{"id":365784,"date":"2022-05-06T16:19:30","date_gmt":"2022-05-06T20:19:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=365784"},"modified":"2022-05-06T16:19:30","modified_gmt":"2022-05-06T20:19:30","slug":"jaqueline-cassol-consegue-aprovar-por-unanimidade-lei-henry-borel-que-protege-criancas-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/05\/06\/jaqueline-cassol-consegue-aprovar-por-unanimidade-lei-henry-borel-que-protege-criancas-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Jaqueline Cassol consegue aprovar por unanimidade Lei Henry Borel que protege crian\u00e7as de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"
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Foto: divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

A deputada federal Jaqueline Cassol (Presidente do Progressistas em Rond\u00f4nia), conseguiu aprovar, nesta ter\u00e7a-feira (03), na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece medidas protetivas espec\u00edficas para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crian\u00e7as e adolescentes menores de 14 anos. O PL \u00e9 de autoria da deputada Jaqueline Cassol.<\/p>\n

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em refer\u00eancia ao menino de 4 anos morto no ano passado ap\u00f3s espancamentos no apartamento em que morava com a m\u00e3e e o padrasto, na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06) foi tomada como refer\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assist\u00eancia m\u00e9dica e social.<\/p>\n

O exemplo do que ocorre no \u00e2mbito da viol\u00eancia contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crianc\u0327as e adolescentes, independentemente da pena prevista, na\u0303o poder\u00e3o ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Pro\u00edbe-se, assim, a convers\u00e3o da pena em cesta b\u00e1sica ou em multa de forma isolada.<\/p>\n

Leniel Borel, pai de Henry Borel, agradeceu a deputada Jaqueline Cassol pela cria\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

\u201cHoje vemos o poder legislativo fazendo a diferen\u00e7a pelas crian\u00e7as, sendo uma grande for\u00e7a no combate \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes. Esperamos que o poder judici\u00e1rio, a pol\u00edcia, delegados tamb\u00e9m sigam o mesmo caminho e fa\u00e7am com que a lei seja cumprida de forma exemplar, dando voz e salvando muitas, milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes que antes estavam condenadas a um futuro tra\u00e7ado a morte por agressores e pessoas omissas\u201d, comentou Leniel Borel.<\/p>\n

A data de 03 de maio, quando nasceu Henry Borel em 2016, foi institu\u00edda pela Lei como Dia Nacional de Combate a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, contra crian\u00e7a e adolescente. Nesta ter\u00e7a-feira (03), dia que foi aprovado a Lei em seu nome, se estivesse vivo ele comemoraria 6 anos de idade.<\/p>\n

Jaqueline Cassol lembrou o apoio de todos os parlamentares na C\u00e2mara, para que a lei fosse aprovada.<\/p>\n

\u201cNo nosso mandato, sempre trabalhamos investindo nas pessoas. Fico muito feliz e realizada de ter mais um projeto de lei de grande significado social aprovado. Estamos entregando para a sociedade com essa lei, um Plano Nacional de Enfrentamento a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, que tem o objetivo de interligar todas as redes de combate a viol\u00eancia para que cada vez mais possamos cuidar das nossas crian\u00e7as e adolescentes\u201d disse a deputada.<\/p>\n

\u201cTer as cadeias mais cheias, mas ver os cemit\u00e9rios lotados de crian\u00e7as assassinadas n\u00e3o far\u00e1 do Brasil um pa\u00eds melhor. Os menores caix\u00f5es s\u00e3o os mais pesados de se carregar. Assegurar \u00e0s crian\u00e7as o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, segundo o mandamento constitucional brasileiro, \u00e9 um dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado. Mas, acima de tudo, deve ser um compromisso moral dos leg\u00edtimos representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional\u201d, lembrou Jaqueline Cassol.<\/p>\n

MEDIDAS PROTETIVAS \u2013 Se houver risco iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade da v\u00edtima, o agressor dever\u00e1 ser afastado imediatamente do lar ou local de conviv\u00eancia pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde n\u00e3o houver delegado).<\/p>\n

Segundo o projeto, a autoridade policial dever\u00e1 encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e ao Instituto M\u00e9dico-Legal (IML); encaminhar a v\u00edtima, os familiares e as testemunhas (se crian\u00e7as ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir prote\u00e7\u00e3o policial, quando necess\u00e1rio; e fornecer transporte para a v\u00edtima e, se for o caso, a seu respons\u00e1vel ou acompanhante, para servi\u00e7o de acolhimento ou local seguro quando houver risco \u00e0 vida.<\/p>\n

