{"id":414267,"date":"2024-01-17T10:49:05","date_gmt":"2024-01-17T14:49:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=414267"},"modified":"2024-01-17T21:41:44","modified_gmt":"2024-01-18T01:41:44","slug":"justica-nega-dois-mandados-de-seguranca-seguidos-ao-ibrapp-e-caso-da-gestao-da-saude-complementar-em-vilhena-pode-estar-encerrado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2024\/01\/17\/justica-nega-dois-mandados-de-seguranca-seguidos-ao-ibrapp-e-caso-da-gestao-da-saude-complementar-em-vilhena-pode-estar-encerrado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega dois Mandados de Seguran\u00e7a seguidos ao IBRAPP e caso da Gest\u00e3o da Sa\u00fade Complementar em Vilhena pode estar encerrado"},"content":{"rendered":"
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Hospital Regional de Vilhena \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

A Justi\u00e7a negou nesta ter\u00e7a-feira, 16, pela segunda vez, liminar para o segundo Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo Instituto Brasileiro de Administra\u00e7\u00e3o e Projetos P\u00fablicos (IBRAPP) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o sobre o processo de Chamamento P\u00fablico para a gest\u00e3o da sa\u00fade complementar em Vilhena.<\/p>\n

O instituto foi desclassificado nas duas fases do certame por descumprir v\u00e1rios itens do edital (leia mais AQUI<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Ap\u00f3s a desclassifica\u00e7\u00e3o na segunda fase, o IBRAPP n\u00e3o respeitou o prazo legal de cinco dias para decis\u00e3o final dos recursos junto \u00e0 Comiss\u00e3o do Chamamento e se antecipou em tentar reverter a situa\u00e7\u00e3o com um Mandado de Seguran\u00e7a, negado pelo juiz de plant\u00e3o, que determinou a distribui\u00e7\u00e3o do pedido para outra Vara.<\/p>\n

A tentativa do IBRAPP de mudar o resultado baseou-se em alega\u00e7\u00f5es de situa\u00e7\u00f5es que, segundo ele, contrariam as regras do certame. No Mandado de Seguran\u00e7a contra a presidente da Comiss\u00e3o, a advogada \u00c9rica Pardo Dala Riva, o instituto argumentou pela anula\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, alegando irregularidades processuais.<\/p>\n

A presidente da Comiss\u00e3o de Chamamento rebateu os argumentos afirmando que, processualmente, n\u00e3o caberia a anula\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o conforme solicitado no Mandado. Ela destacou que a desclassifica\u00e7\u00e3o do instituto ficou clara na ATA, pois o IBRAPP solicitou 5,7% para cobertura dos custos indiretos, enquanto a legisla\u00e7\u00e3o permitia apenas at\u00e9 4,5%.<\/p>\n

O argumento da presidente foi acatado pelo juiz de plant\u00e3o. O IBRAPP protocolou, ent\u00e3o, nesta segunda feira, um pedido de desist\u00eancia do Mandado para evitar que o caso fosse para outra vara diferente da que havia lhe dado decis\u00f5es favor\u00e1veis anteriormente.<\/p>\n

Diante da recusa judicial, o IBRAPP protocolou uma nova pe\u00e7a com os mesmos pedidos, imediatamente ap\u00f3s a decis\u00e3o. Contudo, a assessoria jur\u00eddica do instituto n\u00e3o considerou a duplicidade processual, o que levou a justi\u00e7a a mais uma canetada negando o pedido e extinguindo o processo por litispend\u00eancia.<\/p>\n

Diante do erro processual do IBRAPP que causou a extin\u00e7\u00e3o do segundo pedido, pode-se considerar que a discuss\u00e3o sobre a decis\u00e3o da disputa sobre a sa\u00fade complementar em Vilhena est\u00e1 pr\u00f3xima do fim.<\/p>\n

A \u201cpressa\u201d do Instituto em promover duas pe\u00e7as iguais para discutir a mesma quest\u00e3o, retirando uma que n\u00e3o seria julgada pelo mesmo juiz das decis\u00f5es anteriores, levanta suspeita de que o IBRAPP teria tentado \u201cescolher\u201d o juiz que analisaria o pedido, o que poderia ser enquadrado como crime de litig\u00e2ncia de m\u00e1 f\u00e9 processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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