{"id":391431,"date":"2023-03-23T07:20:18","date_gmt":"2023-03-23T11:20:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=391431"},"modified":"2023-03-23T07:20:18","modified_gmt":"2023-03-23T11:20:18","slug":"comissao-de-seguranca-publica-se-reune-com-ministro-da-justica-para-revogar-decreto-que-obriga-recadastramento-de-armas-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2023\/03\/23\/comissao-de-seguranca-publica-se-reune-com-ministro-da-justica-para-revogar-decreto-que-obriga-recadastramento-de-armas-legais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica se re\u00fane com ministro da justi\u00e7a para revogar decreto que obriga recadastramento de armas legais"},"content":{"rendered":"
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Foto: Assessoria<\/figcaption><\/figure>\n

Na primeira reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado \u2013 CSPCCO, realizada na tarde de ter\u00e7a-feira (21), parlamentares discutiram os requerimentos de convoca\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, para esclarecimentos acerca de diversos assuntos, dentre eles a necessidade de revoga\u00e7\u00e3o da Portaria 299\/2023, publicada em 01 de fevereiro de 2023, que disp\u00f5e sobre o cadastro de armas no Sistema Nacional de Armas – Sinarm, nos termos do Decreto n\u00ba 11.366, de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n

Ap\u00f3s amplo debate e discuss\u00f5es acirradas, os membros da comiss\u00e3o conseguiram, junto aos l\u00edderes do governo, que o Ministro da Justi\u00e7a recebesse os parlamentares da comiss\u00e3o, ainda hoje, em reuni\u00e3o no minist\u00e9rio, para discutir os efeitos dessa portaria na seguran\u00e7a p\u00fablica nacional e para os CACS.<\/p>\n

Segundo o decreto, desde o dia 02 de janeiro de 2023, estavam suspensos os registros para a aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de armas e de muni\u00e7\u00f5es de uso restrito por ca\u00e7adores, colecionadores, atiradores e particulares, restritos os quantitativos de aquisi\u00e7\u00e3o de armas e de muni\u00e7\u00f5es de uso permitido, suspensos a concess\u00e3o de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspensos a concess\u00e3o de novos registros de colecionadores, de atiradores e de ca\u00e7adores, e institu\u00eddo grupo de trabalho para apresentar nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003.<\/p>\n

\u201cEssa reuni\u00e3o j\u00e1 representa uma grande vit\u00f3ria e for\u00e7a desta comiss\u00e3o. Conquistamos essa liberdade e direito a seguran\u00e7a e n\u00e3o podemos retroceder. Precisamos legislar para garantir mais seguran\u00e7a ao cidad\u00e3o de bem, e \u00e9 por isso que estou nesta Comiss\u00e3o, para realizar o meu trabalho em consentimento com as necessidades da popula\u00e7\u00e3o a qual represento\u201d, avaliou o deputado federal Thiago Flores (MDB), \u00fanico representante do estado de Rond\u00f4nia na Comiss\u00e3o.<\/p>\n

PRAZO PARA RECADASTRAMENTO<\/strong><\/p>\n

O Art. 3\u00ba da portaria descreve que o cadastramento das armas dever\u00e1 ocorrer, em at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados de 1\u00ba de fevereiro de 2023, de forma que, as armas de uso permitido ser\u00e3o cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Pol\u00edcia Federal e as armas de uso restrito ser\u00e3o cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Pol\u00edcia Federal, devendo tamb\u00e9m ser apresentadas pelo propriet\u00e1rio mediante pr\u00e9vio agendamento junto \u00e0s delegacias da Pol\u00edcia Federal, acompanhada de comprova\u00e7\u00e3o do respectivo registro no SIGMA. Em contrapartida, o art. 4\u00ba\u00a0 garante que o n\u00e3o cadastramento das armas na forma desta Portaria sujeitar\u00e1 o propriet\u00e1rio \u00e0 apreens\u00e3o do respectivo armamento por infra\u00e7\u00e3o administrativa, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade pelo cometimento dos il\u00edcitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conforme o caso.<\/p>\n

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