{"id":415539,"date":"2024-02-07T12:20:19","date_gmt":"2024-02-07T16:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=415539"},"modified":"2024-02-07T12:20:19","modified_gmt":"2024-02-07T16:20:19","slug":"em-vilhena-assessoria-assfapom-absolve-associado-acusado-de-compartilhar-materia-em-que-pms-eram-obrigados-a-lavar-viaturas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2024\/02\/07\/em-vilhena-assessoria-assfapom-absolve-associado-acusado-de-compartilhar-materia-em-que-pms-eram-obrigados-a-lavar-viaturas\/","title":{"rendered":"Em Vilhena, assessoria ASSFAPOM absolve associado acusado de compartilhar mat\u00e9ria em que PMs eram obrigados a lavar viaturas"},"content":{"rendered":"
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Foto: Assessoria<\/figcaption><\/figure>\n

A Assessoria Jur\u00eddica da ASSFAPOM, atrav\u00e9s do advogado Jimmy Pierry Garate, conseguiu absolvi\u00e7\u00e3o do associado da Policial Militar, lotado no munic\u00edpio de Vilhena, denunciado por ter republicado not\u00edcia do site da entidade, que os policiais militares de Vilhena estavam obrigados a lavar as viaturas sem equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

O Advogado do acusado embasou que a publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela ASSFAPOM n\u00e3o era desprovida de fundamento e foi compartilhado pelo autor, sem a inten\u00e7\u00e3o de prejudicar a institui\u00e7\u00e3o ou o governo, mas de levar ao conhecimento dos demais colegas policiais os problemas que ocorriam na corpora\u00e7\u00e3o, visando, assim, medidas para corre\u00e7\u00e3o das irregularidades. Refor\u00e7ando ainda que, literalmente, s\u00f3 compartilhou a not\u00edcia e n\u00e3o escreveu, lavrou ou expediu sua opini\u00e3o sobre o fato. A mat\u00e9ria informava, em s\u00edntese, que os militares estavam obrigados a trabalhar na lavagem das viaturas, sem EPIS adequados, inclusive colecionava imagens da quantidade de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o de que dispunha o 3\u00ba BPM de Vilhena\/RO.<\/p>\n

O Estado sustentou a tipicidade da transgress\u00e3o disciplinar porque incontestavelmente o autor divulgou informa\u00e7\u00f5es e a publica\u00e7\u00e3o de coment\u00e1rios para desacreditar o Governo e \u00e0 Corpora\u00e7\u00e3o, assim resta evidente que o autor incorreu na pr\u00e1tica de transgress\u00e3o disciplinar de natureza grave, prevista no inciso VII do art. 17. Aduzindo tamb\u00e9m a irrelev\u00e2ncia da apresenta\u00e7\u00e3o de eventuais notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de EPIs e a inexist\u00eancia de cerceamento de defesa. Entendo que os pedidos do autor deveriam ser julgados improcedentes, ante a aus\u00eancia de qualquer ofensa \u00e0 legalidade, sendo defeso ao Poder Judici\u00e1rio adentrar no m\u00e9rito administrativo de ato discricion\u00e1rio, a fim de aferir sua motiva\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n

O Magistrado em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, assentou assim, al\u00e9m do verbo \u201ccompartilhar\u201d n\u00e3o ser n\u00facleo da referida transgress\u00e3o, como bem suscitado pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, a previs\u00e3o do artigo 13 inciso II do RDPM, que n\u00e3o fazia parte da acusa\u00e7\u00e3o inicial, \u00e9 uma norma punitiva aberta: Art. 13. S\u00e3o transgress\u00f5es disciplinares: (\u2026) II \u2013 todas as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, desde que violem a \u00e9tica ou o dever policial militar.\u201d<\/p>\n

\u201cDefinir como transgress\u00e3o disciplinar \u201ctodas as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, desde que violem a \u00e9tica ou o dever policial militar\u201d representa uma f\u00f3rmula ampla e aberta, que busca abranger um leque extenso de condutas potencialmente prejudiciais \u00e0 disciplina e \u00e0 integridade da institui\u00e7\u00e3o militar. N\u00e3o me parece razo\u00e1vel uma norma administrativa, de car\u00e1ter punitivo, apresentar uma f\u00f3rmula gen\u00e9rica, e muito, para punir todas as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 \u00e9tica ou dever militar\u201d afirmou o Juiz Auditor.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico ressaltou que considerando as d\u00favidas sobre a ocorr\u00eancia do fato narrado na mat\u00e9ria, incluindo uma senten\u00e7a de 1\u00ba Grau favor\u00e1vel sobre a falta dos EPIs, ainda n\u00e3o definitiva, n\u00e3o se poderia afirmar, com base nos elementos presentes nos autos, que houve viola\u00e7\u00e3o do interesse superior do Estado ou preju\u00edzo \u00e0 moral administrativa. Assim, na aus\u00eancia de uma tipifica\u00e7\u00e3o clara da conduta no procedimento administrativo disciplinar, conclui-se que este est\u00e1 comprometido por violar o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Ao final da instru\u00e7\u00e3o, o magistrado JULGOU PROCEDENTE, por senten\u00e7a, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, formulado pelo autor, em face do Estado de Rond\u00f4nia, declarando nulo o processo administrativo disciplinar sum\u00e1rio e a puni\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da legalidade, pela atipicidade da conduta, e por entender que houve cerceamento de defesa. CONCEDENDO A ORDEM de Habeas Corpus em favor do paciente para tornar sem efeito a puni\u00e7\u00e3o de 01 (um) dia de deten\u00e7\u00e3o, aplicada ao em raz\u00e3o da transgress\u00e3o disciplinar de natureza m\u00e9dia, anulando-se o procedimento administrativo indicado na inicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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