{"id":440057,"date":"2025-01-27T20:23:23","date_gmt":"2025-01-28T00:23:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=440057"},"modified":"2025-01-27T20:23:23","modified_gmt":"2025-01-28T00:23:23","slug":"leo-moraes-declara-estado-de-emergencia-na-saude-publica-em-porto-velho-confira-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2025\/01\/27\/leo-moraes-declara-estado-de-emergencia-na-saude-publica-em-porto-velho-confira-decreto\/","title":{"rendered":"L\u00e9o Moraes declara Estado de Emerg\u00eancia na Sa\u00fade P\u00fablica em Porto Velho; confira decreto"},"content":{"rendered":"
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Equipe da sa\u00fade do prefeito L\u00e9o Moraes (PODEMOS) durante an\u00fancio do Estado de Emerg\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n

Porto Velho, RO \u2013 Em resposta ao colapso do sistema de sa\u00fade municipal, o prefeito Leonardo Barreto de Moraes (Podemos) assinou o Decreto n\u00ba 20.763, de 27 de janeiro de 2025, declarando Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica em todo o munic\u00edpio.<\/p>\n

O decreto visa enfrentar a crise que afeta milhares de cidad\u00e3os, assegurando a\u00e7\u00f5es imediatas para mitigar os impactos na sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Os motivos do decreto<\/strong><\/p>\n

Conforme o documento, o decreto foi motivado por diversas situa\u00e7\u00f5es alarmantes apontadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SEMUSA):<\/p>\n

Fila de espera: Cerca de 23 mil pacientes aguardam por consultas e atendimentos especializados, resultando no agravamento de doen\u00e7as e, em casos extremos, \u00f3bitos.<\/p>\n

Aus\u00eancia de leitos hospitalares: A falta de suporte para atendimentos de maior complexidade coloca pacientes em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas.<\/p>\n

D\u00e9ficit de procedimentos cir\u00fargicos: Procedimentos essenciais est\u00e3o indispon\u00edveis em diversas especialidades.<\/p>\n

Desassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da mulher e crian\u00e7as neurodivergentes: O fechamento da \u00fanica Unidade de Acolhimento Terap\u00eautico Infanto Juvenil comprometeu o atendimento a 2.460 crian\u00e7as, agravando o risco de aumento da mortalidade infantil e materna.<\/p>\n

Medidas adotadas pelo decreto<\/p>\n

O decreto estabelece um conjunto de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para enfrentar a crise:<\/p>\n

    \n
  1. Cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Gest\u00e3o do Sistema de Sa\u00fade Municipal<\/li>\n<\/ol>\n

    O comit\u00ea, presidido pelo prefeito, ser\u00e1 respons\u00e1vel por:<\/p>\n

    Planejar e coordenar as medidas emergenciais.<\/p>\n

    Estabelecer parcerias com governos estadual e federal para apoio t\u00e9cnico e financeiro.<\/p>\n

    Divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre as a\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n

      \n
    1. Observat\u00f3rio de acompanhamento das atividades<\/li>\n<\/ol>\n

      Um grupo t\u00e9cnico acompanhar\u00e1 e orientar\u00e1 os trabalhos do comit\u00ea. Este observat\u00f3rio inclui representantes do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, Tribunal de Contas, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensorias P\u00fablicas.<\/p>\n

        \n
      1. Flexibiliza\u00e7\u00e3o e agilidade nas aquisi\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ol>\n

        Requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os: A Prefeitura poder\u00e1 requisitar recursos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para atender \u00e0s necessidades emergenciais.<\/p>\n

        Dispensa de licita\u00e7\u00e3o: Ser\u00e3o permitidas contrata\u00e7\u00f5es diretas para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos essenciais, desde que atendam \u00e0s normas de transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \n
        1. Remanejamento de recursos<\/li>\n<\/ol>\n

          As Secretarias de Fazenda (SEMFAZ) e Planejamento (SEMPOG) poder\u00e3o remanejar verbas do or\u00e7amento municipal para priorizar a\u00e7\u00f5es no sistema de sa\u00fade.<\/p>\n

            \n
          1. Conv\u00eanios com entidades sem fins lucrativos<\/li>\n<\/ol>\n

            Ser\u00e1 poss\u00edvel celebrar parcerias para ampliar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os complementares ao SUS, refor\u00e7ando o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Impacto para a popula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

            A medida tem como objetivo imediato reduzir as filas, melhorar o atendimento nas unidades de sa\u00fade e evitar mais \u00f3bitos decorrentes da desassist\u00eancia. O decreto ter\u00e1 validade at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja normalizada, com base em evid\u00eancias t\u00e9cnicas.<\/p>\n

            Transpar\u00eancia e governan\u00e7a<\/strong><\/p>\n

            O decreto refor\u00e7a o compromisso com a transpar\u00eancia ao determinar que todos os procedimentos emergenciais sigam as normas da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021) e da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

