{"id":440173,"date":"2025-01-28T17:07:06","date_gmt":"2025-01-28T21:07:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=440173"},"modified":"2025-01-29T17:14:59","modified_gmt":"2025-01-29T21:14:59","slug":"oab-vilhena-se-manifesta-sobre-projeto-de-lei-referente-a-nomeacao-do-procurador-geral-do-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2025\/01\/28\/oab-vilhena-se-manifesta-sobre-projeto-de-lei-referente-a-nomeacao-do-procurador-geral-do-municipio\/","title":{"rendered":"OAB Vilhena se manifesta sobre Projeto de Lei referente \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subse\u00e7\u00e3o de Vilhena\/RO<\/figcaption><\/figure>\n

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subse\u00e7\u00e3o de Vilhena\/RO \u2013 enviou a reda\u00e7\u00e3o do Extra de Rond\u00f4nia<\/strong><\/em>, nesta ter\u00e7a-feira, 28 de janeiro, uma nota se manifestando sobre a mat\u00e9ria publicada pelo Site com o t\u00edtulo: \u201cC\u00e2mara de Vilhena vota nesta quarta-feira projeto que altera regras para nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Munic\u00edpio<\/a>\u201d.<\/p>\n

>>>Leia nota na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n

Resposta T\u00e9cnica sobre a Mat\u00e9ria Publicada sob o t\u00edtulo: \u201cC\u00e2mara de Vilhena vota nesta quarta-feira projeto que altera regras para nomea\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria veiculada por este site de noticiais, em que trata do projeto de lei aifestando ser votado na C\u00e2mara Municipal de Vilhena nesta quarta-feira, 29, \u00e9 necess\u00e1rio esclarecer tecnicamente pontos relacionados ao entendimento jur\u00eddico invocado, especialmente a refer\u00eancia ao julgamento da ADI 6331 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Cumpre destacar, que a decis\u00e3o da ADI 6331 pelo STF n\u00e3o autoriza, de forma gen\u00e9rica, a nomea\u00e7\u00e3o de Procurador-Geral fora dos quadros efetivos, sem observar os princ\u00edpios constitucionais aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o STF reconheceu que os munic\u00edpios possuem autonomia para criar suas Procuradorias Municipais, no entanto, destacou que o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de advocacia p\u00fablica \u2014 como consultoria e representa\u00e7\u00e3o judicial do ente p\u00fablico \u2014 deve ser feito exclusivamente por servidores concursados.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar, que o referido julgado esclarece que a cria\u00e7\u00e3o de Procuradorias Municipais \u00e9 uma faculdade dos munic\u00edpios, contudo, uma vez criadas as Procuradorias, sua estrutura deve respeitar os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Por isso, o STF declarou inconstitucionais normas estaduais que permitiam a contrata\u00e7\u00e3o de advogados externos para fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica, refor\u00e7ando a exclusividade de nomea\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com Inteiro Teor do Ac\u00f3rd\u00e3o, que segue anexo na \u00edntegra, O STF delimitou que as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica, como representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica, devem ser exercidas exclusivamente por membros efetivos da carreira. Ou seja, a nomea\u00e7\u00e3o de um Procurador-Geral de fora da carreira n\u00e3o pode comprometer a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos profissionais concursados, respons\u00e1veis por essas fun\u00e7\u00f5es, devendo estar em conformidade com os dispositivos constitucionais e os precedentes do pr\u00f3prio supremo.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m menciona que a forma e os requisitos para investidura no cargo de Procurador-Geral devem ser definidos em lei municipal, n\u00e3o podendo contrariar os preceitos constitucionais de moralidade, efici\u00eancia e impessoalidade, uma vez que o gestor do \u00f3rg\u00e3o (Procurador-Geral) n\u00e3o pode ter interfer\u00eancias pol\u00edtico-partid\u00e1rias que comprometam a autonomia t\u00e9cnica dos procuradores municipais.<\/p>\n

Ademais, no caso espec\u00edfico de Vilhena, o munic\u00edpio firmou em 2008 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que consolidou o compromisso de estruturar a Procuradoria Municipal exclusivamente com profissionais concursados, e essa obriga\u00e7\u00e3o reafirma a necessidade de respeitar o modelo j\u00e1 adotado pela legisla\u00e7\u00e3o local e validado judicialmente.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a mat\u00e9ria faz uma analogia do Procurador-Geral com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), na qual o Advogado-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica, e, neste caso a compara\u00e7\u00e3o \u00e9 imprecisa, pois o modelo da AGU est\u00e1 previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 131), que distingue o cargo de Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o, das carreiras t\u00e9cnicas que comp\u00f5em a advocacia p\u00fablica, cujos integrantes ingressam por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Ou seja, nas Procuradorias Municipais, o cargo de Procurador-Geral frequentemente acumula fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de advocacia p\u00fablica, o que exige ingresso por concurso, conforme decidido nos precedentes do STF (ADI 3056 e ADI 6331).<\/p>\n

Por fim, destaca-se que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem o dever institucional de defender a ordem jur\u00eddica e os princ\u00edpios constitucionais, por isso, a an\u00e1lise t\u00e9cnica busca garantir a Independ\u00eancia funcional da Advocacia P\u00fablica; Respeito aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a Preserva\u00e7\u00e3o da legalidade e moralidade nos atos administrativos.<\/p>\n

Portanto, a OAB reitera seu compromisso em dialogar com os poderes constitu\u00eddos para garantir que os interesses p\u00fablicos sejam resguardados e as normas constitucionais observadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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