{"id":427015,"date":"2024-07-17T11:52:04","date_gmt":"2024-07-17T15:52:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=427015"},"modified":"2024-07-17T11:57:50","modified_gmt":"2024-07-17T15:57:50","slug":"justica-condena-prefeito-a-devolver-aumento-irregular-do-seu-proprio-salario-em-pimenta-bueno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2024\/07\/17\/justica-condena-prefeito-a-devolver-aumento-irregular-do-seu-proprio-salario-em-pimenta-bueno\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a condena prefeito a devolver aumento irregular do seu pr\u00f3prio sal\u00e1rio em Pimenta Bueno"},"content":{"rendered":"
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Arismar Araujo de Lima\/Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

De acordo com o MP, o reajuste no sal\u00e1rio do prefeito Arismar Araujo de Lima constituiu flagrante aumento remunerat\u00f3rio ilegal.<\/p>\n

Al\u00e9m de conceder um acr\u00e9scimo com \u00edndice incompat\u00edvel aos princ\u00edpios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade, ocasionando um efeito multiplicador nas despesas p\u00fablicas do munic\u00edpio de Pimenta Bueno<\/p>\n

Vinte e seis de dezembro de 2022. O dia seguinte \u00e0s festas de Natal. \u00c9poca em que as pessoas est\u00e3o se confraternizando, muitas viajando, recebendo parentes e visitando seus entes queridos. Uma pandemia havia sido vencida. Mas o que era pra ser apenas um dia de alegria e felicidade entre pessoas de bem, se transformou na oportunidade ideal para se criar uma lei inconstitucional e imoral, no \u201capagar das luzes\u201d no munic\u00edpio de Pimenta Bueno (RO).<\/p>\n

Assim, no dia 26 de dezembro de 2022, o prefeito Arismar Araujo de Lima, de Pimenta Bueno, sancionou a lei 3046\/2022, aprovando um reajuste em seu pr\u00f3prio sal\u00e1rio, que passou de R$ 16.400,00 (Dezesseis mil e quatrocentos reais) para R$ 28.663,97 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e tr\u00eas reais e noventa e sete centavos). Quase que dobrando os custos do munic\u00edpio com o sal\u00e1rio do prefeito.<\/p>\n

Na canetada, na \u00faltima semana do ano, literalmente na surdina, o prefeito aprovou seu pr\u00f3prio aumento de R$ 12.263,00 (Doze mil, duzentos e sessenta e tr\u00eas reais). Sem d\u00favida, foi um \u201cpresente de Natal\u201d inesquec\u00edvel para o prefeito Arismar Araujo de Lima e um aut\u00eantico \u201cpresente de grego\u201d para a popula\u00e7\u00e3o de Pimenta Bueno.<\/p>\n

A \u201cVOLTA\u201d<\/strong><\/p>\n

Seis de maio de 2024. Um ano e meio depois, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, sob a lideran\u00e7a do desembargador Miguel Monico Neto, por unanimidade acatou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 0800097-41.2024.8.22.0000 proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia e anulou o reajuste proposto em benef\u00edcio pr\u00f3prio pelo prefeito Arismar Araujo de Lima, de Pimenta Bueno, com o agravante de que ele ter\u00e1 que devolver os recursos recebidos ilegalmente. E, como diz o ditado, esse mundo n\u00e3o d\u00e1 voltas, mas literalmente \u201ccapota\u201d.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, Ivanildo de Oliveira, refor\u00e7ou a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a ilegalidade da lei municipal. A decis\u00e3o un\u00e2nime do tribunal invalidou todos os efeitos da lei de forma retroativa, desde sua origem. O procurador do munic\u00edpio de Pimenta Bueno, Thiago Roberto Graci Estevanato, defendeu de todas as formas a aplica\u00e7\u00e3o da lei que beneficiava o prefeito Arismar Araujo de Lima, mas n\u00e3o obteve sucesso.<\/p>\n

V\u00cdCIOS DA LEI<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia argumentou a inconstitucionalidade formal e material da norma, apontando viola\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao detalhar o v\u00edcio formal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustentou que a mat\u00e9ria \u00e9 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, conforme prev\u00ea o artigo 110 da Carta Rondoniense e o artigo 29, incisos V e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

De acordo com o MP, o reajuste intentado pelo prefeito Arismar Araujo de Lima constituiu flagrante aumento remunerat\u00f3rio ilegal ao agente pol\u00edtico, pois a lei atacada conferiu um acr\u00e9scimo com \u00edndice incompat\u00edvel aos princ\u00edpios da proporcionalidade, moralidade e impessoalidade, ocasionando um efeito multiplicador nas despesas p\u00fablicas do munic\u00edpio.<\/p>\n

Outro ponto destacado pelo MP se refere \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade, que disp\u00f5e que os sal\u00e1rios de agentes pol\u00edticos devem ser fixados pela C\u00e2mara Municipal em cada legislatura para a subsequente, ou seja, s\u00f3 passam a valer ap\u00f3s o fim do mandato daqueles agentes p\u00fablicos. Essa regra constitucional tamb\u00e9m foi ignorada no caso julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia. Os argumentos foram acolhidos pelo relator, desembargador Miguel Monico Neto, cujo voto foi seguido pelos demais membros do Tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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