{"id":366879,"date":"2022-05-19T10:05:55","date_gmt":"2022-05-19T14:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=366879"},"modified":"2022-05-23T09:48:47","modified_gmt":"2022-05-23T13:48:47","slug":"justica-condena-empresarios-que-ofereciam-cursos-em-ro-sem-autorizacao-do-mec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/05\/19\/justica-condena-empresarios-que-ofereciam-cursos-em-ro-sem-autorizacao-do-mec\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena empres\u00e1rios que ofereciam cursos em RO sem autoriza\u00e7\u00e3o do MEC"},"content":{"rendered":"
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Caso aconteceu em Guajar\u00e1-Mirim \/ Foto: Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Guajar\u00e1-Mirim condenou, solidariamente, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, duas empresas e seus tr\u00eas s\u00f3cios-propriet\u00e1rios, que ofereciam cursos superiores e t\u00e9cnicos na cidade de Guajar\u00e1-Mirim sem autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC).<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 no valor de R$ 10 mil, individualmente, para cada um dos clientes que comprovarem sua condi\u00e7\u00e3o de ex-aluno dos referidos cursos.<\/p>\n

Os acusados tamb\u00e9m foram condenados por danos materiais e ter\u00e3o que restituir todos os valores recebidos ilegalmente dos ex-alunos, corrigidos. Cabe recurso.<\/p>\n

Conforme os autos, as empresas e os s\u00f3cios j\u00e1 foram condenados em outra a\u00e7\u00e3o criminal pela venda de diploma falso. Nessa a\u00e7\u00e3o c\u00edvel, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP\/RO) requereu o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o financeira dos ex-alunos que tiveram frustrados seus planos de conquistar uma gradua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou superior.<\/p>\n

Dezenas de jovens e adultos foram lesados pelo esquema e levou o pr\u00f3prio ju\u00edzo a adjetivar o caso como \u201cestelionato acad\u00eamico em massa\u201d. O caso chegou a ser analisado pela Justi\u00e7a Federal em decorr\u00eancia da conex\u00e3o que havia com outro processo envolvendo os mesmos acusados sobre o assunto.<\/p>\n

Um dos s\u00f3cios M.C.F, ouvido em interrogat\u00f3rio, tentou se eximir-se de sua responsabilidade civil, alegando que nunca foi, de fato, o administrador da empresa Norte Educacional LTDA, sob o argumento de que no mesmo dia da constitui\u00e7\u00e3o da citada empresa, outorgou poderes \u00e0 r\u00e9 D.A.S para que esta respondesse pelo estabelecimento.\u00a0 \u201cAgi como mero coadjuvante, pois n\u00e3o tinha conhecimento da pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos praticados\u201d, diz M.C.F.<\/p>\n

Segundo o Ju\u00edzo, M.C.F e o outro s\u00f3cio, H.S.Q colaboraram para que a terceira s\u00f3cia D.A.S obtivesse \u00eaxito nos atos il\u00edcitos praticados, pois de simples an\u00e1lise \u00e0 c\u00f3pia do contrato social de constitui\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria da empresa NORTE EDUCACIONAL \u00e9 poss\u00edvel observar que, diversamente do Alegado, M.C.F era o s\u00f3cio administrador do estabelecimento.\u00a0 \u201c(…) e, como tal, permitiu expressamente que a r\u00e9 D.A.S agisse em seu nome\u201d, diz o Ju\u00edzo no relat\u00f3rio de senten\u00e7a.<\/p>\n

Em outra parte da senten\u00e7a, o Ju\u00edzo asseverou o conluio entre os r\u00e9us tamb\u00e9m se comprova por meio das informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas dos documentos constitutivos da primeira empresa (CIPERON \u2013 D. A. da S. B. – ME) e das informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do ato constitutivo da empresa Norte Educacional pois deixam claro ocorr\u00eancia de sucess\u00e3o empresarial daquela primeira (CIPERON) por esta \u00faltima (NORTE EDUCACIONAL), visto que ambas possu\u00edam o mesmo objeto social e estavam estabelecidas no mesmo endere\u00e7o.<\/p>\n

\u201c(…) a inten\u00e7\u00e3o de tal sucess\u00e3o empresarial era evidente: dar continuidade com o esquema de venda ilegal de cursos profissionalizantes sem o devido credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\u201d e \u201c(…)\u00a0 mesmo ciente de tais investiga\u00e7\u00f5es e das mat\u00e9rias veiculadas acerca das irregularidades dos cursos, o r\u00e9u n\u00e3o hesitou em constituir a empresa Norte Educacional em seu pr\u00f3prio nome, em conjunto com o r\u00e9u H. como forma de \u2018maquiar\u2019 a sua regularidade para que a r\u00e9 D. continuasse com o esquema ilegal”.<\/p>\n

Outra irregularidade apontada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 que os acusados, mesmos cientes da proibi\u00e7\u00e3o de abertura de curso profissionalizante, antes da emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pelo Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, iniciaram n\u00e3o apenas em Guajar\u00e1 Mirim, mas em diversos outros Munic\u00edpios do Estado, cursos de ensino superior e t\u00e9cnico profissionalizante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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