{"id":363453,"date":"2022-04-05T20:23:03","date_gmt":"2022-04-06T00:23:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=363453"},"modified":"2022-04-06T11:04:10","modified_gmt":"2022-04-06T15:04:10","slug":"ji-parana-tribunal-ve-dano-ao-erario-e-determina-a-camara-que-nao-pague-salario-de-vereadores-com-base-em-polemica-lei-recem-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/04\/05\/ji-parana-tribunal-ve-dano-ao-erario-e-determina-a-camara-que-nao-pague-salario-de-vereadores-com-base-em-polemica-lei-recem-aprovada\/","title":{"rendered":"JI-PARAN\u00c1: Tribunal v\u00ea dano ao er\u00e1rio e determina \u00e0 C\u00e2mara que n\u00e3o pague sal\u00e1rio de vereadores com base em pol\u00eamica lei rec\u00e9m-aprovada"},"content":{"rendered":"
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Sede da C\u00e2mara de Vereadores de Ji-Paran\u00e1 \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO), por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida nesta ter\u00e7a-feira, 5, determinou aos gestores da C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1 que se abstenham de realizar os pagamentos dos subs\u00eddios dos Vereadores e do Vereador-Presidente com base na Lei Municipal n. 3.477, de 8 de fevereiro de 2022, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o salarial dos servidores da C\u00e2mara de Ji-Paran\u00e1, majorando o valor do subs\u00eddio desses agentes pol\u00edticos no decorrer da legislatura.<\/p>\n

Na Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica n. 0046\/2022-GCWCSC, o Conselheiro Relator Wilber Coimbra esclarece que os pagamentos efetivados com base na mencionada lei municipal infringem a normatividade decorrente do sistema jur\u00eddico p\u00e1trio, que \u00e9 no sentido de que o subs\u00eddio dos Vereadores e do Vereador-Presidente seja fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subsequente, sendo invi\u00e1vel, por isso mesmo, a revis\u00e3o geral anual dessa verba remunerat\u00f3ria ao longo da legislatura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, nesse sentido, cita jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que caminha no sentido de n\u00e3o admitir a vincula\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos locais, inclusive dos vereadores, \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, n\u00e3o permite a revis\u00e3o dessa verba remunerat\u00f3ria (subs\u00eddio) e, peremptoriamente, exige a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade.\u00a0<\/span><\/p>\n

ENTENDA O CASO<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o Relator esclarece que a Lei Municipal n. 3.364, de 22 de dezembro de 2020, fixou os subs\u00eddios dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara de Ji-Paran\u00e1 para a legislatura correspondente ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2021 a 31 de dezembro 2024, sendo, na ocasi\u00e3o, estabelecido o valor de R$ 9.031,50 para o subs\u00eddio do Vereador e de R$ 10.146,50 para o do Vereador-Presidente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, no \u00faltimo m\u00eas de fevereiro, foi sancionada a Lei Municipal n. 3.477, que, ao dispor sobre a revis\u00e3o salarial dos servidores do Legislativo de Ji-Paran\u00e1, aumentou o valor do subs\u00eddio mensal tanto dos Vereadores (R$ 10.668,91) quanto do Vereador-Presidente (R$ 11.986,06), infringindo, no caso, os dispositivos do ato de fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara (Lei n. 3.364\/2020), j\u00e1 que esta n\u00e3o poderia sofrer altera\u00e7\u00e3o legislativa no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, para vig\u00eancia nessa mesma legislatura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da infring\u00eancia ao normativo municipal, o Relator destaca que a lei rec\u00e9m-aprovada em Ji-Paran\u00e1 afronta ainda entendimentos pacificados pelo Tribunal de Contas de Rond\u00f4nia (TCE-RO) e pelo pr\u00f3prio STF em rela\u00e7\u00e3o a essa mat\u00e9ria, mais especificamente o princ\u00edpio da anterioridade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TCE-RO ressalta ainda \u201cum aparente dano material global e mensal na import\u00e2ncia de R$ 28.038,12 (R$ 26.198,56 correspondente aos subs\u00eddios dos 16 Vereadores + R$ 1.839,56 do subs\u00eddio do Vereador-Presidente) a ser suportado pelos cofres do Munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1\u201d, tendo em vista a diferen\u00e7a entre os valores que v\u00eam sendo percebidos, desde 1\u00ba de fevereiro \u00faltimo, pelos vereadores, com base na lei rec\u00e9m-aprovada, e os da Lei 3.364\/2020, ou seja: montante individual de R$ 1.637,41 (R$ 10.668,91 – R$ 9.031,50), totalizando a soma de R$ 26.198,56 (R$ 1.637,41 x 16 Vereadores). \u00a0<\/span><\/p>\n

No caso do Vereador-Presidente, o presum\u00edvel dano patrimonial e mensal ao er\u00e1rio \u00e9 no importe de R$ 1.839,56 (R$ 11.986,06 – R$ 10.146,50).\u00a0<\/span><\/p>\n

DETERMINA\u00c7\u00d5ES<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, ao tempo em que veda a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos subs\u00eddios dos Vereadores e do Vereador-Presidente da C\u00e2mara de Ji-Paran\u00e1 com base na Lei Municipal n. 3.477\/2022, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica determina que se fa\u00e7a os pagamentos de acordo com o art. 1\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba, c\/c Anexo \u00danico da Lei Municipal n. 3.364, de 22 de dezembro de 2020, ou seja, R$ 9.031,50 para os Vereadores e R$ 10.146,50 para Vereador-Presidente, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o do TCE-RO, seja de forma monocr\u00e1tica ou colegiada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m fixa prazo n\u00e3o s\u00f3 para que a C\u00e2mara comprove, com atos administrativos praticados, o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m aos Legisladores Municipais citados para que oportunizem raz\u00f5es de justificativas, por escrito, em raz\u00e3o de supostas impropriedades verificadas tanto pelo corpo t\u00e9cnico do TCE quanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-RO).\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m estabelece, a t\u00edtulo de multa cominat\u00f3ria, o valor de R$ 25.000,00, por cada pagamento mensal realizado em desacordo com o que disciplinado no artigo 1\u00ba, \u201ccaput\u201d, e \u00a7 2\u00ba, c\/c Anexo \u00danico da Lei Municipal n. 3.364\/2020, at\u00e9 o limite de R$ 400.000,00. Essa multa ser\u00e1 suportada individualmente pelo Presidente da C\u00e2mara de Ji-Paran\u00e1.\u00a0<\/span>
\n<\/span><\/p>\n

Todo o Processo n. 2576\/21, incluindo a decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u2013 cuja \u00edntegra est\u00e1 dispon\u00edvel no portal do TCE, pelo sistema Consulta Processual (<\/span>https:\/\/tcero.tc.br\/<\/a>) , tamb\u00e9m no link abaixo \u2013, foi encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-RO) para a ado\u00e7\u00e3o das medidas que se fizerem necess\u00e1rias, no \u00e2mbito judicial.<\/span><\/p>\n

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