{"id":423182,"date":"2024-05-28T21:54:13","date_gmt":"2024-05-29T01:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=423182"},"modified":"2024-05-29T15:20:41","modified_gmt":"2024-05-29T19:20:41","slug":"vencimentos-basicos-foram-pagos-de-acordo-com-o-piso-nacional-observa-juiza-ao-negar-acao-de-sindicato-em-vilhena-leia-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2024\/05\/28\/vencimentos-basicos-foram-pagos-de-acordo-com-o-piso-nacional-observa-juiza-ao-negar-acao-de-sindicato-em-vilhena-leia-sentenca\/","title":{"rendered":"\u201cVencimentos b\u00e1sicos foram pagos de acordo com o piso nacional\u201d, observa ju\u00edza ao negar a\u00e7\u00e3o de sindicato em Vilhena; leia senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Ju\u00edza Kelma Vilela sentenciou o caso nesta ter\u00e7a-feira, 27 \/ Foto: Ilustrativa<\/figcaption><\/figure>\n

Para a ju\u00edza Kelma Vilela, que sentenciou o caso no \u00faltimo dia 27 de maio, \u201cpode se observar que os vencimentos b\u00e1sicos foram pagos de acordo com o piso nacional\u201d<\/p>\n

A justi\u00e7a denegou Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo Sindicato dos Professores no Estado de Rond\u00f4nia (Sindprof) contra o prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro (Podemos), exigindo o pagamento do que entendia ser o piso salarial nacional para os professores da rede municipal.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, que passou por uma greve que somente acabou por ordem da justi\u00e7a, virava em torno da interpreta\u00e7\u00e3o de artigos de uma lei municipal, onde de um lado o prefeito de Vilhena defendia que estava pagando o piso e, de outro, o sindicato afirmava que os direitos dos professores estavam sendo violados.<\/p>\n

Para a justi\u00e7a, a raz\u00e3o est\u00e1 com a prefeitura. \u00a0\u201cObservando os contracheques juntados na inicial e na contesta\u00e7\u00e3o, pode se observar que os vencimentos b\u00e1sicos foram pagos de acordo com o piso nacional, para aqueles com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais jornadas de trabalho, como professor n\u00edvel m\u00e9dio 20hs e 30hs, o valor proporcional. Destarte, a parte impetrante n\u00e3o logrou demonstrar que os professores est\u00e3o recebendo vencimento b\u00e1sico abaixo do piso nacional, conforme previstos na Lei 11.738\/08\u201d, disse a ju\u00edza Kelma Vilela sentenciou o caso nesta ter\u00e7a-feira, 27.<\/p>\n

Uma outra celeuma foi tamb\u00e9m resolvida pela magistrada e, mais uma vez, a favor da prefeitura, e cuida da discuss\u00e3o acerca de uma emenda no plano de carreiras feita pela vereadora Vivian Repsold.<\/p>\n

Para a vereadora e para o sindicato dos professores, essa emenda aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores daria o direito aos professores que j\u00e1 recebem acima do piso terem a mesma porcentagem de aumento dos que n\u00e3o recebiam e foram beneficiados com um novo piso.<\/p>\n

No entanto, a justi\u00e7a analisou como inconstitucional a emenda da parlamentar, afirmando em seguida ser imposs\u00edvel aplicar a lei municipal ao caso, \u201cpois o art.73-A da Lei Municipal n. 5.791\/2022 foi introduzido por meio de emenda parlamentar, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por se tratar de lei que cria aumento de despesa, e, portanto, de iniciativa exclusiva do Executivo\u201d.<\/p>\n

Procurado, o prefeito Flori Cordeiro disse que a decis\u00e3o vem em boa hora, j\u00e1 que, a partir de agora, quem insistir em dizer que a prefeitura posicionou-se de forma ilegal ou que n\u00e3o est\u00e1 pagando o piso estar\u00e1 espalhando \u201cfake news\u201d e desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cSempre dissemos que todos os direitos dos professores estavam sendo respeitados, mas l\u00edderes pol\u00edticos e o sindicato induziram os professores a pensar mal da administra\u00e7\u00e3o e agora est\u00e1 a\u00ed o resultado, com a justi\u00e7a nos dando raz\u00e3o\u201d, destacou o mandat\u00e1rio municipal.<\/p>\n

>>> LEIA A SENTEN\u00c7A ABAIXO:<\/strong><\/p>\n

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