{"id":424255,"date":"2024-06-11T12:45:37","date_gmt":"2024-06-11T16:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=424255"},"modified":"2024-06-13T17:20:55","modified_gmt":"2024-06-13T21:20:55","slug":"colorado-prefeito-publica-decreto-abordando-condutas-proibidas-a-servidores-no-periodo-eleitoral-que-pode-gerar-ate-demissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2024\/06\/11\/colorado-prefeito-publica-decreto-abordando-condutas-proibidas-a-servidores-no-periodo-eleitoral-que-pode-gerar-ate-demissao\/","title":{"rendered":"COLORADO: prefeito publica decreto abordando condutas proibidas a servidores no per\u00edodo eleitoral que pode gerar at\u00e9 demiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_424257\" aria-describedby=\"caption-attachment-424257\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-424257\" src=\"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Ribamar-oliveira-1-300x275.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"275\" srcset=\"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Ribamar-oliveira-1-300x275.jpg 300w, https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Ribamar-oliveira-1-600x550.jpg 600w, https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Ribamar-oliveira-1-768x704.jpg 768w, https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Ribamar-oliveira-1-696x638.jpg 696w, https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Ribamar-oliveira-1-458x420.jpg 458w, https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/Ribamar-oliveira-1.jpg 778w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-424257\" class=\"wp-caption-text\">Prefeito Jos\u00e9 Ribamar \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<p>O prefeito de Colorado do Oeste, Jos\u00e9 Ribamar de Oliveira, do Uni\u00e3o Brasil, publicou o Decreto n\u00ba 215, de 10 de junho de 2024, estabelecendo normas sobre as condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos durante o per\u00edodo eleitoral deste ano.<\/p>\n<p>A medida tem o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos aos cargos de prefeito e vereador nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n<p>O decreto destaca que todos os agentes p\u00fablicos, definidos como aqueles que exercem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mesmo que tempor\u00e1ria ou sem remunera\u00e7\u00e3o, devem estar cientes das regras eleitorais. O descumprimento pode resultar em san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde a suspens\u00e3o at\u00e9 a demiss\u00e3o, incluindo multas e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>Entre as principais proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas, os agentes p\u00fablicos n\u00e3o podem ceder ou usar bens p\u00fablicos, como im\u00f3veis ou materiais, para beneficiar candidatos ou partidos pol\u00edticos. Tamb\u00e9m est\u00e1 vedado o uso de servidores p\u00fablicos em campanhas eleitorais durante o hor\u00e1rio de expediente, a menos que estejam licenciados. Al\u00e9m disso, o uso de redes sociais para propaganda eleitoral durante o expediente \u00e9 proibido, assim como a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda nos pr\u00e9dios e ve\u00edculos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>O decreto permite a inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas durante o per\u00edodo eleitoral, mas pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de candidatos a partir de 6 de julho de 2024. A fixa\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em ve\u00edculos oficiais ou terceirizados de transporte p\u00fablico tamb\u00e9m est\u00e1 vedada.<\/p>\n<p>Condutores de ve\u00edculos a servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o devem transportar ou distribuir propaganda eleitoral.<\/p>\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o de publicidade institucional tamb\u00e9m \u00e9 restringida de 6 de julho de 2024 at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, salvo em casos de grave necessidade p\u00fablica. Os agentes p\u00fablicos est\u00e3o proibidos de participar de campanhas eleitorais durante o expediente, incluindo manifesta\u00e7\u00f5es em redes sociais.<\/p>\n<p>Por fim, o decreto ressalta que o descumprimento das normas pode caracterizar il\u00edcitos eleitorais e improbidade administrativa, sujeitando os infratores a penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o. O decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando a necessidade de cumprimento das normas eleitorais por parte dos agentes p\u00fablicos municipais.<\/p>\n<p><strong>CONFIRA O DECRETO:<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><em>GABINETE DO PREFEITO<\/em><\/strong><strong><em><br \/>\nDECRETO N\u00ba 215, DE 10 DE JUNHO DE 2024<br \/>\nDISP\u00d5E SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES P\u00daBLICOS NO PER\u00cdODO ELEITORAL DO ANO DE 2024, NO \u00c2MBITO DA GEST\u00c3O P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE COLORADO DO OESTE-RO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor e;<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Considerando as Elei\u00e7\u00f5es Municipais para os cargos de Prefeito e Vereador neste ano de 2024, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral), da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Geral das Elei\u00e7\u00f5es), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.735, de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral e demais normas eleitorais pertinentes \u00e0 conduta dos Agentes P\u00fablicos.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>DECRETA:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 1\u00ba** Este Decreto constitui s\u00edntese orientadora das condutas vedadas em per\u00edodo eleitoral e n\u00e3o afasta o dever de os agentes p\u00fablicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong><em>1\u00ba Considera-se agente p\u00fablico, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do munic\u00edpio de Colorado do Oeste-RO.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>2\u00ba Este Decreto n\u00e3o afasta o dever dos agentes p\u00fablicos municipais de conhecerem integralmente outras normas vigentes para o per\u00edodo eleitoral do ano de 2024.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>3\u00ba O descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral por parte de qualquer agente p\u00fablico pode acarretar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal, eleitoral e administrativa.