{"id":436271,"date":"2024-11-26T11:01:18","date_gmt":"2024-11-26T15:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=436271"},"modified":"2024-11-26T11:01:18","modified_gmt":"2024-11-26T15:01:18","slug":"stf-comeca-julgar-marco-civil-da-internet-e-regulamentacao-das-redes-sociais-nesta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2024\/11\/26\/stf-comeca-julgar-marco-civil-da-internet-e-regulamentacao-das-redes-sociais-nesta-semana\/","title":{"rendered":"STF come\u00e7a julgar Marco Civil da Internet e regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais nesta semana"},"content":{"rendered":"
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STF vai julgar tr\u00eas a\u00e7\u00f5es que tratam sobre regulamenta\u00e7\u00e3o de redes sociais Nelson Jr.\/SCO\/STF – 06.04.2022<\/figcaption><\/figure>\n

O\u00a0STF (Supremo Tribunal Federal)<\/a>\u00a0come\u00e7a a julgar na quarta-feira (27) as a\u00e7\u00f5es que tratam sobre o\u00a0Marco Civil da Internet<\/a>\u00a0e a\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais<\/a>. S\u00e3o tr\u00eas a\u00e7\u00f5es na corte relacionados ao assunto e que ser\u00e3o discutidas em conjunto.<\/p>\n

Os processos est\u00e3o sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. Em um deles, \u00e9 discutido\u00a0se o artigo 19 do Marco Civil da Internet<\/a>\u00a0\u00e9 inconstitucional. Esse trecho da lei afirma que para provedores de internet e aplicativos de redes sociais removerem conte\u00fados das redes \u00e9 preciso uma ordem judicial.<\/p>\n

Outra a\u00e7\u00e3o trata da responsabilidade dos provedores pelo conte\u00fado gerado pelos usu\u00e1rios. Tamb\u00e9m trata sobre a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que possam ofender direitos de personalidade, incitar o \u00f3dio ou difundir not\u00edcias fraudulentas a partir de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/span><\/p>\n

Por fim, a \u00faltima a\u00e7\u00e3o discute a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decis\u00f5es judiciais. Na mat\u00e9ria, \u00e9 debatido se o bloqueio ofende o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

No ano passado, o STF promoveu uma audi\u00eancia p\u00fablica convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux para discutir o tema com especialistas e representantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil.<\/p>\n

Debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Os ministros do STF t\u00eam se pronunciado publicamente sobre a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das redes. Alexandre de Moraes, que \u00e9 relator de investiga\u00e7\u00f5es sobre fake news dos atos de 8 de janeiro de 2023, disse, na semana passada, que a regulamenta\u00e7\u00e3o das redes \u00e9 necess\u00e1ria para a volta da normalidade democr\u00e1tica no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio, para voltarmos \u00e0 normalidade democr\u00e1tica, uma regulamenta\u00e7\u00e3o [das redes sociais] e o fim dessa impunidade. Nunca houve nenhum setor na hist\u00f3ria da humanidade que afete muitas pessoas e que n\u00e3o tenha sido regulamentado\u201d, disse o ministro em semin\u00e1rio na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.<\/span><\/p>\n

O presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, tamb\u00e9m tem posicionamento a favor da regulamenta\u00e7\u00e3o das redes. Para ele, \u00e9 preciso ter regras mais claras para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o de fake news e discursos de \u00f3dio.<\/span><\/p>\n

\u201cExiste um incentivo perverso, que \u00e9 voc\u00ea difundir o mal, porque isso traz mais dinheiro. E \u00e9 por isso que em todo o mundo, em alguma medida, se busca a regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais\u201d, afirmou em setembro durante evento sobre Intelig\u00eancia Artificial no Judici\u00e1rio no CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a).<\/span><\/p>\n

Em junho, ele tinha defendido ampliar as hip\u00f3teses para retirada de conte\u00fados das redes sociais, prevista no artigo 19 do Marco Civil. \u201cComo regra geral, ele prev\u00ea que a plataforma s\u00f3 tem o dever de retirar um conte\u00fado ap\u00f3s a primeira ordem judicial. A norma \u00e9 boa, mas devemos ampliar as exce\u00e7\u00f5es. A primeira: se for inequivocamente um comportamento criminoso, as redes devem remov\u00ea-lo de of\u00edcio. Portanto, elas devem ter um poder de cuidado de remo\u00e7\u00e3o por via algor\u00edtmica. Mas, havendo inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o de direito, a notifica\u00e7\u00e3o deve ser feita de maneira privada”, disse no XI F\u00f3rum Jur\u00eddico de Lisboa.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00e3o no Congresso<\/h3>\n

O debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 no Congresso. Chamado de PL das Fake News, o projeto de lei que regulamenta as redes sociais est\u00e1 parado na C\u00e2mara dos Deputados. Em junho, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), criou um grupo de trabalho para discutir o tema, mas o GT ainda n\u00e3o se reuniu desde ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro Dias Toffoli, como n\u00e3o avan\u00e7ou no Congresso, a discuss\u00e3o precisou ir para o STF. \u201cEu como relator, h\u00e1 um ano e meio, falei com o presidente Arthur Lira e com o relator do Projeto de Lei, deputado Orlando [Silva] que eu aguardaria uma decis\u00e3o do Congresso Nacional. Mas, como at\u00e9 agora n\u00e3o veio essa decis\u00e3o, n\u00f3s temos que colocar em vota\u00e7\u00e3o”, afirmou o ministro em junho.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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