{"id":389181,"date":"2023-02-27T12:04:19","date_gmt":"2023-02-27T16:04:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=389181"},"modified":"2023-02-28T13:12:00","modified_gmt":"2023-02-28T17:12:00","slug":"saude-prefeito-tem-15-dias-para-responder-notificacao-conjunta-e-advogado-acredita-em-revelacao-de-farsa-documental-de-secretario-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2023\/02\/27\/saude-prefeito-tem-15-dias-para-responder-notificacao-conjunta-e-advogado-acredita-em-revelacao-de-farsa-documental-de-secretario-em-vilhena\/","title":{"rendered":"SA\u00daDE: prefeito tem 15 dias para responder notifica\u00e7\u00e3o conjunta e advogado acredita em revela\u00e7\u00e3o de \u201cfarsa documental\u201d de secret\u00e1rio em Vilhena"},"content":{"rendered":"
\"\"
Advogado Caetano Neto \/ Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Intimado em 20 de fevereiro, o prefeito Flori Cordeiro (Podemos) tem 15 dias para responder e adequar medidas visando evitar julgamento de cometimento de supostas irregularidades nos atos que culminou com a terceiriza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em Vilhena.<\/p>\n

A intima\u00e7\u00e3o consta mais de duas dezenas de recomenda\u00e7\u00f5es a comprovar ao \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e ainda notifica para aditar em v\u00e1rios itens o decreto de emerg\u00eancia.<\/p>\n

O processo de n\u00famero 0304\/2023, que tem tr\u00e2mite no Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE), com atua\u00e7\u00e3o em conjunto do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), tendo como autor da den\u00fancia e de acordo com o que menciona as recomenda\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o conjunta, vai definir o futuro do conv\u00eanio com a Santa Casa de Chavantes \u00e0 frente da sa\u00fade de Vilhena.<\/p>\n

O advogado Caetano Neto, que denunciou e acompanha o caso, disse que “dentre as mais de duas dezenas de itens a cumprir, elencadas na notifica\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o,\u00a0 consta a obriga\u00e7\u00e3o de Flori em esclarecer para os \u00f3rg\u00e3os em conjunto (MPTC-MPT-MPF) a evidencia, por meio probat\u00f3rio h\u00e1bil a esse fim, da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica que concretamente ensejou a declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no \u00e2mbito do sistema p\u00fablico de sa\u00fade municipal, objeto do Decreto n\u00ba 59.358\/23 e que seja observado por justificativa\u201d.<\/p>\n

Esta situa\u00e7\u00e3o, acredita Caetano, \u201cvai relevar a \u2018farsa\u2019 documental do relat\u00f3rio produzido pelo secret\u00e1rio municipal de sa\u00fade, que deu origem ao Decreto de Emerg\u00eancia na Sa\u00fade, o que, dever\u00e1 impor a declara\u00e7\u00e3o de nulo ou v\u00edcio de origem, todos os atos subsequentes\u201d.<\/p>\n

O caus\u00eddico afirma que chama a aten\u00e7\u00e3o no documento do TC que – al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o em responder a notifica\u00e7\u00e3o, por recomenda\u00e7\u00e3o – determina v\u00e1rios aditamentos no Decreto que declarou Emerg\u00eancia na Sa\u00fade e dentre eles destaca-se os itens (b) ao item (L) que aponta poss\u00edveis v\u00e1rias irregularidades cometidas pelo munic\u00edpio, quando contratou a Santa Casa por contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