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>4\u00ba Os infratores est\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o, demiss\u00e3o, multa e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, ressarcimento do dano, dentre outras, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>**Art. 2\u00ba** S\u00e3o proibidas aos agentes p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Colorado do Oeste-RO, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral de 2024:<\/em><\/strong><strong><em><br \/>\n&#8211; Ceder ou usar, em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, ressalvada a realiza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<br \/>\n&#8211; Usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelos Poderes Executivo do Munic\u00edpio, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os que integram;<br \/>\n&#8211; Ceder servidor p\u00fablico ou empregado da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta ou usar de seus servi\u00e7os para campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, durante o hor\u00e1rio de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;<br \/>\n&#8211; Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo Poder P\u00fablico;<br \/>\n&#8211; Utilizar de redes sociais quando em hor\u00e1rio de expediente ou no cumprimento da jornada de trabalho para divulga\u00e7\u00e3o de propaganda de candidato, nos termos deste Decreto.<br \/>\n&#8211; Fazer ou permitir a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral nos pr\u00e9dios ou no interior das reparti\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como nos ve\u00edculos oficiais ou a servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ainda que fora do hor\u00e1rio de expediente;<br \/>\n&#8211; Fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e televis\u00e3o, a partir de 6 de julho de 2024, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo municipal.<br \/>\n&#8211; Ser\u00e1 permitida a perman\u00eancia de ve\u00edculos contendo propaganda eleitoral nos estacionamentos dos pr\u00e9dios p\u00fablicos, desde que n\u00e3o organizados estrategicamente com o objetivo de promo\u00e7\u00e3o de campanha de quaisquer candidatos.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 3\u00ba** As obras p\u00fablicas podem ser inauguradas no per\u00edodo eleitoral, vedado o comparecimento de quaisquer candidatos ou pr\u00e9-candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2024, a partir de 6 de julho.<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong><em>1\u00ba Ficam os Assessores Especiais, e dirigentes de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, respons\u00e1veis por obras p\u00fablicas, advertidos da proibi\u00e7\u00e3o de convidar candidatos e pr\u00e9-candidatos para as respectivas inaugura\u00e7\u00f5es, a partir da data constante do caput.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>2\u00ba Os Agentes P\u00fablicos Municipais devem zelar para que nenhum pr\u00e9-candidato ou candidato compare\u00e7a e participe de inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas, ou solenidades cong\u00eaneres, a partir de 6 de julho de 2024, tendo dever de informar ao seu superior hier\u00e1rquico caso detecte a ocorr\u00eancia de alguma situa\u00e7\u00e3o desta natureza.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>**Art. 4\u00ba** \u00c9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral de candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00f5es nos ve\u00edculos oficiais ou terceirizados de transporte p\u00fablico do Munic\u00edpio.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica respons\u00e1veis pela outorga de autoriza\u00e7\u00f5es, permiss\u00f5es e concess\u00f5es, e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, devem dar ampla divulga\u00e7\u00e3o a veda\u00e7\u00e3o deste artigo aos autorizat\u00e1rios, permission\u00e1rios e concession\u00e1rios.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 5\u00ba** Os condutores dos ve\u00edculos oficiais ou terceirizados que estiverem a servi\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta devem ser orientados pelos dirigentes dos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades para n\u00e3o conduzirem ou distribu\u00edrem propaganda eleitoral de candidatos, partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es, nem permitirem sua afixa\u00e7\u00e3o nos respectivos ve\u00edculos.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 6\u00ba** \u00c9 vedado aos agentes p\u00fablicos nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, de 6 de julho de 2024 at\u00e9 a posse dos eleitos, ressalvados:<\/em><\/strong><strong><em><br \/>\n&#8211; A nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o em cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;<br \/>\n&#8211; A nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 6 de julho de 2024;<br \/>\n&#8211; A nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 7\u00ba** \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o, paga com recursos p\u00fablicos, de shows art\u00edsticos para a inaugura\u00e7\u00e3o de obras e promo\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a partir de 6 de julho de 2024.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 8\u00ba** Os contratos e ajustes realizados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bens e obras, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sofrem restri\u00e7\u00f5es no per\u00edodo eleitoral.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 9\u00ba** \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o, de 6 de julho de 2024 at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong><em>1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o contida no caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>2\u00ba A publicidade deve ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridade ou servidor p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>3\u00ba A publicidade institucional deve ser retirada at\u00e9 6 de julho de 2024 de todos os s\u00edtios oficiais da rede de acesso \u00e0 internet vinculados aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, para cumprimento do disposto no caput deste artigo.