            Com o decreto, a Prefeitura de Porto Velho busca reorganizar o sistema de sa\u00fade municipal e proteger os direitos b\u00e1sicos de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas, flexibiliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es e parcerias estrat\u00e9gicas s\u00e3o a\u00e7\u00f5es essenciais para enfrentar a crise e restaurar a qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n

            Para mais informa\u00e7\u00f5es, acompanhe as atualiza\u00e7\u00f5es no site oficial da Prefeitura de Porto Velho.<\/p>\n

            CONFIRA DECRETO NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

            ESTADO DE ROND\u00d4NIA<\/p>\n

            PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO<\/p>\n

            SECRETARIA GERAL DE GOVERNO – SGG<\/p>\n

            DECRETO N\u00ba 20.763, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.<\/p>\n

            Declara Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica em todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Porto Velho e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

            O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PORTO VELHO, usando da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida no art. 87, inciso IV da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Proc. 00600- 00002059\/2025-21-e.<\/p>\n

            CONSIDERANDO os fatos consubstanciados nos relat\u00f3rios e documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SEMUSA), constantes do Processo Eletr\u00f4nico n\u00ba 00600-00000139\/2025-41-e, comprovando o atual colapso do sistema de sa\u00fade municipal;<\/p>\n

            CONSIDERANDO a la de espera de 23 mil pacientes para consultas, atendimento ambulatorial especializado, situa\u00e7\u00e3o que pode resultar em agravamento do estado de sa\u00fade e, em casos mais graves, levar a \u00f3bitos;<\/p>\n

            CONSIDERANDO a aus\u00eancia de leitos hospitalares na rede municipal, para suporte no atendimento de maior complexidade, fator que condiciona o paciente a agravar a ponto de precisar de atendimento de alta complexidade;<\/p>\n

            CONSIDERANDO a aus\u00eancia de oferta de procedimentos cir\u00fargicos em especialidades espec\u00edcas no munic\u00edpio;<\/p>\n

            CONSIDERANDO a demora constante no atendimento dos pacientes, ocasionando longas las de espera nas recep\u00e7\u00f5es das unidades de sa\u00fade e, inclusive, at\u00e9 casos de \u00f3bitos;<\/p>\n

            CONSIDERANDO o risco iminente de aumento da mortalidade materna e infantil devido \u00e0 desassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da mulher, a falta de prossionais de sa\u00fade e o desabastecimento de insumos essenciais; e<\/p>\n

            CONSIDERANDO que a \u00fanica Unidade de Acolhimento Terap\u00eautico Transit\u00f3rio Infanto Juvenil se encontra fechada, por falta de prossionais, materiais e insumos, a qual deveria ser respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0s crian\u00e7as neurodivergentes, deixando de atender 2.460 (6% da popula\u00e7\u00e3o residente entre 10 e 19 anos), conforme o constatado em A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas patrocinadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n

            DECRETA:<\/strong><\/p>\n

            Art. 1\u00ba Fica decretado o ESTADO DE EMERG\u00caNCIA EM SA\u00daDE P\u00daBLICA no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Porto Velho\/RO. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Estado de Emerg\u00eancia perdurar\u00e1 at\u00e9 o encerramento, com base em evid\u00eancias t\u00e9cnicas, da situa\u00e7\u00e3o emergencial.<\/p>\n

            Art. 2\u00ba Fica criado o Comit\u00ea de Gest\u00e3o do Sistema de Sa\u00fade Municipal, com o objetivo de:<\/p>\n

            I \u2013 planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante o Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica;<\/p>\n

            II \u2013 articular-se com os gestores do Governo Estadual e do Governo Federal, para solicitar aux\u00edlio ao enfrentamento dos problemas no sistema de sa\u00fade municipal; e<\/p>\n

            III \u2013 divulgar amplamente, inclusive no s\u00edtio eletr\u00f4nico ocial da Prefeitura, as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica.<\/p>\n

            Art. 3\u00ba O Comit\u00ea de Gest\u00e3o do Sistema de Sa\u00fade Municipal, ser\u00e1 composto pelos seguintes membros, sob a presid\u00eancia e coordena\u00e7\u00e3o do primeiro:<\/p>\n

            I \u2013 o Prefeito do Munic\u00edpio, Leonardo Barreto de Moraes;<\/p>\n

            II \u2013 o Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade, Jaime Gazola Filho;<\/p>\n

            III \u2013 a Secret\u00e1rio-Geral de Governo, Oscar Dias de Souza Netto;<\/p>\n

            IV \u2013 o Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda, Wagner Garcia de Freitas;<\/p>\n

            V \u2013 o Secret\u00e1rio Municipal de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, M\u00e1rcio Rog\u00e9rio Gabriel;<\/p>\n

            VI \u2013 o Superintendente Municipal de Licita\u00e7\u00f5es, Ian Barros Mollmann; e<\/p>\n

            VII \u2013 o representante do Conselho Municipal de Sa\u00fade, Robinson Cardoso Machado Yaluzan.<\/p>\n

