{"id":51484,"date":"2014-09-24T09:47:54","date_gmt":"2014-09-24T13:47:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=51484"},"modified":"2014-09-24T09:55:09","modified_gmt":"2014-09-24T13:55:09","slug":"transposicao-amir-lando-denuncia-que-a-consulta-da-agu-ao-tcu-esta-literalmente-parada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/09\/24\/transposicao-amir-lando-denuncia-que-a-consulta-da-agu-ao-tcu-esta-literalmente-parada\/","title":{"rendered":"TRANSPOSI\u00c7\u00c3O: Amir Lando denuncia que a consulta da AGU ao TCU est\u00e1 parada"},"content":{"rendered":"
\"Amir<\/a>
Amir Lando, deputado federal<\/figcaption><\/figure>\n

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO), denuncia a total falta de interesse do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em dar prosseguimento \u00e0 consulta feita pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o sobre quais servidores estaduais de Rond\u00f4nia teriam direito a transpor aos quadros da Uni\u00e3o pela EC 60.<\/p>\n

\u201c\u00c9 claro que entendemos a dor da ministra relatora, Ana Arraes, com a morte do seu filho, mas, o processo precisa ser redistribu\u00eddo para outro ministro, j\u00e1 que n\u00e3o existe data para o retorno da m\u00e3e de Eduardo Campos, morto em acidente a\u00e9reo. Os servidores querem uma resposta imediata daquela Corte\u201d, frisou.<\/p>\n

Muito embora a relatoria do MP do TCU tenha sido desastrosa, Amir Lando considera que \u00e9 revers\u00edvel qualquer decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei, uma vez que a norma constitucional \u00e9 clara quanto aos servidores que tem direito a essa transposi\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o poder\u00edamos permitir que o governo federal descumprisse a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, disse.<\/p>\n

Amir pretende fazer defesa oral quando a consulta ao Tribunal de Contas for ao plen\u00e1rio com o parecer do ministro que relatar o processo. Para isso, j\u00e1 enviou diversas mem\u00f3rias jur\u00eddicas embasadas na CF\/88 e leis trabalhistas para que n\u00e3o aconte\u00e7am injusti\u00e7as com os servidores que com certeza ser\u00e3o reparadas na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em reuni\u00e3o ontem com v\u00e1rios servidores que procuraram o parlamentar, Amir defendeu mais uma vez o ingresso imediato de Mandado de Seguran\u00e7a por Omiss\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelo Estado de Rond\u00f4nia, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Estado (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a norma fundamental seja definitivamente respeitada. \u201cQuem tem que ingressar com essa pe\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o governo de Rond\u00f4nia\u201d, frisou.<\/p>\n

Amir disse que n\u00e3o entende\u00a0\u00a0a demora do governo do Estado em ingressar logo com esse mandado, afinal, o tempo urge e cada vez mais fica dif\u00edcil \u00e0 compreens\u00e3o desse imbr\u00f3glio em virtude das desnecess\u00e1rias normas, portarias, cartas e decis\u00f5es meramente protelat\u00f3rias oferecidas pela equipe do governo federal.<\/p>\n

O parlamentar disse que vai pressionar o TCU para concluir os trabalhos da consulta formulada e enviar ao pleno para uma decis\u00e3o c\u00e9lere. Com isso, dependendo do que for decidido, os sindicatos podem utilizar o relat\u00f3rio final como mais um fundamento ao pedido de repara\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 Justi\u00e7a Federal e at\u00e9 ao STF, por descumprimento ao que determina e preceitua a EC 60.<\/p>\n

Texto e Foto: Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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