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>4\u00ba Todo material de publicidade institucional a ser veiculado no per\u00edodo de 6 de julho de 2024 at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do pleito deve ser encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, em prazo h\u00e1bil, acompanhado da justificativa da sua necessidade, para as provid\u00eancias cab\u00edveis junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral visando sua veicula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>**Art. 10** Fica vedado ao agente p\u00fablico municipal participar de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o durante o hor\u00e1rio de expediente, inclusive por meio de manifesta\u00e7\u00e3o em redes sociais e sites de relacionamento, salvo se estiver licenciado ou no gozo de f\u00e9rias.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Par\u00e1grafo \u00danico. \u00c9 proibido o trabalho de agente p\u00fablico em campanhas eleitorais durante o expediente da Administra\u00e7\u00e3o ou durante sua jornada laboral, conforme o disposto neste Decreto, ainda que em trabalho remoto regulamentado.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 11** Fica vedado ao agente p\u00fablico municipal utilizar bens p\u00fablicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, mesmo fora do expediente.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins da restri\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, considera bem p\u00fablico todo e qualquer m\u00f3vel ou im\u00f3vel pertencente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, independente da destina\u00e7\u00e3o, neles inclu\u00eddos ve\u00edculos, computadores, s\u00edtios oficiais da rede de acesso \u00e0 internet, servi\u00e7o de correio eletr\u00f4nico, aparelhos telef\u00f4nicos, material de consumo, dentre outros.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 12** Nos bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do poder p\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos bens de uso comum, inclusive postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, pontes e outros equipamentos urbanos, \u00e9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de qualquer natureza, conforme legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 13** Fica vedada a realiza\u00e7\u00e3o de campanha no interior e adjac\u00eancias das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pelos agentes p\u00fablicos.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 14** No ano que se realizar\u00a0\u00a0a elei\u00e7\u00e3o fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios, por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa.<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong><em>1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o permitidos, no ano eleitoral, os programas sociais de que tratam o caput deste artigo executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>2\u00ba Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta, respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o de programas sociais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, dever\u00e3o atestar a incid\u00eancia das hip\u00f3teses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando e relacionando, com o respectivo fundamento legal e or\u00e7ament\u00e1rio, seus programas sociais em execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>**Art. 15** Fica vedada, no per\u00edodo compreendido entre 06 de julho de 2024 at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do pleito, a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos da Uni\u00e3o e do Estado ao Munic\u00edpio, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obriga\u00e7\u00e3o formal preexistente para execu\u00e7\u00e3o de obra ou servi\u00e7o em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e de calamidade p\u00fablica.<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong><em>1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo impede que o Munic\u00edpio receba recursos oriundos de conv\u00eanios com a Uni\u00e3o e com os Estados, a partir de 06 de julho de 2024 at\u00e9 a data das elei\u00e7\u00f5es, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es elencadas, que dever\u00e3o ser atestadas pelas autoridades respons\u00e1veis pelos projetos ou programas.<\/em><\/strong><\/li>\n<li><strong><em>2\u00ba Est\u00e3o exclu\u00eddas da veda\u00e7\u00e3o legal as transfer\u00eancias efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias e os recursos destinados \u00e0 seguridade social e ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade-SUS.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>**Art. 16** O descumprimento do disposto neste Decreto poder\u00e1 caracterizar il\u00edcitos eleitorais e de improbidade administrativa, sujeitando o infrator as penas da Lei federal n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997 e da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e disciplinares previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**Art. 17** Este Decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**PAL\u00c1CIO PREFEITO CERENEU JO\u00c3O NAU\u00ca, 10 DE JUNHO DE 2024.**<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>**PROF. MS. JOS\u00c9 RIBAMAR DE OLIVEIRA**\u00a0\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O prefeito de Colorado do Oeste, Jos\u00e9 Ribamar de Oliveira, do Uni\u00e3o Brasil, publicou o Decreto n\u00ba 215, de 10 de junho de 2024, estabelecendo normas sobre as condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos durante o per\u00edodo eleitoral deste ano. A medida tem o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos aos cargos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":424257,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-424255","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/424255","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=424255"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/424255\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":424260,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/424255\/revisions\/424260"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/424257"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=424255"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=424255"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=424255"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}