              \n
            • 1\u00ba O Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade substituir\u00e1 o presidente\/coordenador em suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/li>\n<\/ul>\n
                \n
              • 2\u00ba O Comit\u00ea se reunir\u00e1 de forma ordin\u00e1ria, quinzenalmente, para ns de delibera\u00e7\u00e3o e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es e medidas aplicadas e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio for, a crit\u00e9rio do Presidente e seus membros.<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n
                • 3\u00ba Os membros do Comit\u00ea n\u00e3o receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ou vantagem, sendo considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Art. 4\u00ba Fica criado o Observat\u00f3rio de Acompanhamento das Atividades, com a nalidade de acompanhar e orientar tecnicamente os trabalhos do Comit\u00ea de Gest\u00e3o, o qual ser\u00e1 composto pelos seguintes membros:<\/p>\n

                  I \u2013 o Controlador-Geral do Munic\u00edpio, Jonhy Milson Oliveira Martins;<\/p>\n

                  II \u2013 o Procurador-Geral do Munic\u00edpio, Salatiel Lemos Valverde;<\/p>\n

                  III \u2013 a Superintendente Municipal de Gest\u00e3o de Gastos P\u00fablicos, Euma Mendon\u00e7a Tourinho;<\/p>\n

                  IV \u2013 o Superintendente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em Rond\u00f4nia, Sid Orleans Cruz;<\/p>\n

                  V \u2013 1 (um) representante indicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE RO);<\/p>\n

                  VI \u2013 1 (um) representante indicado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia (MP RO);<\/p>\n

                  VII \u2013 1 (um) representante indicado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (MPC RO);<\/p>\n

                  VIII \u2013 1 (um) representante indicado pela Defensoria P\u00fablica do Estado de Rond\u00f4nia (DPE RO); e<\/p>\n

                  IX \u2013 1 (um) representante indicado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o em Rond\u00f4nia.<\/p>\n

                    \n
                  • 1\u00ba O Observat\u00f3rio de Acompanhamento das Atividades se reunir\u00e1 de forma ordin\u00e1ria, mensalmente, para ns de acompanhamento das a\u00e7\u00f5es e medidas aplicadas e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio for, a crit\u00e9rio do Comit\u00ea Gestor.<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n
                    • 2\u00ba Os membros do Observat\u00f3rio n\u00e3o receber\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o ou vantagem, sendo considerado servi\u00e7o p\u00fablico relevante.<\/li>\n<\/ul>\n

                      Art. 5\u00ba Fica autorizada a requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, tanto de pessoas naturais como de jur\u00eddicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei Federal n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, por ato do Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n

                      Art. 6\u00ba Fica autorizado que a Secretaria Municipal de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o \u2013 SEMPOG e a Secretaria Municipal da Fazenda \u2013 SEMFAZ promovam o remanejamento, a transposi\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias necess\u00e1rias para o atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial no sistema de sa\u00fade municipal, excepcionalmente, mediante Portaria conjunta.<\/p>\n

                      Art. 7\u00ba Fica determinado \u00e0 Controladoria Geral do Munic\u00edpio \u2013 CGM que estabele\u00e7a, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, orienta\u00e7\u00e3o normativa necess\u00e1ria visando tra\u00e7ar diretrizes e alertar as unidades administrativas or\u00e7ament\u00e1rias, acerca de procedimentos e boas pr\u00e1ticas de instru\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a e transpar\u00eancia relacionadas a eventuais contrata\u00e7\u00f5es diretas, por emerg\u00eancia, com fulcro no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal n\u00b0 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 \u2013 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos.<\/p>\n

                      Art. 8\u00ba Poder\u00e1 ser dispensada licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos necess\u00e1rios \u00e0s atividades de resposta ao estado de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, bem como para servi\u00e7os e obras necess\u00e1rias ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial, que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia. Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n

                      A disposi\u00e7\u00e3o constante no caput n\u00e3o dispensa a obrigatoriedade de instru\u00e7\u00e3o de procedimento com os documentos previstos no art. 72 e observ\u00e2ncia dos requisitos do VIII do art. 75, ambos da Lei Federal n\u00b0 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, sem preju\u00edzo das restri\u00e7\u00f5es da Lei Complementar Federal n\u00b0 101, de 4 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

                      Art. 9\u00ba Fica autorizada a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com entidade sem ns lucrativos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os complementares ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

                      Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      LEONARDO BARRETO DE MORAES<\/p>\n

                      Prefeito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      Porto Velho, RO \u2013 Em resposta ao colapso do sistema de sa\u00fade municipal, o prefeito Leonardo Barreto de Moraes (Podemos) assinou o Decreto n\u00ba 20.763, de 27 de janeiro de 2025, declarando Estado de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica em todo o munic\u00edpio. O decreto visa enfrentar a crise que afeta milhares de cidad\u00e3os, assegurando a\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":440058,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-440057","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/440057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=440057"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/440057\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":440059,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/440057\/revisions\/440059"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/440058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=440057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=440057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=440057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}