{"id":402711,"date":"2023-08-07T18:16:37","date_gmt":"2023-08-07T22:16:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=402711"},"modified":"2023-08-08T12:11:18","modified_gmt":"2023-08-08T16:11:18","slug":"efeito-greve-sindsul-cobra-resposta-do-conselho-municipal-de-educacao-apos-memorando-que-proibe-reposicao-de-aulas-em-vilhena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2023\/08\/07\/efeito-greve-sindsul-cobra-resposta-do-conselho-municipal-de-educacao-apos-memorando-que-proibe-reposicao-de-aulas-em-vilhena\/","title":{"rendered":"EFEITO GREVE: Sindsul cobra resposta do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s Memorando que pro\u00edbe reposi\u00e7\u00e3o de aulas em Vilhena"},"content":{"rendered":"
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Categoria entrar\u00e1 em greve nesta quarta-feira, 09 \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rond\u00f4nia (Sindsul) protocolou, na manh\u00e3 desta segunda-feira, 7, um of\u00edcio que cobra do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o um parecer que trate sobre o memorando emitido pela Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (Semed) que pro\u00edbe que haja reposi\u00e7\u00e3o dos dias letivos (dias em que perdurar a greve do magist\u00e9rio) aos finais de semana e feriados.<\/p>\n

De acordo com o documento da Semed, a reposi\u00e7\u00e3o poderia ser apenas ao findar do calend\u00e1rio escolar no m\u00eas de dezembro, sempre em dias \u00fateis (leia mais AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

A entidade v\u00ea o documento assinado pelo secret\u00e1rio Fl\u00e1vio de Jesus como uma tentativa de retalia\u00e7\u00e3o ao movimento grevista, al\u00e9m de quebra de isonomia.<\/p>\n

A categoria do Magist\u00e9rio decidiu em Assembleia que entrar\u00e1 em greve na pr\u00f3xima quarta-feira, 09 de agosto, cobrando que a administra\u00e7\u00e3o aplique o Piso Salarial amparado por Lei Federal.<\/p>\n

Abaixo, est\u00e1 o texto que foi protocolado pelo Sindsul cobrando a resposta do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n

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Vem atrav\u00e9s deste, solicitar PARECER deste Conselho acerca do Memorando circular n\u00ba 167\/2023\/SEMED, de 04 de agosto de 2023 que pro\u00edbe que haja reposi\u00e7\u00e3o dos dias letivos de paralisa\u00e7\u00e3o aos finais de semana e feriados, permitindo a reposi\u00e7\u00e3o apenas ao findar do calend\u00e1rio escolar no m\u00eas de dezembro, sempre em dias \u00fateis.<\/p>\n

Considerando que o s\u00e1bado letivo acontece porque, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB),\u00a0a carga hor\u00e1ria anual deve ser de, pelo menos, 800 horas, distribu\u00eddas por um m\u00ednimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar.<\/p>\n

Considerando que a reposi\u00e7\u00e3o de dias letivos n\u00e3o trabalhados e\/ou de horas \u2013 aula n\u00e3o ministradas, \u00e9 direito do aluno, a fim de perfazer os limites estabelecidos no inc. I do art. 24 da LDB.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que o calend\u00e1rio escolar deve ser cumprido, e isso se sobrep\u00f5e \u00e0 no\u00e7\u00e3o de dia de trabalho. Ou melhor,\u00a0\u201cdia de trabalho \u00e9 aquele que consta do calend\u00e1rio escolar, original ou alterado\u201d. Sejam aulas, reuni\u00f5es ou quaisquer outras atividades. Portanto, toda excepcionalidade deve ser tratada como dia efetivamente trabalhado. Inclusive a greve, com sua reposi\u00e7\u00e3o feita aos s\u00e1bados ou feriados.<\/p>\n

