{"id":400424,"date":"2023-07-13T09:54:36","date_gmt":"2023-07-13T13:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=400424"},"modified":"2023-07-13T09:54:36","modified_gmt":"2023-07-13T13:54:36","slug":"tribunal-arquiva-procedimento-envolvendo-convenio-entre-prefeitura-de-vilhena-e-santa-casa-de-chavantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2023\/07\/13\/tribunal-arquiva-procedimento-envolvendo-convenio-entre-prefeitura-de-vilhena-e-santa-casa-de-chavantes\/","title":{"rendered":"Tribunal arquiva procedimento envolvendo conv\u00eanio entre prefeitura de Vilhena e Santa Casa de Chavantes"},"content":{"rendered":"
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Pr\u00e9dio do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE) em Porto Velho \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

No dia 16 de junho, o Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE-RO) decidiu sobre um procedimento apurat\u00f3rio preliminar (PAP) referente ao conv\u00eanio firmado entre a prefeitura de Vilhena e a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Chavantes.<\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise do relat\u00f3rio t\u00e9cnico (ID 1408859), o TCE optou pelo arquivamento do processo.<\/p>\n

A proposta de encaminhamento apresentada indicou que os \u00edndices necess\u00e1rios de seletividade n\u00e3o foram alcan\u00e7ados, o que n\u00e3o atende aos requisitos estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 291\/2019\/TCE.<\/p>\n

Nesse sentido, o Tribunal ressaltou a import\u00e2ncia de aprimorar suas a\u00e7\u00f5es de controle externo, seguindo os princ\u00edpios da economicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade, assim como os crit\u00e9rios de materialidade, relev\u00e2ncia, risco, oportunidade, gravidade e urg\u00eancia.<\/p>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico prop\u00f4s as seguintes medidas: n\u00e3o dar andamento ao PAP devido \u00e0 falta de seletividade, encaminhar uma c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis pelo conv\u00eanio para que tomem conhecimento e adotem as medidas cab\u00edveis, e informar o interessado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n

Ao analisar a seletividade, a Unidade T\u00e9cnica constatou que, embora o conv\u00eanio tenha atingido a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima no \u00edndice RROMa, n\u00e3o alcan\u00e7ou a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima na matriz GUT, conforme estabelecido na Portaria n. 466\/2019. Portanto, o Corpo T\u00e9cnico concluiu que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o era adequada para uma a\u00e7\u00e3o de controle espec\u00edfica, resultando no arquivamento do processo.<\/p>\n

O relat\u00f3rio destaca a import\u00e2ncia de exercer a atividade de controle em conformidade com os princ\u00edpios da seletividade, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia e planejamento. Dessa forma, n\u00e3o se justifica mobilizar a estrutura t\u00e9cnica do Tribunal para investigar supostas irregularidades que n\u00e3o apresentem um grande potencial lesivo.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o documento menciona que a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Chavantes solicitou a renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social na \u00c1rea de Sa\u00fade (CEBAS), e o processo de renova\u00e7\u00e3o est\u00e1 em andamento no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Enquanto a renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o for conclu\u00edda, o certificado atual continua v\u00e1lido.<\/p>\n

Com base nas evid\u00eancias apresentadas e na falta de plausibilidade das acusa\u00e7\u00f5es, o TCE-RO decidiu arquivar o procedimento apurat\u00f3rio preliminar, enviando c\u00f3pias da documenta\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis pelo conv\u00eanio para que tomem conhecimento e adotem as medidas cab\u00edveis. Essa decis\u00e3o est\u00e1 em conformidade com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, da economicidade e da seletividade.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o do TCE-RO segue a Resolu\u00e7\u00e3o n. 291\/2019\/TCE-RO, que estabelece o procedimento de seletividade para priorizar as a\u00e7\u00f5es de controle alinhadas \u00e0 estrat\u00e9gia organizacional e ao planejamento das fiscaliza\u00e7\u00f5es, considerando os recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n

A Secretaria Geral de Controle Externo destacou que a acusa\u00e7\u00e3o formulada n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel e ressaltou que a execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao regime geral de despesas p\u00fablicas, que envolve empenhamento, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TCE-RO enfatiza a import\u00e2ncia de seguir os crit\u00e9rios de seletividade e priorizar a\u00e7\u00f5es de controle com maior potencial de impacto, evitando investiga\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias sobre irregularidades de pouca relev\u00e2ncia. Ap\u00f3s cumprir todos os tr\u00e2mites legais, o processo foi arquivado.<\/p>\n

A responsabilidade agora recai sobre os respons\u00e1veis pelo conv\u00eanio, que devem tomar conhecimento da decis\u00e3o e adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento das exig\u00eancias legais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tamb\u00e9m ser\u00e1 informado sobre o conte\u00fado da decis\u00e3o.<\/p>\n

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