{"id":367714,"date":"2022-05-31T12:08:23","date_gmt":"2022-05-31T16:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=367714"},"modified":"2022-05-31T18:13:11","modified_gmt":"2022-05-31T22:13:11","slug":"stf-julga-adi-de-ex-governador-de-ro-e-decide-que-e-valido-pagamento-de-honorarios-a-advogados-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/05\/31\/stf-julga-adi-de-ex-governador-de-ro-e-decide-que-e-valido-pagamento-de-honorarios-a-advogados-publicos\/","title":{"rendered":"STF julga ADI de ex-governador de RO e decide que \u00e9 v\u00e1lido pagamento de honor\u00e1rios a advogados p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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Ministro Dias Toffoli, relator da a\u00e7\u00e3o \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

“\u00c9 v\u00e1lido o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia a advogados p\u00fablicos de Rond\u00f4nia que obtiverem \u00eaxito em acordos administrativos, desde que o valor n\u00e3o exceda o teto remunerat\u00f3rio”. Esse foi o entendimento un\u00e2nime do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n

O governador de Rond\u00f4nia, Conf\u00facio Moura, ingressou com a ADI para questionar a lei que autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a cobrar honor\u00e1rios advocat\u00edcios em casos de utiliza\u00e7\u00e3o de meios alternativos de cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos fiscais do Estado, de autarquias e de funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais. Na a\u00e7\u00e3o, o governador alegou que, ao instituir esp\u00e9cie de “honor\u00e1rios advocat\u00edcios” a serem pagos nesses casos, a lei infringiu os princ\u00edpios da razoabilidade e da moralidade\u00a0por coagir o contribuinte ao pagamento de verba honor\u00e1ria que n\u00e3o contratou.<\/p>\n

“Viu-se que o contribuinte que desejar quitar a d\u00edvida com o estado, em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o meio alternativo de cobran\u00e7a administrativa ou de protesto de t\u00edtulo, dever\u00e1 pagar 10% do valor total atualizado aos procuradores do estado, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios. H\u00e1 de in\u00edcio, patente viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de razoabilidade e moralidade, pois n\u00e3o \u00e9 republicano que o contribuinte endividado, que se presume em situa\u00e7\u00e3o delicada, seja compelido a pagar valor ainda maior do que o devido a fim de incrementar a remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 vultosa dos procuradores do estado”, argumentou o governador.<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli foi o relator da a\u00e7\u00e3o. Para ele, o reconhecimento dos valores devidos aos procuradores a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia j\u00e1 \u00e9 mat\u00e9ria pacificada.<\/p>\n

“A corte tem assentado a constitucionalidade do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais para procuradores estaduais, n\u00e3o vislumbrando nisso ofensa ao regime de subs\u00eddios, viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da moralidade, da razoabilidade ou da isonomia ou, ainda, usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil ou processo civil”.<\/p>\n

Quanto ao pagamento de honor\u00e1rios em casos de acordos administrativos, Toffoli fez um paralelismo com a advocacia privada. “A exig\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na cobran\u00e7a extrajudicial de obriga\u00e7\u00e3o inadimplida\u00a0n\u00e3o ofende a razoabilidade ou a proporcionalidade tamb\u00e9m se admitir tal exig\u00eancia em favor de advogados p\u00fablicos na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa por meios alternativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal”.<\/p>\n

Assim, para Toffoli, a atua\u00e7\u00e3o dos procuradores na esfera administrativa deve ser incentivada, pois tende a gerar outros importantes impactos, como a redu\u00e7\u00e3o de ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais e de seu acervo, bem como o aumento na probabilidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n

“Est\u00e1 em harmonia com o princ\u00edpio da efici\u00eancia a destina\u00e7\u00e3o aos procuradores do estado de Rond\u00f4nia daqueles honor\u00e1rios advocat\u00edcios incidentes na hip\u00f3tese de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o de meio alternativo de cobran\u00e7a administrativa ou de protesto de t\u00edtulo”.<\/p>\n

Contudo, o relator destacou que o pagamento de honor\u00e1rios a advogados p\u00fablicos j\u00e1 foi objeto de outras a\u00e7\u00f5es movidas pelos estados do Amazonas (ADPF 597) e do Piau\u00ed (ADI 6.159). Nesses casos, foi fixada a tese de que “\u00e9 constitucional o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais aos advogados p\u00fablicos, observando-se, por\u00e9m, o limite remunerat\u00f3rio previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o”. Assim, votou o relator pela parcial proced\u00eancia, reconhecendo ser devido o pagamento dos honor\u00e1rios de sucumenb\u00eancia em casos de acordos administrativos, desde que a “soma dos subs\u00eddios e honor\u00e1rios percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado n\u00e3o poder\u00e1 exceder o teto remunerat\u00f3rio”.<\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o voto do relator<\/strong>
\nADI 5.910<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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