Outro dado a ser observado \u00e9 que a obrigatoriedade do cumprimento do calend\u00e1rio escolar independe da carga hor\u00e1ria do professor. A quantidade de aulas, maior ou menor, define apenas o hor\u00e1rio de trabalho do professor, sendo que a remunera\u00e7\u00e3o, qualquer que seja a sua carga hor\u00e1ria, cobre todos os dias da semana. \u00c9 por essa raz\u00e3o que a contagem de tempo de servi\u00e7o, para todos os fins e efeitos legais (aposentadoria, adicionais, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio, etc.), d\u00e1-se em dias corridos, mesmo que o professor n\u00e3o trabalhe todos os dias da semana.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico da necessidade de\u00a0reposi\u00e7\u00e3o\u00a0de aulas\/dias letivos, por qualquer motivo (suspens\u00e3o de expediente, problemas f\u00edsico-estruturais da escola, surtos epid\u00eamicos, greves, interdi\u00e7\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio escolar por ordem judicial, etc.), h\u00e1 um padr\u00e3o de procedimentos que consiste nos seguintes crit\u00e9rios alternativos (principalmente para as greves):<\/p>\n

1) se o professor\u00a0teve\u00a0faltas consignadas, relativamente \u00e0s aulas n\u00e3o ministradas e aos dias n\u00e3o trabalhados, ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a fazer a reposi\u00e7\u00e3o correspondente, caso em que ser\u00e1 contratado outro docente. Repondo, ele ser\u00e1 devidamente remunerado e as faltas poder\u00e3o ser retiradas.<\/p>\n

2) se o professor\u00a0n\u00e3o teve\u00a0faltas consignadas, ele \u00e9 obrigado a repor. N\u00e3o repondo, ter\u00e1 as faltas consignadas nos dias\/aulas programados para a reposi\u00e7\u00e3o, com o correspondente desconto na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ressalte-se que nenhum professor poder\u00e1 ser duplamente penalizado pelo mesmo fato, ou seja, duas faltas pela mesma aula ou pelo mesmo dia n\u00e3o trabalhado.<\/p>\n

Considerando que cabe ao CME reorganizar o calend\u00e1rio escolar previsto para o semestre letivo, assegurando que a reposi\u00e7\u00e3o de aulas e atividades escolares que foram suspensas possam ser realizadas de forma a assegurar padr\u00e3o de qualidade previsto no\u00a0inciso IX do artigo 3\u00ba\u00a0da LDB, e inciso VII do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Considerando que o Princ\u00edpio da Isonomia, tamb\u00e9m conhecido como princ\u00edpio da igualdade, \u00e9 fundamental para que a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o se d\u00ea a partir de cada indiv\u00edduo, levando em considera\u00e7\u00e3o suas particularidades, equalizando as normas e os procedimentos entre os envolvidos, garantindo que ambos ser\u00e3o aplicados de forma igualit\u00e1ria entre as pessoas, levando em considera\u00e7\u00e3o suas desigualdades para a aplica\u00e7\u00e3o dessas normas.<\/p>\n

Tendo em vista que a EMEI Ab\u00edlio Juliano Nicolielo Neto organizou calend\u00e1rio escolar extraordin\u00e1rio, repondo aulas aos s\u00e1bados (11 de mar\u00e7o, 15 de abril e 01 de julho), conforme publica\u00e7\u00e3o no Blog do CME.<\/p>\n

Que a E.M.E.F. Prof. Cleonice Batista de Jesus tamb\u00e9m precisou reorganizar seu calend\u00e1rio em virtude de reforma, ficando \u00e0 crit\u00e9rio de acordo coletivo a reposi\u00e7\u00e3o, e foi decidido pelas partes envolvidas que a reposi\u00e7\u00e3o dos sete dias se daria da seguinte forma: 07 de setembro, 23 de novembro, 12 outubro, tr\u00eas s\u00e1bados e 19 de dezembro (ao findar do calend\u00e1rio escolar).<\/p>\n

Considerando que o artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece: \u201c\u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender\u201d. A greve, portanto, \u00e9 um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza instrumental para que aconte\u00e7a o di\u00e1logo justo com os empregadores.<\/p>\n

Considerando o art. 37, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito de greve aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Solicitamos PARECER, do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, pois o ato \u00e9 deliberadamente uma tentativa de retalia\u00e7\u00e3o ao movimento grevista que \u00e9 amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de evidente quebra de isonomia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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