{"id":409268,"date":"2023-11-01T12:53:59","date_gmt":"2023-11-01T16:53:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=409268"},"modified":"2023-11-04T09:39:37","modified_gmt":"2023-11-04T13:39:37","slug":"parecis-tj-reforma-sentenca-e-ex-prefeito-acusado-de-improbidade-administrativa-mantem-direitos-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2023\/11\/01\/parecis-tj-reforma-sentenca-e-ex-prefeito-acusado-de-improbidade-administrativa-mantem-direitos-politicos\/","title":{"rendered":"PARECIS: TJ reforma senten\u00e7a e ex-prefeito acusado de improbidade administrativa mant\u00e9m direitos pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"
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Ex-prefeito havia sido condenado em 1\u00aa inst\u00e2ncia \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

“Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condena\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, mantendo, entretanto, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco anos\u201d.<\/p>\n

Com essa decis\u00e3o do Desembargador Gilberto Barbosa, os magistrados da 1\u00aa C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ) do Estado de Rond\u00f4nia julgaram parcialmente o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Parecis, Luiz Amaral de Brito, condenado em 1\u00aa inst\u00e2ncia sob acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de improbidade administrativa (leia mais AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 13 de outubro, os magistrados concordaram com o relator, que afirmou que, em caso de manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, \u201cn\u00e3o se pode perder de vista que resulta em s\u00e9rios reflexos na vida pol\u00edtica e social do agente tido como \u00edmprobo\u201d e que \u201cConforme j\u00e1 se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o exerc\u00edcio e o gozo dos direitos pol\u00edticos perfazem uma das facetas mais importantes dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o. Remontam a uma conquista hist\u00f3rica, resultante de s\u00e9culos de batalha e que se traduz, em suma, na possibilidade de o indiv\u00edduo influir no destino do Estado e opinar, em uma conjuntura coletiva, na fixa\u00e7\u00e3o dos fins e das regras aplic\u00e1veis a sua comunidade, hist\u00f3rica e espacialmente contextualizada\u201d (ADC 29. Rel. Min. Luiz Fux. J. 16.02.2012)\u201d.<\/p>\n

O CASO<\/strong><\/p>\n

Luiz Amaral Brito foi condenado pelo Ju\u00edzo da Vara \u00danica de Santa Luzia, ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) por ato de improbidade administrativa, condenando-o, por cinco anos, \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e, pelo mesmo prazo, o proibiu de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio.<\/p>\n

O CASO<\/strong><\/p>\n

Conforme o MP, Luiz Amaral Brito n\u00e3o adotou medidas para garantir a continuidade do funcionamento da f\u00e1brica de manilhas cedida pelo Estado de Rond\u00f4nia ao Munic\u00edpio de Parecis, em 2010, bem como por abandono e dilapida\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio p\u00fablico, considerando que os equipamentos da f\u00e1brica permaneceram por longos anos \u00e0s intemp\u00e9ries, sem nenhuma seguran\u00e7a e com livre acesso \u00e0 terceiros. Em suas raz\u00f5es, afirma que a f\u00e1brica foi cedida em 2010, ainda na gest\u00e3o do Prefeito Marcondes, tendo assumido a chefia do executivo somente em 2012, n\u00e3o lhe sendo comunicada que havia esses bens.<\/p>\n

>>> LEIA, ABAIXO, O AC\u00d3RD\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

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“Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condena\u00e7\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, mantendo, entretanto, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de cinco […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":409269,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-409268","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/409268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=409268"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/409268\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":409271,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/409268\/revisions\/409271"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/409269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=409268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=409268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=409268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}