{"id":367548,"date":"2022-05-27T17:22:17","date_gmt":"2022-05-27T21:22:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=367548"},"modified":"2022-05-27T17:22:17","modified_gmt":"2022-05-27T21:22:17","slug":"filho-maior-tem-direito-a-pensao-por-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/05\/27\/filho-maior-tem-direito-a-pensao-por-morte\/","title":{"rendered":"Filho maior tem direito a pens\u00e3o por morte?"},"content":{"rendered":"

De acordo com a lei que regulamenta <\/span>o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte<\/span><\/a>, ao completar 21 anos de idade, o filho, indiv\u00edduo equiparado a ele ou irm\u00e3o, de ambos os sexos, perde o direito ao benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

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Pexels – Daniel Dan<\/figcaption><\/figure>\n

No entanto, este ainda pode ser mantido ap\u00f3s seus 21 anos, em se tratando de invalidez, ou defici\u00eancia mental ou intelectual ou ainda, algum outro tipo de defici\u00eancia grave.<\/span><\/p>\n

O artigo 42 da Lei 8.213\/91 traz a defini\u00e7\u00e3o clara do que \u00e9 considerado inv\u00e1lido para a justi\u00e7a: considerado incapaz e n\u00e3o suscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade para garantir sua subsist\u00eancia, sendo pago enquanto se manter nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que, para que seja poss\u00edvel receber a pens\u00e3o por morte, a invalidez ou defici\u00eancia mencionadas acima devem ter sido identificadas antes do falecimento do segurado. E n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio atestar depend\u00eancia econ\u00f4mica do segurado que faleceu, pois ela \u00e9 presumida. Nos casos em que os sucessores eram trabalhadores rurais, \u00e9 poss\u00edvel comprovar essa condi\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da <\/span>carteira de reservista<\/span><\/a>, desde que conste no verso a profiss\u00e3o rural, lavrador ou agricultor, ou outro, al\u00e9m disso, notas fiscais de compra de implementos agr\u00edcolas, tamb\u00e9m vale a certid\u00e3o de nascimento do segurado desde que conste nela a profiss\u00e3o do pai.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, essa mesma lei que regula a pens\u00e3o por morte n\u00e3o protege os filhos com 21 anos ou mais e que sejam estudantes universit\u00e1rios, portanto n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ter a prorroga\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o neste caso, ou mesmo tentar recorrer \u00e0 condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s pens\u00f5es por morte de militares, estas diferem das pens\u00f5es de indiv\u00edduos comuns por estenderem o benef\u00edcio aos filhos estudantes at\u00e9 seus 24 anos, desde que estes n\u00e3o tenham nenhuma outra fonte de renda.<\/span><\/p>\n

Caso seja solicitada a pens\u00e3o por morte para o filho que possua mais de 21 anos e que tenha ficado inv\u00e1lido antes do falecimento do segurado, \u00e9 poss\u00edvel sim que o benef\u00edcio seja negado pelo INSS. Muitas pessoas tiveram esse benef\u00edcio negado dessa maneira. Por\u00e9m \u00e9 sabido que para a justi\u00e7a que avalia estes casos, o mais importante \u00e9 se o filho que possui mais de 21 anos ficou inv\u00e1lido antes do \u00f3bito do seu pai ou m\u00e3e.<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea conhece algu\u00e9m que solicitou a pens\u00e3o por morte para o filho inv\u00e1lido ou deficiente maior de 21 anos e foi negado o benef\u00edcio, compartilhe essa informa\u00e7\u00e3o de que \u00e9 poss\u00edvel reverter essa situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Consta no blog do advogado Marco Jean de Oliveira Teixeira que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o d\u00e1 import\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 idade que a incapacidade do dependente tenha ocorrido. Ela se importa se a incapacidade ocorreu ou n\u00e3o antes do falecimento do pai\/m\u00e3e. Dessa forma, pode ser que a nega\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio seja revertida a favor do filho inv\u00e1lido ou deficiente, caso uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a seja iniciada.<\/span><\/p>\n

Agora de forma alguma voc\u00ea tem d\u00favida se o filho maior tem direito a pens\u00e3o por morte, compartilhe esse texto e elimine a d\u00favida de mais algu\u00e9m.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com a lei que regulamenta o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, ao completar 21 anos de idade, o filho, indiv\u00edduo equiparado a ele ou irm\u00e3o, de ambos os sexos, perde o direito ao benef\u00edcio. No entanto, este ainda pode ser mantido ap\u00f3s seus 21 anos, em se tratando de invalidez, ou defici\u00eancia mental […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":367549,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-367548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/367548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=367548"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/367548\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/367549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=367548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=367548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=367548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}