{"id":425791,"date":"2024-07-02T12:18:18","date_gmt":"2024-07-02T16:18:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=425791"},"modified":"2024-07-03T14:24:12","modified_gmt":"2024-07-03T18:24:12","slug":"presidente-da-camara-de-cacoal-e-seu-filho-sao-condenados-pela-justica-de-rondonia-ex-prefeita-e-inocentada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2024\/07\/02\/presidente-da-camara-de-cacoal-e-seu-filho-sao-condenados-pela-justica-de-rondonia-ex-prefeita-e-inocentada\/","title":{"rendered":"Presidente da C\u00e2mara de Cacoal e seu filho s\u00e3o condenados pela Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia; ex-prefeita \u00e9 inocentad"},"content":{"rendered":"
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Cor\u00e1, presidente da C\u00e2mara de Cacoal \/ Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

A 4\u00aa Vara C\u00edvel de Cacoal julgou a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 7006952-31.2021.8.22.0007, promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MP-RO) contra diversos r\u00e9us, incluindo a ex-prefeita de Cacoal, Glaucione Maria Rodrigues, o vereador Valdomiro Cor\u00e1, a empresa Plena Transportes LTDA – ME, e seus administradores Adriana Gomes Cor\u00e1 Urias e Leandro Ferreira Cor\u00e1.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o, instaurada em 2 de julho de 2021, envolvia acusa\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e nulidade contratual.<\/p>\n

Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, a empresa Plena Transportes LTDA operava clandestinamente o transporte p\u00fablico urbano e era, de fato, propriedade do vereador Valdomiro Cor\u00e1, apesar de formalmente estar em nome de seu filho Leandro Cor\u00e1 e sua companheira.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o revelou que Valdomiro Cor\u00e1 intercedia pessoalmente em fiscaliza\u00e7\u00f5es e outras opera\u00e7\u00f5es, caracterizando um conflito de interesses e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O MP argumentou que a ex-prefeita Glaucione Rodrigues celebrou contratos de transporte escolar com a Plena Transportes, favorecendo a empresa do edil, o que configurava improbidade administrativa. A a\u00e7\u00e3o visava \u00e0 condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pagamento de multa civil e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em suas defesas, Glaucione Rodrigues e Adriana Gomes Cor\u00e1 Urias alegaram falta de dolo e m\u00e1-f\u00e9, destacando que as recentes altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa exigem a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de dolo para responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Glaucione argumentou que a Plena Transportes j\u00e1 prestava servi\u00e7os ao munic\u00edpio antes de seu mandato e que n\u00e3o houve prova de favorecimento ou dano ao er\u00e1rio. Adriana enfatizou a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de conduta espec\u00edfica e dolo, alegando n\u00e3o possuir v\u00ednculo com a empresa desde 2010.<\/p>\n

Leandro Ferreira Cor\u00e1 e a Plena Transportes contestaram as acusa\u00e7\u00f5es, sustentando que as provas apresentadas pelo MP eram insuficientes e baseadas em opini\u00f5es e depoimentos de inimigos pol\u00edticos. Valdomiro Cor\u00e1 argumentou que as empresas eram administradas por seu filho e que as alega\u00e7\u00f5es do MP careciam de provas robustas.<\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise das provas e depoimentos, o juiz M\u00e1rio Jos\u00e9 Milani e Silva proferiu a senten\u00e7a no dia 1\u00ba de julho de 2024. Glaucione Maria Rodrigues e Adriana Gomes Cor\u00e1 Urias foram absolvidas das acusa\u00e7\u00f5es por falta de provas contundentes e aus\u00eancia de dolo. No entanto, Valdomiro Cor\u00e1 e Leandro Ferreira Cor\u00e1 foram condenados por violarem os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a lei de improbidade administrativa.<\/p>\n

