{"id":397123,"date":"2023-06-06T16:45:22","date_gmt":"2023-06-06T20:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=397123"},"modified":"2023-06-06T16:45:22","modified_gmt":"2023-06-06T20:45:22","slug":"cristiane-lopes-protocola-oficio-que-solicita-revisao-do-enquadramento-de-servidores-do-ex-territorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2023\/06\/06\/cristiane-lopes-protocola-oficio-que-solicita-revisao-do-enquadramento-de-servidores-do-ex-territorio\/","title":{"rendered":"Cristiane Lopes protocola of\u00edcio que solicita revis\u00e3o do enquadramento de servidores do ex-territ\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
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Foto: Assessoria<\/figcaption><\/figure>\n

Defensora da bandeira da transposi\u00e7\u00e3o dos servidores do ex-territ\u00f3rio federal de Rond\u00f4nia, do Amap\u00e1 e de Roraima, a deputada federal Cristiane Lopes, participou de uma importante e esclarecedora audi\u00eancia p\u00fablica sobre a atual situa\u00e7\u00e3o dos processos de enquadramento dos servidores dos ex-territ\u00f3rios, realizada pela Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Durante a cerim\u00f4nia, Cristiane Lopes entregou \u00e0s m\u00e3os presidente da Comiss\u00e3o Especial dos Ex-Territ\u00f3rios Federais de Rond\u00f4nia, Amap\u00e1 e de Roraima (CEETX), Jo\u00e3o C\u00e2ndido de Arruda Falc\u00e3o, o of\u00edcio n\u00b0098\/23, solicitando revis\u00e3o dos enquadramentos, buscando informa\u00e7\u00f5es e cobrando mais celeridade nos andamentos dos processos.<\/p>\n

\u201cPrecisamos de transpar\u00eancia, de autenticidade e de justi\u00e7a, e entendo a necessidade de seguirmos os ritos processuais, mas tamb\u00e9m defendo as muitas fam\u00edlias dos ex-territ\u00f3rios que h\u00e1 anos esperam por solu\u00e7\u00e3o e a oportunidade de usufruir da paz necess\u00e1ria do direito ao enquadramento\/ transposi\u00e7\u00e3o\u201d, frisou a deputada.<\/p>\n

O intuito da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia foi ouvir do presidente da comiss\u00e3o quais medidas est\u00e3o sendo tomadas no julgamento e esclarecer a situa\u00e7\u00e3o dos processos em andamento, o planejamento e o cronograma de an\u00e1lise e publica\u00e7\u00e3o das futuras portarias.<\/p>\n

Em Bras\u00edlia, no m\u00eas de mar\u00e7o, a deputada esteve reunida com a advogada J\u00e9ssica Tolentino discutindo sobre diversas pautas referentes \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o dos servidores, e uma delas visa a possibilidade da regulariza\u00e7\u00e3o em definitivo \u00e0s pend\u00eancias para enquadramento federal dos servidores descritos na PEC 07.<\/p>\n

Em Rond\u00f4nia, por interm\u00e9dio da portaria n\u00ba 1.806, de 16 de mar\u00e7o de 2023, 200 requerentes foram transpostos com o devido enquadramento. Atualmente, existem aproximadamente 21 mil processos nessa situa\u00e7\u00e3o, incluindo os servidores dos demais estados. \u00c0 medida que forem atestadas as conformidades legais e t\u00e9cnica nos pedidos de transposi\u00e7\u00e3o, as portarias de inclus\u00e3o dos servidores no quadro da Uni\u00e3o ser\u00e3o publicadas.<\/p>\n

PEC 07<\/strong><\/p>\n

A PEC 07\/2018 amplia o espectro de benefici\u00e1rios que podem integrar o quadro em extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, por exemplo, o prazo de verifica\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo com os ex-territ\u00f3rios. Pela atual Emenda Constitucional, a verifica\u00e7\u00e3o ocorre num per\u00edodo de cinco anos, contado da data da transforma\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios em estados (aplica-se aos estados de Amap\u00e1 e Roraima, no prazo de 1988 a 1993).<\/p>\n

Pela PEC 7, o prazo de verifica\u00e7\u00e3o para alguns grupos de pessoas (que se revestiram da condi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou de policial, civil ou militar) passa a ser de dez anos, contado da data de transforma\u00e7\u00e3o do ex-territ\u00f3rio em estado (at\u00e9 1998 para Amap\u00e1 e Roraima; at\u00e9 1991 para Rond\u00f4nia).<\/p>\n

Segundo o presidente da CEEXT, Jo\u00e3o C\u00e2ndido, \u00e9 necess\u00e1rio garantir transpar\u00eancia ao processo de transposi\u00e7\u00e3o e a correta aplica\u00e7\u00e3o das normas pertinentes. \u201cPrecisamos garantir as seguran\u00e7as t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas neste processo de transposi\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar poss\u00edveis questionamentos judiciais e auditorias pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, o que pode, inclusive, paralisar a transposi\u00e7\u00e3o e prejudicar aqueles que realmente det\u00eam o direito garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A transposi\u00e7\u00e3o ao quadro da Uni\u00e3o \u00e9 um direito constitucional assegurado \u00e0queles servidores dos ex-Territ\u00f3rios Federais do Amap\u00e1, Roraima e Rond\u00f4nia, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras de transposi\u00e7\u00e3o de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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