{"id":404218,"date":"2023-08-25T09:21:06","date_gmt":"2023-08-25T13:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=404218"},"modified":"2023-08-25T09:21:06","modified_gmt":"2023-08-25T13:21:06","slug":"ex-prefeito-tera-de-devolver-quase-r-100-mil-por-inventar-cargo-para-contratar-engenheira-em-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2023\/08\/25\/ex-prefeito-tera-de-devolver-quase-r-100-mil-por-inventar-cargo-para-contratar-engenheira-em-ro\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito ter\u00e1 de devolver quase R$ 100 mil por \u2018\u2018inventar\u2019\u2019 cargo para contratar engenheira em RO"},"content":{"rendered":"
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Entrada \u00e0 cidade de Espig\u00e3o do Oeste \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MP-RO) ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra C\u00e9lio Renato da Silveira, ent\u00e3o Prefeito do Munic\u00edpio de Espig\u00e3o do Oeste, e uma engenheira contratada pela gest\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o alegava que os demandados teriam praticado atos de improbidade administrativa ao contratar a engenheira para um cargo em comiss\u00e3o de “Consultor e Assessoria T\u00e9cnica em Saneamento” junto \u00e0 Prefeitura sem a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou justificativa adequada para a dispensa da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi formalizada pelo juiz de Direito Leonel Pereira da Rocha, da 1\u00aa Vara Gen\u00e9rica de Espig\u00e3o do Oeste, no dia 09 de agosto. Cabe recurso.<\/p>\n

O MP-RO argumentou que o ent\u00e3o prefeito, C\u00e9lio Renato da Silveira, criou um cargo em comiss\u00e3o espec\u00edfico para justificar a contrata\u00e7\u00e3o direta da engenheira, burlando as formalidades legais e os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Alegou tamb\u00e9m que a engenheira contratada tinha carga hor\u00e1ria e sal\u00e1rio diferenciados dos demais servidores, configurando afronta ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

A senten\u00e7a proferida pelo juiz considerou que os requeridos praticaram atos de improbidade administrativa, violando o artigo 10, inciso VIII, da Lei n\u00ba 8.429\/92, que trata da les\u00e3o ao er\u00e1rio por frustra\u00e7\u00e3o da licitude de processo licitat\u00f3rio ou dispensa indevida. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o tamb\u00e9m considerou que os r\u00e9us violaram princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme o artigo 11 da mesma lei.<\/p>\n

A decis\u00e3o determinou as seguintes penalidades:<\/p>\n

Ressarcimento ao er\u00e1rio: Os r\u00e9us foram condenados a ressarcir o valor de R$ 98.230,00, que corresponde ao montante indevidamente recebido pela engenheira contratada.<\/p>\n

Multa civil: Foi aplicada uma multa civil equivalente a duas vezes a remunera\u00e7\u00e3o mensal percebida pela engenheira na contrata\u00e7\u00e3o indevida. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora incidiriam sobre essa multa.<\/p>\n

A decis\u00e3o destacou a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria das penas e considerou que as penalidades deveriam inibir condutas \u00edmprobas futuras e ter um car\u00e1ter did\u00e1tico.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber incentivos fiscais, a decis\u00e3o apontou que essa penalidade n\u00e3o seria aplic\u00e1vel, pois os envolvidos eram pessoas f\u00edsicas, n\u00e3o jur\u00eddicas. Quanto \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a decis\u00e3o considerou prejudicada essa penalidade devido ao t\u00e9rmino do mandato do ent\u00e3o prefeito.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m abordou a diverg\u00eancia de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e, com base na interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, decidiu que a penalidade n\u00e3o deveria ser aplicada ao cargo diverso ocupado pelo agente.<\/p>\n

Em resumo, a decis\u00e3o judicial analisou um caso de improbidade administrativa envolvendo a contrata\u00e7\u00e3o direta de uma engenheira para um cargo em comiss\u00e3o, sem licita\u00e7\u00e3o adequada. Os r\u00e9us foram condenados ao ressarcimento do dano ao er\u00e1rio e ao pagamento de multa civil proporcional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o indevida, considerando princ\u00edpios de proporcionalidade e razoabilidade na aplica\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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