{"id":383934,"date":"2022-12-19T10:37:22","date_gmt":"2022-12-19T14:37:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=383934"},"modified":"2022-12-19T10:37:22","modified_gmt":"2022-12-19T14:37:22","slug":"stf-forma-maioria-e-suspende-orcamento-secreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2022\/12\/19\/stf-forma-maioria-e-suspende-orcamento-secreto\/","title":{"rendered":"STF forma maioria e suspende or\u00e7amento secreto"},"content":{"rendered":"
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Fachada do STF com vista para o pr\u00e9dio do Congresso, ao fundo MARCOS OLIVEIRA\/AG\u00caNCIA SENADO<\/figcaption><\/figure>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para\u00a0seguir o voto da ministra Rosa Weber, presidente da Corte<\/a>, e suspender o or\u00e7amento secreto, conhecido tecnicamente como emendas do relator.<\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou na semana passada e precisava de pelo menos seis votos no mesmo sentido para tomar uma decis\u00e3o, o que ocorreu na sess\u00e3o desta segunda-feira (19).<\/p>\n

A sess\u00e3o foi aberta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele destacou que passou o fim de semana avaliando o tema. “Reconhe\u00e7o que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avan\u00e7os para mitigar a enorme participa\u00e7\u00e3o do relator-geral, que tinha poderes implicitos para o destino final destas”, disse o magistrado.<\/p>\n

No entanto, o magistrado entendeu que\u00a0as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Congresso n\u00e3o retiraram problemas de transpar\u00eancia<\/a>\u00a0apresentados pela relatora da a\u00e7\u00e3o, Rosa Weber. “A resolu\u00e7\u00e3o, embora traga regras importantes, n\u00e3o resolve o problema que vossa excle\u00eancia trouxe em seu voto”, disse ele.<\/p>\n

Rosa Weber entendeu que os repasses de emendas pelo governo para que senadores e deputados enviem aos estados viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal por desvirtuar a distribui\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, al\u00e9m de n\u00e3o ocorrer com regras claras de publicidade, para que a popula\u00e7\u00e3o e as institui\u00e7\u00f5es saibam como os recursos est\u00e3o sendo aplicados e quais parlamentares est\u00e3o indicando as obras e a\u00e7\u00f5es que v\u00e3o receber verbas.<\/p>\n

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Como votaram os ministros<\/h3>\n<\/div>\n

Seis ministros votaram para derrubar o or\u00e7amento secreto: Rosa Weber, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, C\u00e1rmen L\u00facia e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a abriu diverg\u00eancia e entendeu que n\u00e3o cabe ao Supremo interferir na aplica\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de se estabelecer regras de transpar\u00eancia e publicidade. K\u00e1ssio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam Mendon\u00e7a no voto para liberar o or\u00e7amento secreto, com mais regras de transpar\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com o voto de Mendon\u00e7a, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do Relator-Geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em considera\u00e7\u00e3o para fixar o volume financeiro da execu\u00e7\u00e3o pertinente ao RP-9 e respectivos crit\u00e9rios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos \u00f3rg\u00e3os, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 CMO”.<\/p>\n

Se o Supremo finalizar a sess\u00e3o sem mudan\u00e7a de votos, o or\u00e7amento secreto fica completamente vedado a partir de agora. A Corte analisou quatro a\u00e7\u00f5es apresentadas por partidos pol\u00edticos que questionaram a legalidade dos repasses.<\/p>\n

Rosa chegou a dizer, em seu voto, que as emendas do relator colocaram em risco a pr\u00f3pria exist\u00eancia do Estado e estabeleceram um verdadeiro “balc\u00e3o de neg\u00f3cios” com o or\u00e7amento p\u00fablico. Enquanto o Supremo julgava a constitucionalidade dos repasses, no Congresso ocorriam altera\u00e7\u00f5es nas regras. Uma delas aprova a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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