Caetano citou alguns dos itens abaixo<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. b) JUSTIFIQUE, objetivamente, a observ\u00e2ncia dos termos contidos no julgamento da ADIN n. 1923\/DF \u2013 voto condutor do d. Ministro Luiz Fux, que, ao dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n. 9.637\/98, estabeleceu que \u201ca celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o seja conduzida de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. c) COMPROVE que a escolha da entidade Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Chavantes, cuja contrata\u00e7\u00e3o ocorreu na mesma data do ato de declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia no sistema de sa\u00fade local, n\u00e3o se deu por raz\u00f5es limitadas \u00e0 discricionariedade ou, para al\u00e9m disso, que, acaso, n\u00e3o tenha sido arbitrada, livre e desmotivadamente, o que n\u00e3o se coaduna com o regime jur\u00eddico administrativo p\u00e1trio, mesmo sob alega\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica;<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. d) DEMONSTRE, por meio de ato ou procedimento previamente realizado nesse fim, os fundamentos\/crit\u00e9rios que justifiquem t\u00e9cnica e juridicamente o valor da contrata\u00e7\u00e3o da entidade Santa Casa de Miseric\u00f3rdia Chavante, da ordem de R$ 55.550.528,00, bem como da taxa de administra\u00e7\u00e3o, pactuada \u00e0 raz\u00e3o de 4,5% sobre o valor do citado repasse mensal de R$ 9.259.421,44;<\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. i) DEMONSTRE que o pagamento \u00e0 entidade conveniada ser\u00e1 feito na propor\u00e7\u00e3o dos valores at\u00e9 ent\u00e3o gastos pela unidade de sa\u00fade cuja gest\u00e3o foi transferida para o particular, evitando utiliza\u00e7\u00e3o de recursos que eram destinados \u00e0s demais unidades de sa\u00fade, a fim de assegurar a efici\u00eancia do sistema de sa\u00fade municipal e n\u00e3o acarretar o risco de irrepar\u00e1veis preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. j) DEMONSTRE o quanto de recursos eram investidos na sa\u00fade p\u00fablica municipal, at\u00e9 o momento da transfer\u00eancia da gest\u00e3o para o particular, versus o quanto se gastar\u00e1 para arcar com o custo das demandas remanescentes, n\u00e3o absorvidas pela terceiriza\u00e7\u00e3o, considerada, ainda, a demanda reprimida;<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. k) COMPROVE, mediante ato ou procedimento previamente realizado nesse fim, a vantajosidade econ\u00f4mica e operacional da terceiriza\u00e7\u00e3o, ou seja, evidencie que os custos envolvidos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos moldes conveniados s\u00e3o inferiores \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta ou, por outros dizeres, que a atividade executada pela contratada ir\u00e1 gerar um disp\u00eandio menor de verbas p\u00fablicas e ainda possibilitar\u00e1 maior efici\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. l) APRESENTE os par\u00e2metros que possibilitam a correta an\u00e1lise dos valores unit\u00e1rios e totais da contrata\u00e7\u00e3o, avaliados em unidades de custo, bem como a corre\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os\/saldo mensal de pagamentos realizados, ou seja, h\u00e1 a necessidade de quantifica\u00e7\u00e3o dos custos reais e dos resultados verificados mensalmente no funcionamento dos servi\u00e7os transferidos ao Terceiro Setor;<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. m) DEMONSTRE, nos termos do que decidiu o STF na ADIN 1923-DF, que a sele\u00e7\u00e3o dos empregados privados que ser\u00e3o remunerados com recursos do Conv\u00eanio n. 001\/2023-PGM ocorrer\u00e1 por meio de processo pautado na impessoalidade, objetividade e moralidade, conforme regulamento pr\u00f3prio;<\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. n) DEMONSTRE: n.1) que a ced\u00eancia de servidores p\u00fablicos para a entidade conveniada preservar\u00e1 o regime remunerat\u00f3rio de origem, sem preju\u00edzo, j\u00e1 que poss\u00edvel, do pagamento de vantagens pecuni\u00e1rias a esses servidores, nas hip\u00f3teses previstas na lei do ente federativo, desde que com recursos pr\u00f3prios;<\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                    n.2) que para os servidores cedidos com direito \u00e0s regras de paridade e integralidade no sistema previdenci\u00e1rio, o paradigma ser\u00e1 o cargo de origem, e n\u00e3o o que for pago de forma transit\u00f3ria na organiza\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

                     <\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. o) DEMONSTRE que as despesas a serem suportadas pelo Munic\u00edpio no caso de servidores cedidos com \u00f4nus foram previamente contabilizadas no c\u00e1lculo dos valores a serem repassados \u00e0 entidade conveniada; p) DEMONSTRE, al\u00e9m de outras refer\u00eancias de medi\u00e7\u00e3o cab\u00edveis, a ado\u00e7\u00e3o dos indicadores de qualidade definidos pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar para avalia\u00e7\u00e3o dos resultados da execu\u00e7\u00e3o contratual;<\/li>\n<\/ol>\n

                      >>> CONFIRA, ABAIXO, A NOT\u00cdFICA\u00c7\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

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                       <\/p>\n

                       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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