Valdomiro Cor\u00e1 foi condenado \u00e0 perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por quatro anos e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico por cinco anos. Leandro Ferreira Cor\u00e1 recebeu as mesmas san\u00e7\u00f5es. A Plena Transportes LTDA foi condenada ao pagamento de multa civil de R$ 30.000,00 e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico por cinco anos.<\/p>\n

A senten\u00e7a destaca que cabe recurso, permitindo que as partes recorram da decis\u00e3o para inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n

OS TERMOS DA SENTEN\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

“[…] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA ajuizada pelo MINIST\u00c9RIO PUBLICO ESTADUAL em desfavor de GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, VALDOMIRO COR\u00c1, PLENA TRANSPORTES LTDA-ME, ADRIANA GOMES COR\u00c1 URIAS e LEANDRO FERREIRA COR\u00c1 e, via de consequ\u00eancia, com lastro nas raz\u00f5es e fundamentos retro expendidos, ABSOLVO as requeridas GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI e ADRIANA GOMES COR\u00c1 URIAS das imputa\u00e7\u00f5es e acusa\u00e7\u00f5es que lhes foram atribu\u00eddas nestes autos e, do mesmo modo, CONDENO VALDOMIRO COR\u00c1 e LEANDRO FERREIRA COR\u00c1, por haverem violado dos comandos contidos nos arts. 10, VIII, e art. 11, V, ambos da Lei 8.429\/91 e altera\u00e7\u00f5es, assim como PLENA TRANSPORTES LTDA – CNPJ-05.444.097\/0001-45, por ser o mecanismo de viabiliza\u00e7\u00e3o das frustra\u00e7\u00f5es dos procedimentos licitat\u00f3rios e a destinat\u00e1ria das vantagens econ\u00f4micas da\u00ed decorrentes. Segundo os crit\u00e9rios definidos pela legisla\u00e7\u00e3o e nos moldes anteriormente comentados, julgo apropriadas para os requeridos as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

VALDOMIRO COR\u00c1: a) perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida \u00e0 \u00e9poca da pr\u00e1tica da conduta \u00edmproba, se eventualmente ainda estiver exercendo ocupando esse cargo\/fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    \n
  1. b) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 05 (cinco) anos.<\/li>\n
  2. c) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por 04 (quatro) anos, a partir do transito em julgado desta senten\u00e7a,<\/li>\n<\/ol>\n

    […] tendo em vista a conduta praticada LEANDRO FERREIRA COR\u00c1: a) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio pelo prazo de 05 (cinco) anos.<\/p>\n

      \n
    1. b) suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, a partir do transito em julgado desta senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

      […] PLENA TRANSPORTES LTDA: a) proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder Publico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica na qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio pelo prazo de 05 (cinco) anos.<\/p>\n

        \n
      1. b) pagamento de uma multa civil no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser corrigida a partir desta data at\u00e9 o seu efetivo pagamento.<\/li>\n<\/ol>\n

        O C\u00f3digo de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as quest\u00f5es suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclus\u00e3o do julgado. Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios e custas, por se tratar de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (Lei 7.347\/85, art. 18). Senten\u00e7a n\u00e3o se sujeita ao reexame necess\u00e1rio, nos termos do artigo 17-C, \u00a73\u00b0, da Lei n. 8.429\/92. Caso nada seja requerido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, d\u00ea-se baixa e arquivem-se os autos com as anota\u00e7\u00f5es de estilo. Senten\u00e7a registrada. Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n

        SERVIR\u00c1 A PRESENTE SENTEN\u00c7A COMO OF\u00cdCIO\/ MANDADO DE INTIMA\u00c7\u00c3O\/NOTIFICA\u00c7\u00c3O E\/OU CARTA PRECAT\u00d3RIA.<\/p>\n

        Cacoal\/RO, segunda-feira, 1 de julho de 2024
        \nM\u00c1RIO JOS\u00c9 MILANI E SILVA
        \nJuiz de Direito […]”<\/p>\n

         <\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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