{"id":363656,"date":"2022-04-07T14:27:21","date_gmt":"2022-04-07T18:27:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=363656"},"modified":"2022-04-07T14:27:21","modified_gmt":"2022-04-07T18:27:21","slug":"lazinho-da-fetagro-quer-assegurar-em-lei-participacao-da-sociedade-na-escolha-de-conselheiro-do-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/04\/07\/lazinho-da-fetagro-quer-assegurar-em-lei-participacao-da-sociedade-na-escolha-de-conselheiro-do-tce\/","title":{"rendered":"Lazinho da Fetagro quer assegurar em lei participa\u00e7\u00e3o da sociedade na escolha de Conselheiro do TCE"},"content":{"rendered":"
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Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Projeto de lei (PL) de autoria do deputado estadual Lazinho da Fetagro (PSB) disp\u00f5e sobre o processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE-RO), assegurando a participa\u00e7\u00e3o da sociedade e mais transpar\u00eancia no tr\u00e2mite das candidaturas, avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com a campanha Conselheiro Cidad\u00e3o, de iniciativa do Sindicato dos Profissionais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (Sindcontrole), o projeto de lei garante \u00e0 popula\u00e7\u00e3o participa\u00e7\u00e3o no processo de sele\u00e7\u00e3o do cargo de conselheiro, considerando a import\u00e2ncia desta posi\u00e7\u00e3o que \u00e9 vital\u00edcia e possui natureza fiscalizat\u00f3ria dos recursos p\u00fablicos utilizados. O PL, com suas diretrizes, tamb\u00e9m objetiva evitar indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e preservar a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas t\u00e9cnicas que cumpram os requisitos exigidos pela fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na proposta de lei, em resumo, a indica\u00e7\u00e3o dos nomes considerados aptos ao cargo ser\u00e1 feita pelos cidad\u00e3os por meio de lista tr\u00edplice, constitu\u00edda em audi\u00eancia p\u00fablica de vota\u00e7\u00e3o. Para concorrer \u00e0 vaga os interessados dever\u00e3o atender todos os requisitos apontados pelo TCE no ato da inscri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com o artigo 48 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, o TCE-RO possui sete conselheiros: tr\u00eas s\u00e3o escolhidos pelo governador do Estado com a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa e quatro pela Assembleia Legislativa, que podem ser ocupadas por cidad\u00e3os de not\u00f3rio saber jur\u00eddico, cont\u00e1bil, econ\u00f4mico e financeiro ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentre outros requisitos. Essa prerrogativa do governo e do legislativo permanecer\u00e1, conforme disposto no PL apresentado. \u00a0Por\u00e9m, precedido de um processo de aferi\u00e7\u00e3o dos requisitos realizado com participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

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O deputado Lazinho da Fetagro ressalta que \u201cessa proposta visa regulamentar os crit\u00e9rios definidos no artigo 48 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, bem como do processo de escolha, que deve ocorrer mediante processo democr\u00e1tico e propulsor da cidadania, pautado pela observ\u00e2ncia da meritocracia e impessoalidade\u201d.<\/p>\n

\u201c\u00c9 oportunizado a sociedade o exerc\u00edcio do seu direito de indicar \u00e0 lista tr\u00edplice pessoas selecionadas por meio de processo transparente e justo. E mant\u00e9m a prerrogativa de escolha do Governador e da Assembleia Legislativa\u201d, destacou o parlamentar.<\/p>\n

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