{"id":425303,"date":"2024-06-25T19:06:28","date_gmt":"2024-06-25T23:06:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=425303"},"modified":"2024-06-25T19:06:28","modified_gmt":"2024-06-25T23:06:28","slug":"stf-decide-descriminalizar-porte-de-maconha-para-uso-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2024\/06\/25\/stf-decide-descriminalizar-porte-de-maconha-para-uso-pessoal\/","title":{"rendered":"STF decide descriminalizar porte de maconha para uso pessoal"},"content":{"rendered":"
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (25), descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros, entretanto,\u00a0ainda n\u00e3o especificaram a quantidade m\u00ednima<\/b><\/a>\u00a0que ser\u00e1 considerada uso individual, o que ser\u00e1 decidido nesta quarta-feira (26).<\/p>\n

O caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.<\/p>\n

O resultado \u00e9 provis\u00f3rio e deve ter um fim nesta quarta. Ao fim da sess\u00e3o, o presidente da corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, afirmou que o STF entende que usar drogas \u00e9 ruim e um ato il\u00edcito sujeito a san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343\/2006), que estabelece medidas para distinguir usu\u00e1rios de traficantes. Esta norma prev\u00ea penas alternativas, como servi\u00e7os comunit\u00e1rios, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e participa\u00e7\u00e3o em cursos educativos, para indiv\u00edduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.<\/span><\/p>\n

Embora a lei tenha abolido a pena de pris\u00e3o, ainda mant\u00e9m a criminaliza\u00e7\u00e3o, resultando na investiga\u00e7\u00e3o policial e em processos judiciais contra os usu\u00e1rios de drogas, buscando a aplica\u00e7\u00e3o das penas alternativas. Em um caso espec\u00edfico sob julgamento, a defesa de um condenado solicita que o porte de maconha para uso pessoal n\u00e3o seja mais considerado crime. O acusado foi detido com tr\u00eas gramas da subst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Na \u00faltima quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli votou para manter a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas e apresentou uma nova corrente de voto. Para Toffoli, a lei \u00e9 constitucional e deveria ter uma atua\u00e7\u00e3o mais administrativa de advert\u00eancia e tratamento, n\u00e3o uma san\u00e7\u00e3o penal. Ou seja, ele votou para manter a lei, mas entende que a norma n\u00e3o criminaliza.<\/span><\/p>\n

Nesta ter\u00e7a, Toffoli pediu para fazer uma complementa\u00e7\u00e3o ao voto e reiterou que vota pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, mas que considera que desde sua concep\u00e7\u00e3o ele jamais penalizou o usu\u00e1rio ou o porte para consumo pessoal. O ministro esclareceu que, em 2007, uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo despenalizava (exclu\u00eda pena, mas mantinha os efeitos criminais da senten\u00e7a, como registro de antecedentes criminais).<\/span><\/p>\n

O que o ministro Toffoli sugeriu \u00e9 que o Supremo altere essa interpreta\u00e7\u00e3o de 2007 para considerar que o artigo j\u00e1 descriminaliza e s\u00f3 traz medidas administrativas ou educativas, e que quem porta qualquer tipo de droga para consumo pessoal n\u00e3o pode ser considerado criminoso e isso n\u00e3o gera antecedente criminal. No voto, ele faz uma explica\u00e7\u00e3o sobre despenaliza\u00e7\u00e3o, descriminaliza\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o. E defende a participa\u00e7\u00e3o ativa do Congresso nas medidas sobre esse tema.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, ele nega o recurso, mas considera que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o gerou efeitos penais (nenhum antecedente criminal ou nada do tipo). A tese proposta tamb\u00e9m mant\u00e9m a validade da lei, mas reconhece que as medidas previstas ali n\u00e3o geram efeitos penais. Em sua explica\u00e7\u00e3o, Toffoli diz que seu voto abrange todas as drogas.<\/span><\/p>\n

Logo depois, o ministro Luiz Fux votou para descriminalizar, exatamente como votou o ministro Toffoli. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, \u00faltima a votar, tamb\u00e9m entendeu pela descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os ministros que votaram a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso (presidente da Corte), Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada), Dias Toffoli, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia. J\u00e1 os ministros Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques votaram contra descriminalizar. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Sobre a quantidade, que ser\u00e1 discutida para entrar em um consenso, os ministros Gilmar Mendes, Lu\u00eds Barroso Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber fixam que porte para uso \u00e9 at\u00e9 60 gramas ou seis plantas f\u00eameas. A ministra C\u00e1rmen concorda com a gramatura at\u00e9 o Legislador decidir.<\/span><\/p>\n

Os ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin fixam que porte \u00e9 25 gramas ou seis plantas f\u00eameas e podem subir para 40 gramas. O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a fixa 10 gramas. J\u00e1 os ministros Fachin e Toffoli entenderam que cabe ao Legislativo definir o tema.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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