{"id":369471,"date":"2022-06-22T08:38:30","date_gmt":"2022-06-22T12:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=369471"},"modified":"2022-06-22T08:38:30","modified_gmt":"2022-06-22T12:38:30","slug":"artigo-diego-weis-como-proteger-negocio-e-resolver-infracoes-tributarias-na-esfera-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/06\/22\/artigo-diego-weis-como-proteger-negocio-e-resolver-infracoes-tributarias-na-esfera-administrativa\/","title":{"rendered":"ARTIGO: Diego Weis “como proteger neg\u00f3cio e resolver infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias na esfera administrativa?”"},"content":{"rendered":"
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Diego Weis J\u00fanior \u00e9 advogado-s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Moreira Garcia Advogados \/ Foto: arquivo pessoal<\/figcaption><\/figure>\n

O conhecimento especializado da fase administrativa em um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria eleva a seguran\u00e7a para a empresa. Vejamos alguns aspectos muito comuns enfrentados por advogados tributaristas que lidam com as principais quest\u00f5es da tem\u00e1tica no ramo.<\/p>\n

Na maioria das vezes, uma fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria termina com um lan\u00e7amento de of\u00edcio, feito pela Fazenda P\u00fablica. A partir de ent\u00e3o, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio torna-se exig\u00edvel, expondo a companhia a possibilidade de protesto e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e, consequentemente, a execu\u00e7\u00e3o fiscal em \u00e2mbito judicial. A partir da ci\u00eancia da lavratura de um Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a empresa tem, em geral, 30 dias para se defender administrativamente.<\/p>\n

Nesse sentido, apresentada a defesa ou impugna\u00e7\u00e3o administrativa tempestiva, ocorrer\u00e1 a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do Art. 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Enquanto transcorrer o processo administrativo tribut\u00e1rio para julgamento do recurso de defesa, o Fisco n\u00e3o poder\u00e1 inscrever esse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa e, em consequ\u00eancia, n\u00e3o poder\u00e1 executar judicialmente a empresa.<\/p>\n

Em outras palavras, a empresa fica livre de penhoras e continuar\u00e1 tendo possibilidade de acesso a certid\u00f5es positivas com efeito de negativas, podendo participar normalmente de licita\u00e7\u00f5es, por exemplo. Ao se utilizar de forma correta a fase administrativa, a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ficar\u00e1 postergada para o final do processo extrajudicial de julgamento, podendo nem mesmo se confirmar.<\/p>\n

Mas o que acontece se um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 questionado ou exigido judicialmente?<\/strong><\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a empresa fica sob o jugo de um juiz de direito analisar se est\u00e3o presentes os requisitos para concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, a saber: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo. Caso o magistrado n\u00e3o entenda preenchidos tais requisitos e a empresa n\u00e3o consiga liminarmente a suspens\u00e3o da exigibilidade, poder\u00e1 vir a ter que efetuar desembolsos ou oferecer bens como forma de garantir o ju\u00edzo enquanto continua a tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Ou seja, para o empres\u00e1rio \u00e9 mais barato se defender na fase administrativa. O \u00f4nus \u00e9 menor para a empresa pois desnecess\u00e1rio o oferecimento de garantias ou a penhora de bens para o exerc\u00edcio do direito a contradit\u00f3rio e ampla defesa, o que pode vir a ser necess\u00e1rio numa discuss\u00e3o judicial. Nessa dire\u00e7\u00e3o, uma boa assessoria jur\u00eddica especializada na \u00e1rea \u00e9 fundamental para extrair o melhor proveito de uma defesa administrativa.<\/p>\n

Como a assessoria jur\u00eddica protege a empresa na fase administrativa?<\/p>\n

Diante da a\u00e7\u00e3o do Fisco, a empresa ser\u00e1 notificada de que um procedimento fiscal est\u00e1 sendo aberto, o que \u00e9 feito por interm\u00e9dio de um documento normalmente chamado de Termo de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal. A partir desse momento, o contribuinte ter\u00e1 que colaborar com documentos e informa\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o ter\u00e1 mais a possibilidade de efetuar corre\u00e7\u00f5es de eventuais erros no per\u00edodo sob fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Uma boa assessoria, com experi\u00eancia e conhecimento em procedimento fiscal administrativo, pode impedir que a fiscaliza\u00e7\u00e3o atue em desacordo com os preceitos legais e com os limites que devem ser observados segundo cada tipo de a\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, nessa fase, uma assessoria especializada pode antever situa\u00e7\u00f5es potencialmente indesejadas e atuar preventivamente, seja na forma como ser\u00e3o respondidas as indaga\u00e7\u00f5es fiscais, ou ainda sugerindo a corre\u00e7\u00e3o de procedimentos adotados pela empresa em per\u00edodos n\u00e3o alcan\u00e7ados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n

