{"id":440089,"date":"2025-01-28T09:58:01","date_gmt":"2025-01-28T13:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=440089"},"modified":"2025-01-28T17:13:40","modified_gmt":"2025-01-28T21:13:40","slug":"camara-de-vilhena-vota-nesta-quarta-feira-projeto-que-altera-regras-para-nomeacao-do-procurador-geral-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2025\/01\/28\/camara-de-vilhena-vota-nesta-quarta-feira-projeto-que-altera-regras-para-nomeacao-do-procurador-geral-do-municipio\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Vilhena vota nesta quarta-feira projeto que altera regras para nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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Vereadores eleitos e reeleitos no \u00faltimo pleito\/Foto: Arquivo Extra de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Nesta quarta-feira, 29 de janeiro, a C\u00e2mara de Vereadores de Vilhena realizar\u00e1 uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria para votar um projeto de lei que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es significativas nas regras para o cargo de Procurador-Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Atualmente, o procurador-geral \u00e9 escolhido entre os integrantes da Procuradoria Municipal, mas, caso a proposta seja aprovada, a nomea\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser feita diretamente pelo prefeito, com liberdade para exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto de lei tamb\u00e9m inclui mudan\u00e7as na estrutura administrativa e salarial da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio. Entre as principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n

Transforma\u00e7\u00e3o do cargo de Procurador-Geral em cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo prefeito, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autonomia administrativa dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de custos na estrutura administrativa, com a extin\u00e7\u00e3o de dois cargos de Assessor Jur\u00eddico (remunera\u00e7\u00e3o de R$ 3.600,00 cada) e de um cargo de Assessor Especial III (remunera\u00e7\u00e3o de R$ 900,00).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea a reestrutura\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas dentro da Procuradoria, incluindo a cria\u00e7\u00e3o do cargo de Subprocurador-Geral, sem altera\u00e7\u00e3o salarial, e a altera\u00e7\u00e3o de outras fun\u00e7\u00f5es para se alinhar \u00e0s novas diretrizes administrativas.<\/p>\n

A medida segue o entendimento do STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, que reconheceu a autonomia dos munic\u00edpios para organizar suas procuradorias jur\u00eddicas e determinou que o provimento do cargo de Procurador-Geral pode ser feito por livre nomea\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo. Essa decis\u00e3o foi refor\u00e7ada recentemente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia, que considerou constitucional o provimento em comiss\u00e3o para o cargo de chefia, desde que as fun\u00e7\u00f5es de advocacia p\u00fablica permane\u00e7am sendo ocupadas por profissionais concursados.<\/p>\n

O modelo proposto para Vilhena reflete a estrutura da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), em que o Advogado-Geral \u00e9 livremente nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica, enquanto os demais cargos seguem as regras de provimento por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Segundo a justificativa do projeto, as mudan\u00e7as visam proporcionar maior alinhamento entre o setor jur\u00eddico e a administra\u00e7\u00e3o municipal, permitindo que o prefeito conte com profissionais de confian\u00e7a em cargos de chefia. Al\u00e9m disso, a reestrutura\u00e7\u00e3o busca reduzir custos, com a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a reorganiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n

O prefeito Flori Cordeiro afirmou que \u201cassim como escolhi todos os secret\u00e1rios municipais, quero ter a liberdade de nomear um procurador que esteja alinhado com as minhas propostas e ritmo de trabalho. Inclusive me baseio em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, na ADI n.9 6331, que j\u00e1 reconheceu que a cria\u00e7\u00e3o de Procuradorias Municipais est\u00e1 sujeita \u00e0 escolha pol\u00edtica aut\u00f4noma de cada munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

A sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na C\u00e2mara est\u00e1 marcada para a quarta-feira 29.<\/p>\n

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