Ap\u00f3s isso, o juiz dever\u00e1 ser comunicado e ter\u00e1 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreensa\u0303o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o fato para as provid\u00eancias cab\u00edveis; e determinar o encaminhamento do respons\u00e1vel pela crian\u00e7a ou pelo adolescente ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Outras medidas protetivas podem ser tamb\u00e9m a inclus\u00e3o da v\u00edtima e de sua fam\u00edlia em atendimentos nos \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia social; a inclus\u00e3o em programa de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas ou a testemunhas; o encaminhamento da crian\u00e7a ou do adolescente a programa de acolhimento institucional ou para fam\u00edlia substituta, se for necess\u00e1rio; e sua matr\u00edcula em escola mais pr\u00f3xima de onde ficar\u00e1, independentemente da exist\u00eancia de vaga.<\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO \u2013 De acordo com a reda\u00e7\u00e3o final enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 novas atribui\u00e7\u00f5es, como requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a, entre outros; e fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis se constatar irregularidades.<\/p>\n

PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 Em qualquer fase do inque\u0301rito policial ou da instruc\u0327a\u0303o criminal, cabera\u0301 a prisa\u0303o preventiva do agressor, mas o juiz poder\u00e1 revog\u00e1-la se verificar falta de motivo para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O representante de crianc\u0327a e adolescente vi\u0301tima de viole\u0302ncia dome\u0301stica, desde que na\u0303o seja o autor das agresso\u0303es, devera\u0301 ser notificado do processo contra o agressor, especialmente sobre seu ingresso e sua sai\u0301da da prisa\u0303o.<\/p>\n

O conselho tutelar poder\u00e1 pedir o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima. Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.<\/p>\n

MEDIDAS CONTRA O AGRESSOR \u2013 As medidas protetivas contra o agressor tamb\u00e9m s\u00e3o semelhantes \u00e0s da Lei Maria da Penha, como afastamento do lar; proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar da vi\u0301tima e de seus familiares; proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares; restric\u0327a\u0303o ou suspensa\u0303o de visitas a\u0300s crianc\u0327as ou adolescentes; e comparecimento a programas de recuperac\u0327a\u0303o e reeducac\u0327a\u0303o; e suspens\u00e3o de posse ou restri\u00e7\u00e3o de porte de arma.<\/p>\n

O descumprimento de medidas protetivas pelo agressor poder\u00e1 resultar em pena de detenc\u0327a\u0303o de 3 meses a 2 anos. Na pris\u00e3o em flagrante (aproxima\u00e7\u00e3o proibida da v\u00edtima, por exemplo), a soltura mediante fian\u00e7a poder\u00e1 ser concedida apenas pelo juiz.<\/p>\n

VIOL\u00caNCIA PATRIMONIAL \u2013 Na lei que organiza o sistema de garantia dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia (Lei 13.431\/17), o projeto conceitua viol\u00eancia patrimonial contra esse grupo como qualquer conduta de reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, inclu\u00eddos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida n\u00e3o se enquadre como educacional.<\/p>\n

HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO \u2013 O texto aprovado altera o C\u00f3digo Penal para considerar o homic\u00eddio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, aumentada de 1\/3 \u00e0 metade se a v\u00edtima \u00e9 pessoa com defici\u00eancia ou tem doen\u00e7a que implique o aumento de sua vulnerabilidade.<\/p>\n

O aumento ser\u00e1 de at\u00e9 2\/3 se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela.<\/p>\n

J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o de crimes de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo ao fim do qual o Estado n\u00e3o pode processar o suspeito.<\/p>\n

CAL\u00daNIA \u2013 Para penas de deten\u00e7\u00e3o relacionadas a crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de 1\/3 da pena, os crimes cometidos contra crian\u00e7a e adolescente, exceto inj\u00faria, para a qual o c\u00f3digo prev\u00ea reclus\u00e3o.<\/p>\n

BANCO DE DADOS \u2013 O registro da medida protetiva de urg\u00eancia dever\u00e1 ser feito pela Justi\u00e7a em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) imediatamente ap\u00f3s sua concess\u00e3o, garantido o acesso aos integrantes do sistema de garantia criado pela Lei 13.341\/17, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de assist\u00eancia social.<\/p>\n

Esse sistema ter\u00e1 ainda a finalidade de mapear as ocorr\u00eancias das formas de viol\u00eancia e suas particularidades no territ\u00f3rio nacional; prevenir esses atos; fazer cess\u00e1-los; prevenir a sua reitera\u00e7\u00e3o; promover o atendimento da crian\u00e7a ou adolescente para minimizar as sequelas da viol\u00eancia sofrida; e promover a repara\u00e7\u00e3o integral dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n

Para efetivar essa finalidade, a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, os estados e os munic\u00edpios poder\u00e3o criar e promover:<\/p>\n