Sobre a a\u00e7\u00e3o fiscal, muitas vezes, a sua condu\u00e7\u00e3o equivocada pode fazer com que a fiscaliza\u00e7\u00e3o adote premissas erradas no que tange \u00e0 conduta da empresa, culminando na lavratura de um auto de infra\u00e7\u00e3o, e gerando a necessidade de esfor\u00e7o ou desembolso ainda maior para se defender na etapa seguinte. Percebe-se, assim, a import\u00e2ncia do acompanhamento dos casos, desde o in\u00edcio.<\/p>\n

Al\u00e9m da fase de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o chegou a haver lan\u00e7amento por parte do Fisco, a fase administrativa se subdivide tamb\u00e9m em uma segunda etapa, ap\u00f3s o lan\u00e7amento do auto de infra\u00e7\u00e3o. Esse momento sequente \u00e9 quando se abre o prazo de defesa administrativa \u2013 iniciando a fase contenciosa administrativa. Nessa fase contenciosa administrativa, julgadores especializados ir\u00e3o verificar se o lan\u00e7amento est\u00e1 correto ou n\u00e3o. Em n\u00e3o estando, ele poder\u00e1 ser reduzido ou at\u00e9 totalmente anulado.<\/p>\n

Um exemplo da import\u00e2ncia do acompanhamento por profissionais experientes \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos banc\u00e1rios, quando a Receita Federal verifica contas banc\u00e1rias que receberam cr\u00e9ditos em montante superior ao disposto no Art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.481\/1997 (R$80.000,00), podendo solicitar explica\u00e7\u00f5es sobre a origem e a natureza dos cr\u00e9ditos da conta, com c\u00f3pia de documentos, de at\u00e9 cinco anos atr\u00e1s. Nesses casos, j\u00e1 \u00e9 importante contar com a defesa de imediato, visto que h\u00e1 um entendimento sedimentado, mesmo no tribunal administrativo, de que s\u00f3 cabe ao auditor, durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos banc\u00e1rios, solicitar informa\u00e7\u00f5es e documentos sobre a origem de valores. Em meio a esses tr\u00e2mites, a depender de como o procedimento \u00e9 feito, a defesa poder\u00e1 pleitear a anula\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio, caso contenha abusos ou imprecis\u00f5es. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 incomum que ainda durante a fase fiscalizat\u00f3ria, sejam fornecidas, por falta de conhecimento e experi\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es e documentos em excesso ao solicitado pelo fisco, algumas vezes at\u00e9 em preju\u00edzo dos interesses da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n

\u00c9 importante a compreens\u00e3o da ordem de pedidos origin\u00e1rios do Fisco, visto que nem sempre os auditores fiscais caminham dentro dos limites de atua\u00e7\u00e3o das suas fun\u00e7\u00f5es. O acompanhamento desde a fase de fiscaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 a contenciosa traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao neg\u00f3cio, proporcionando uma vis\u00e3o abrangente do que precisa ser feito para que possamos oferecer a melhor defesa tribut\u00e1ria dispon\u00edvel.<\/p>\n

Diego Weis J\u00fanior \u00e9 advogado-s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Moreira Garcia Advogados, contador, com MBA em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Sobre o Moreira Garcia Advogados Associados \u2013 Focado em advocacia trabalhista, tribut\u00e1ria e empresarial\/societ\u00e1ria, o escrit\u00f3rio Moreira Garcia Advogados Associados foi fundado em 2015 e apresenta aos clientes solu\u00e7\u00f5es por meio de estrat\u00e9gias consultivas e preventivas, al\u00e9m de oportunidades de neg\u00f3cio. A banca conta com profissionais com mais de 15 anos de experi\u00eancia, apresentando amplo dom\u00ednio em \u00e1reas do conhecimento que ultrapassam o campo jur\u00eddico e incluem contabilidade, tributa\u00e7\u00e3o, acordos e negocia\u00e7\u00f5es coletivas. A sede est\u00e1 localizada em Porto Velho, Rond\u00f4nia, e a firma t\u00eam como s\u00f3cios Flaviana Moreira Garcia e Diego Weis J\u00fanior.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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