{"id":42344,"date":"2014-07-14T10:25:35","date_gmt":"2014-07-14T14:25:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=42344"},"modified":"2014-07-14T10:25:35","modified_gmt":"2014-07-14T14:25:35","slug":"transposicao-amir-lando-refuta-tese-do-tcu-e-pretende-fazer-sustencao-oral-em-defesa-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/07\/14\/transposicao-amir-lando-refuta-tese-do-tcu-e-pretende-fazer-sustencao-oral-em-defesa-dos-servidores\/","title":{"rendered":"TRANSPOSI\u00c7\u00c3O: Amir Lando refuta \u201ctese\u201d do TCU e pretende fazer susten\u00e7\u00e3o oral em defesa dos servidores"},"content":{"rendered":"

\"AMIR<\/a>O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO), disse que na reuni\u00e3o marcada no Minist\u00e9rio do Planejamento para o pr\u00f3ximo dia 22 de julho, pretende mais uma vez fazer um apelo \u00e0 equipe do governo federal para que respeite a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por v\u00e1rias vezes esteve na AGU e no TCU apresentando mem\u00f3rias jur\u00eddicas que embasaram o direito dos servidores estaduais que pretendem ingressar aos quadros da Uni\u00e3o pela transposi\u00e7\u00e3o. No pr\u00f3prio parecer do procurador do TCU, Paulo Bugarin o parlamentar \u00e9 citado por ter apensado \u00e0 consulta, decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis \u00e0 categoria. \u201cN\u00e3o podemos aceitar o desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal por parte de quem tem o dever de cuid\u00e1-la\u201d, frisou.<\/p>\n

Amir Lando discorreu sobre o parecer do MP do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e apresentou o seguinte argumento, ao refut\u00e1-lo:<\/p>\n

\u201cA consulta formulada pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o, com todo o respeito, foi um tanto quanto tendenciosa, pois j\u00e1 insere informa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com os fatos efetivamente ocorridos, objetivando obter a resposta que lhe \u00e9 conveniente.<\/p>\n

Veja-se que a primeira informa\u00e7\u00e3o passada, j\u00e1 n\u00e3o condiz com a realidade, pois assevera: \u201cA readmiss\u00e3o de servidores,\u00a0regularmente demitidos<\/b>, por interm\u00e9dio de acordo homologado em inst\u00e2ncia judicial, por meio de decis\u00e3o transitada em julgado, restabelece o v\u00ednculo original?\u201d (destaque nosso em negrito).<\/p>\n

Ocorre que, bem ao contr\u00e1rio do que colocado na consulta levada a efeito pela AGU, n\u00e3o houvedemiss\u00e3o regular<\/span>\u00a0<\/span>. A senten\u00e7a registrou expressamente que as demiss\u00f5es eram absolutamente irregulares, nulas de pleno direito, porque n\u00e3o observada a situa\u00e7\u00e3o dos demitidos de se tratarem de servidores celetistas e, como tais, teriam que possuir dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios e receber, por ocasi\u00e3o das despedidas, todas as verbas inerentes a tal modalidade contratual. Ao cumprimento desses requisitos foi condicionado o reconhecimento da validade das demiss\u00f5es e, sem essas observ\u00e2ncias, entendeu-se que elas nunca ocorreram para os efeitos legais.<\/p>\n

Exatamente por entender que as demiss\u00f5es eram irregulares, nulas, portanto, determinou-se o retorno dos servidores ao\u00a0status quo antes<\/i>. Al\u00e9m do recurso interposto pelo Estado de Rond\u00f4nia, a decis\u00e3o estava sujeita a reexame obrigat\u00f3rio, em virtude de envolver ente p\u00fablico como um dos integrantes da rela\u00e7\u00e3o processual. Assim, na inst\u00e2ncia superior, as partes acabaram por se conciliar, o que foi devidamente homologado.<\/p>\n

H\u00e1 que se observar, por\u00e9m, que o acordo homologado, jamais retira a legitimidade dos fundamentos constantes da senten\u00e7a, de modo que o consenso posterior n\u00e3o implica em passar a se reconhecer que as demiss\u00f5es foram regulares, como quis fazer crer a Advocacia Geral da Uni\u00e3o, equivocadamente, diga-se de passagem.<\/p>\n

Assim, o que deve ser ressaltado e jamais pode ser olvidado, sob pena de se fazer t\u00e1bula rasa ao que realmente foi decidido judicialmente \u00e9 que a senten\u00e7a que precedeu a concilia\u00e7\u00e3o restabeleceu o v\u00ednculo original, uma vez que foram consideradas totalmente NULAS as demiss\u00f5es. Como se sabe, o ato nulo n\u00e3o produz nenhum efeito e, como tal, equivale a dizer que n\u00e3o \u00e9 considerado existente no mundo jur\u00eddico, ou seja, \u00e9 como se as demiss\u00f5es nunca tivessem ocorrido, estabelecendo-se, por consequ\u00eancia, o v\u00ednculo original, diferentemente da conclus\u00e3o levada a efeito pelo Douto Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a devida\u00a0venia<\/i>.<\/p>\n

