0 C\u00e2mara Federal.<\/p>\n

LEI “FICHA LIMPA”<\/strong><\/p>\n

Antes da lei da ficha limpa, a Constitui\u00e7\u00e3o estipulava a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o criminal, enquanto durarem os seus efeitos. Ou seja, algu\u00e9m condenado criminalmente ficava com seus direitos pol\u00edticos suspensos enquanto durassem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei da ficha agravou a situa\u00e7\u00e3o das pessoas condenadas por alguns crimes, como lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico, etc. A norma estabeleceu que as pessoas condenadas por determinados crimes, al\u00e9m de terem suspensos seus direitos pol\u00edticos, ainda tinham uma consequ\u00eancia suplementar: ficarem mais oito anos ineleg\u00edveis.<\/p>\n

De acordo com a lei da ficha limpa, al\u00e9m da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos da condena\u00e7\u00e3o, ainda haveria oito anos a mais de inelegibilidade. Esta previs\u00e3o foi julgada constitucional pelo Supremo no RE 929.670, em 2018.<\/p>\n

Leia o dispositivo da lei da ficha limpa: Art. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: I – para qualquer cargo: e) os que forem condenados, em decis\u00e3o transitada em julgado ou proferida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado, desde a condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o transcurso do prazo de 8 (oito) anos ap\u00f3s o cumprimento da pena, pelos crimes (…)<\/p>\n

Isso quer dizer que, se uma pessoa for condenada \u00e0 cinco anos de pris\u00e3o, ela ficar\u00e1 com direitos pol\u00edticos suspensos por cinco anos e, depois, ficar\u00e1 ineleg\u00edvel por mais oito. O que STF debate \u00e9 a maneira que deve ser feita essa contagem dos oito anos.<\/p>\n

De acordo com o PDT (autor da a\u00e7\u00e3o no STF), deve ser declarado inconstitucional a contagem de prazo de inelegibilidade superior a oito anos. Para a legenda, o dispositivo como est\u00e1 descrito imp\u00f5e uma inelegibilidade por tempo indeterminado dependente do tempo de tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

N\u00c3O CONHCIMENTO DA A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Alexandre de Moraes proferiu o voto divergente, que foi seguido pela maioria do colegiado. Para Moraes, a a\u00e7\u00e3o proposta pelo PDT \u00e9 uma “verdadeira a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria disfar\u00e7ada”, pois o Supremo j\u00e1 declarou a constitucionalidade do dispositivo impugnado (RE 929.670). Ademais, o ministro considerou que a lei da “ficha limpa” veio para ampliar e endurecer o afastamento de criminosos graves da vida p\u00fablica e que decis\u00e3o em contr\u00e1rio anularia a vontade popular que se fez por meio da referida lei.<\/p>\n

Acompanharam tal entendimento as ministras\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia\u00a0e\u00a0Rosa Weber\u00a0e os ministros\u00a0Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux.<\/p>\n

INCORPORA\u00c7\u00c3O DO TEMPO<\/strong><\/p>\n

Nunes Marques, relator, entendeu que o per\u00edodo de oito anos de inelegibilidade se conta desde o momento da condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado, ou de tr\u00e2nsito em julgado, e atravessa o per\u00edodo da condena\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, para o relator, os oito anos de inelegibilidade trazidos pela lei da “ficha limpa” se contam desde a condena\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento da pena. Por exemplo: uma pessoa condenada \u00e0 pena de cinco anos, ela ficaria ineleg\u00edvel mais tr\u00eas anos (a fim de completar os oito anos previstos na lei). O ministro incorpora na contagem do cumprimento da pena os oito anos que a lei da ficha limpa mandava contar depois.<\/p>\n

De acordo com o relator, a \u00fanica forma coerente de se interpretar a vontade do legislador em harmonia com a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 reconhecer a autoridade da decis\u00e3o colegiada como marco id\u00f4neo a desencadear a contagem do prazo de oito anos: “admitir a inelegibilidade decorrente da condena\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria como incompens\u00e1vel no total da pena equivale a deixar de observar o princ\u00edpio do amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, na medida em que, na pr\u00e1tica, induz preju\u00edzo certo ao candidato que opte por interpor recurso de decis\u00e3o condenat\u00f3ria”.<\/p>\n

DEDU\u00c7\u00c3O DE TEMPO ENTRE DECIS\u00c3O COLEGIADA E CUMPRIMENTO DA PENA<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 para Lu\u00eds Roberto Barroso, a partir do momento da condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado, o indiv\u00edduo j\u00e1 ficaria ineleg\u00edvel, mas n\u00e3o com os direitos pol\u00edticos suspensos. De acordo com o ministro, os direitos pol\u00edticos s\u00f3 s\u00e3o suspensos depois da condena\u00e7\u00e3o definitiva. “Portanto, h\u00e1 um intervalo entre a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado e o tr\u00e2nsito em julgado, em que ele n\u00e3o tem os direitos pol\u00edticos suspensos, mas ele j\u00e1 est\u00e1 ineleg\u00edvel”, explicou.<\/p>\n

Barroso deu exemplo de um caso no qual um cidad\u00e3o foi condenado \u00e0 pena de cinco anos, mas o per\u00edodo entre a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o colegiado e o in\u00edcio do cumprimento da pena foi de nove anos: “esse cidad\u00e3o ficaria ineleg\u00edvel contando os nove anos + cinco anos da pena + oito anos da lei da f’icha limpa'”.<\/p>\n

Para o ministro, esse lapso temporal (entre a decis\u00e3o colegiada e o cumprimento da pena) deve ser deduzido dos oito anos ao final. Outro exemplo: o cidad\u00e3o foi condenado a cinco anos; e houve dois anos entre a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado e o in\u00edcio do cumprimento da pena. No voto de Barroso, esse cidad\u00e3o ficaria ineleg\u00edvel pelos cinco anos (pena) e mais seis, e n\u00e3o oito anos.<\/p>\n

INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME<\/strong><\/p>\n

Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou no sentido de dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme para a express\u00e3o “ap\u00f3s o cumprimento da pena” seja entendida como “ap\u00f3s o in\u00edcio da sua efic\u00e1cia”. Ainda de acordo com o ministro, o prazo da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos tem in\u00edcio com o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o criminal, enquanto durarem os seus efeitos.<\/p>\n

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