{"id":374476,"date":"2022-08-23T15:43:59","date_gmt":"2022-08-23T19:43:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=374476"},"modified":"2022-08-25T17:12:52","modified_gmt":"2022-08-25T21:12:52","slug":"corpo-de-bombeiros-de-rondonia-esclarece-sobre-taxa-de-incendio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/08\/23\/corpo-de-bombeiros-de-rondonia-esclarece-sobre-taxa-de-incendio\/","title":{"rendered":"Corpo de Bombeiros de Rond\u00f4nia esclarece sobre taxa de inc\u00eandio"},"content":{"rendered":"
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Tenente-coronel BM Avelino\/Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

Na \u00faltima semana, alguns dispositivos da Lei n\u00ba 853\/1999, que disp\u00f5e sobre a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o Efetiva ou Potencial de Servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rond\u00f4nia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte, a chamada \u201ctaxa de inc\u00eandio\u201d, foram declarados inconstitucionais pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O sujeito passivo da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros Militar \u00e9 toda a pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica, submetida ao poder de pol\u00edcia ou que utilize, efetiva ou potencialmente, servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis, a ele prestado.<\/p>\n

Sobre a inconstitucionalidade desta Lei, o assessor legislativo do Corpo de Bombeiros, tenente-coronel BM Avelino Menezes de Carvalho Filho esclarece que apenas alguns dispositivos foram afetados, referentes \u00e0 taxa de inc\u00eandio de im\u00f3veis, residenciais, comerciais e industriais.<\/p>\n

O Tenente-coronel explica que v\u00e1rios Estados do Brasil tiveram a mesma Lei que trata sobre a taxa, declarada inconstitucional. \u201cAqui em Rond\u00f4nia, n\u00e3o foi efetivada esta cobran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e que foi veiculada sobre a extin\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos da Lei n\u00b0 853\/1999, tendo at\u00e9 mesmo escrit\u00f3rios de advocacia e de contabilidade, incentivando contribuintes a cobrarem seus direitos, o que n\u00e3o \u00e9 verdade\u201d, assegurou.<\/p>\n

Avelino Filho pontuou que havia feito um of\u00edcio para o Conselho Regional de Contabilidade – CRC e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea, visando esclarecer o que de fato foi declarado inconstitucional pela Justi\u00e7a, citando os dispositivos da referida Lei.<\/p>\n

\u201cA taxa de inc\u00eandio nunca foi cobrada pelo Corpo de Bombeiros, apenas os demais itens, como servi\u00e7os de vistoria t\u00e9cnica anual, an\u00e1lise de projeto de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, preven\u00e7\u00e3o operacional de inc\u00eandio e salvamento, dentre outros servi\u00e7os\u201d, finalizou Avelino Menezes de Carvalho Filho.<\/p>\n

TAXAS ANUAIS<\/strong><\/p>\n

Para que tenham o certificado do Corpo de Bombeiros, anualmente s\u00e3o recolhidas taxas para a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias nos estabelecimentos comerciais e industriais, al\u00e9m de an\u00e1lises de projetos de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, em casos de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

INCONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n

Na Lei, o que de fato foi declarado inconstitucional pela Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, foram apenas os seguintes dispositivos, referentes somente \u00e0 cobran\u00e7a da taxa de inc\u00eandio de im\u00f3veis residenciais, comerciais e industriais de qualquer natureza:<\/p>\n

Art. 8\u00aa \u2013 A taxa a que se refere o Item I, Grupo I, do Anexo \u00danico desta Lei, devida anualmente em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rond\u00f4nia, prestado ou posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte, ser\u00e1 recolhida em guia pr\u00f3pria de recolhimento, \u00e0 conta corrente mantida pela Popula\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s de conv\u00eanio com os munic\u00edpios, tomando por base os respectivos cadastros mercantis e imobili\u00e1rios.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O prazo para pagamento da taxa que trata o caput deste artigo ser\u00e1 estabelecido em Decreto espec\u00edfico do Poder Executivo, antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio em que ocorreu o fato gerador, atendidas as conveni\u00eancias da distribui\u00e7\u00e3o das guias de recolhimento e as peculiaridades de cada munic\u00edpio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Para efeito deste artigo, o lan\u00e7amento desta taxa se far\u00e1 em guia \u00fanica de recolhimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na \u00faltima semana, alguns dispositivos da Lei n\u00ba 853\/1999, que disp\u00f5e sobre a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o Efetiva ou Potencial de Servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rond\u00f4nia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte, a chamada \u201ctaxa de inc\u00eandio\u201d, foram declarados inconstitucionais pelo Poder Judici\u00e1rio. O sujeito passivo da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":374477,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-374476","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/374476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=374476"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/374476\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/374477"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=374476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=374476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=374476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}