{"id":380871,"date":"2022-11-08T09:57:58","date_gmt":"2022-11-08T13:57:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=380871"},"modified":"2022-11-08T09:57:58","modified_gmt":"2022-11-08T13:57:58","slug":"em-nova-adi-mp-questiona-norma-que-cria-cargos-comissionados-em-desconformidade-com-a-constituicao-na-prefeitura-de-ji-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/11\/08\/em-nova-adi-mp-questiona-norma-que-cria-cargos-comissionados-em-desconformidade-com-a-constituicao-na-prefeitura-de-ji-parana\/","title":{"rendered":"Em nova ADI, MP questiona norma que cria cargos comissionados em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o na prefeitura de Ji-Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Ji-Paran\u00e1 \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia (MP) ingressou com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1 que cria cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas em desconformidade com o que \u00e9 estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Federal.<\/p>\n

A norma prev\u00ea o provimento de cargos de modo gen\u00e9rico, t\u00e9cnico e burocr\u00e1tico, sem delimitar, especificamente, suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma outra iniciativa legislativa do Munic\u00edpio, de teor semelhante, j\u00e1 havia sido objeto de a\u00e7\u00e3o do MP, tendo sido julgada procedente pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia no ano passado.<\/p>\n

Na ADI, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, Ivanildo de Oliveira, questiona a Lei Municipal n\u00ba 3.487\/22, que disp\u00f5e sobre a estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta simplificando a gest\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas. Apesar de recentemente editada, a norma recebeu diversas modifica\u00e7\u00f5es legislativas (Leis n\u00ba 3.537, 3.559 e 3.581\/2022), alterando a quantidade de cargos.<\/p>\n

Ao argumentar a inconstitucionalidade material da Lei n\u00ba 3.487\/22, o MP ressalta que a cria\u00e7\u00e3o de cargos de confian\u00e7a, sem que seja estabelecida na lei a previs\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es, configura desprezo aos requisitos indispens\u00e1veis fixados pela Constitui\u00e7\u00e3o e firmados em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n

\u201cPercept\u00edvel que os cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es gratificadas criados pela norma padecem de v\u00edcio, ao passo que n\u00e3o possuem conforma\u00e7\u00e3o com os incisos II e IV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, salvo os cargos pol\u00edticos que possuem arrimo na Carta Magna\u201d, pontua o MP.<\/p>\n

O MP faz refer\u00eancia \u00e0 ADI n\u00ba 0809135-19.2020.822.0000, julgada procedente pelo TJ rondoniense em novembro do ano passado, afirmando que o pedido institucional de que tratou tal a\u00e7\u00e3o foi renovado nesta nova demanda, ao passo em que o Munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1 continua firmando edi\u00e7\u00e3o indiscriminada de leis com o objetivo de criar cargos comissionados de forma abusiva e artificial, em clara afronta \u00e0 investidura em cargo ou emprego p\u00fablico mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso.<\/p>\n

Outros pontos – Na ADI, o Minist\u00e9rio P\u00fablico elenca os demais pontos que infringem os mandamentos constitucionais. Dentre os quais destaca o fato de que a lei possibilita ao Chefe do Executivo modificar e complementar a nomenclatura e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, o que foi feito por meio do Decreto n\u00b0 318\/2022.<\/p>\n

Outro aspecto que ofende a Constitui\u00e7\u00e3o versa sobre a fixa\u00e7\u00e3o de m\u00ednimo de 10% dos cargos comissionados aos servidores efetivos, o que desvirtua do mandamento constitucional do artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial, quanto \u00e0 inobserv\u00e2ncia aos princ\u00edpios da proporcionalidade, moralidade administrativa e impessoalidade.<\/p>\n

O MP requer a concess\u00e3o de medida liminar para que sejam suspensos os artigos 6\u00ba, 49, par\u00e1grafo \u00fanico, c\/c 59 e o 52, \u00a71\u00ba e dos Anexos I e II da Lei n\u00b0 3.487\/22, alterada pelas Leis n\u00b0 3.537\/22, n\u00b0 3.539\/22 e 3.581\/22 e eventuais outras altera\u00e7\u00f5es, do munic\u00edpio de Ji-Paran\u00e1, por arrastamento, do Decreto n\u00b0 318\/2022 e eventuais outros que tenham por escopo dispor sobre atribui\u00e7\u00f5es de cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Ao final, pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente.<\/p>\n

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