Com efeito, conforme declinado no item 42 da resposta \u00e0 consulta, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o declarou a ilegalidade dos decretos de exonera\u00e7\u00e3o\/demiss\u00e3o dos servidores, nem determinou a reintegra\u00e7\u00e3o\/readmiss\u00e3o dos atingidos. Todavia isso n\u00e3o se deu por ter \u00e0quela Corte decidido de forma contr\u00e1ria, mas sim decorreu do fato de ali ter sido celebrado e homologado acordo. Em virtude do acordo efetuado, n\u00e3o houve aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao m\u00e9rito da senten\u00e7a prolatada, mas esta, por seu turno, em verdade, assim se portou, declarando n\u00e3o apenas a ilegalidade, como a total nulidade das exonera\u00e7\u00f5es, determinando a imediata readmisss\u00e3o dos servidores alvo do repudiado processo demission\u00e1rio.<\/p>\n

Apesar de haver determina\u00e7\u00e3o para readmiss\u00e3o \u201cimediata\u201d, diante dos efeitos apenas devolutivos dos recursos, o cumprimento da decis\u00e3o s\u00f3 ocorreria ap\u00f3s o seu tr\u00e2nsito em julgado, raz\u00e3o pela qual o acordo foi a solu\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel.<\/p>\n

Em que pese o acordo celebrado, na realidade, na contram\u00e3o do que restou respondido na consulta formulada, os decretos demission\u00e1rios N\u00c3O romperam o v\u00ednculo original dos interessados com o Estado, porque tais decretos foram declarados NULOS de pleno direito, por decis\u00e3o judicial prolatada pela 2a Vara do Trabalho de Porto Velho.<\/p>\n

O fato de n\u00e3o ter havido ingresso nos quadros mediante aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico tamb\u00e9m n\u00e3o torna irregulares as contrata\u00e7\u00f5es, por terem estas ocorrido em per\u00edodo anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 5\/10\/1988, quando essa exig\u00eancia se tornou imprescind\u00edvel e indispens\u00e1vel \u00e0 validade da contrata\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como retroagir a validade do texto constitucional de 1988, por aplica\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios b\u00e1sicos de direito, em especial, o da irretroatividade das leis, o qual s\u00f3 permite exce\u00e7\u00e3o na esfera criminal, que n\u00e3o \u00e9 o caso, de forma que, se na \u00e9poca de suas admiss\u00f5es n\u00e3o vigorava o texto constitucional com esta exig\u00eancia de submiss\u00e3o a concurso p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 este fato que comprometer\u00e1 a regularidade de suas admiss\u00f5es, como realmente n\u00e3o comprometeu, conforme reconhecido na senten\u00e7a.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o se quer entender que a transposi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o ao Estado de Rond\u00f4nia, mas sim que o que n\u00e3o se pode negar em hip\u00f3tese alguma, \u00e9 que os servidores regularmente admitidos, cujas pret\u00e9ritas despedidas arbitr\u00e1rias, por meio de decreto foram declaradas nulas, equivalendo a dizer que nunca existiram no universo jur\u00eddico,\u00a0podem e devem<\/span>\u00a0exercer suas op\u00e7\u00f5es de serem ou n\u00e3o transpostos, porquanto o acordo posterior n\u00e3o retira, nem invalida os fundamentos da senten\u00e7a proferida, mas sim os fortalecem, tanto \u00e9 que os fundamentos da decis\u00e3o foram preponderantes para levar o Estado a concordar com a concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A via conciliat\u00f3ria ocorreu, portanto, apenas como forma mais \u00e1gil de efetividade, jamais de nega\u00e7\u00e3o da ess\u00eancia daquilo que foi reconhecido no t\u00edtulo judicial, o qual cabe ser respeitado e preservado de forma perene, longe de artif\u00edcios que visem o mascarar, porque a voz do real direito dos servidores alvo de injusti\u00e7as desta natureza, certamente se sobrepor\u00e1 \u00e0 morda\u00e7a com a qual que se tenta envolv\u00ea-los, por demais fr\u00e1gil e desprovida de\u00a0consist\u00eancia<\/span>\u00a0jur\u00eddica para os calar\u201d.<\/p>\n

Para Amir Lando, o jogo com o governo federal \u00e9 pesado, mas, os servidores precisam continuar acreditando que a Lei prevalecer\u00e1 e como parlamentar, jamais retroceder\u00e1 diante a tanta injusti\u00e7a com o povo de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Autor: Carlos Terceiro<\/p>\n

Foto: Arquivo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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