{"id":56080,"date":"2014-11-07T10:46:37","date_gmt":"2014-11-07T14:46:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=56080"},"modified":"2014-11-07T13:58:21","modified_gmt":"2014-11-07T17:58:21","slug":"justica-inocenta-secretario-de-acao-do-mp-por-uso-ilegal-de-veiculo-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/11\/07\/justica-inocenta-secretario-de-acao-do-mp-por-uso-ilegal-de-veiculo-publico\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a inocenta secret\u00e1rio de a\u00e7\u00e3o do MP por uso ilegal de ve\u00edculo p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
\"Fato<\/a>
Fato envolvendo Candinho aconteceu em 9 de setembro de 2013<\/figcaption><\/figure>\n

O Juiz de Direito, Fabr\u00edzio Amorim de Menezes determinou, na ultima ter\u00e7a-feira, 4, o arquivamento de a\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) contra o secret\u00e1rio municipal de agricultura, Jos\u00e9 C\u00e2ndido Gon\u00e7alves\u00a0de Esp\u00edndula, pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n

Candinho, como \u00e9 conhecido, foi acusado pelo MP, atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o C\u00edvil P\u00fablica, de ter usado, de forma ilegal, veiculo pertencente \u00e0 prefeitura municipal de Vilhena.<\/p>\n

Ao justificar o arquivamento da a\u00e7\u00e3o, o magistrado explicou que \u201cn\u00e3o vislumbro a ocorr\u00eancia\u00a0de dolo ou mesmo a inten\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito por parte\u00a0dos requeridos, pois o primeiro, por ser pessoa simples, que\u00a0trabalha como pedreiro e possui uma propriedade rural,\u00a0acreditava que podia receber esse benef\u00edcio do ente p\u00fablico,\u00a0enquanto o segundo, autorizou o transporte para atender o\u00a0pedido de uma Associa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Para o magistrado,\u00a0 o pr\u00f3prio ente p\u00fablico afirmou\u00a0que servi\u00e7os dessa ordem s\u00e3o disponibilizados para as\u00a0Associa\u00e7\u00f5es Rurais como forma de incentivo ao homem do\u00a0campo. \u201cPortanto, n\u00e3o restou evidenciado a presen\u00e7a de\u00a0dolo, m\u00e1-f\u00e9, desonestidade e imoralidade nas condutas descritas.\u00a0Nessas condi\u00e7\u00f5es, entendo que n\u00e3o restou configurado ato de\u00a0improbidade administrativa que mere\u00e7a condena\u00e7\u00e3o\u201d, avaliou.<\/p>\n

O CASO<\/strong><\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a, Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o, Curador da Probidade Administrativa, denunciou \u201cCandinho\u201d, por improbidade administrativa, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o com base em den\u00fancia veiculada no Extra de Rond\u00f4nia<\/em><\/strong>, no dia 9 de setembro de 2013.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a mat\u00e9ria mostrava um caminh\u00e3o, marca Mercedez Benz, modelo 2729, placas NCC 3913, pertencente \u00e0 prefeitura, carregando produtos na empresa \u201cCasa Nova\u201d Materiais para Constru\u00e7\u00e3o, localizada na Avenida Major Amarantes, pr\u00f3ximo \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, a p\u00e1gina eletr\u00f4nica registrou o carregamento dos materiais, que foram destinados a um s\u00edtio, localizado na BR-174, km 35, Linha H, Setor Tenente Marques, Gleba Iqu\u00ea, a cerca de 50 km do per\u00edmetro urbano de Vilhena, pertencente ao pedreiro Francisco Nezo de Andrade, tamb\u00e9m denunciado.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: A\u00e7\u00e3o Civil de Improbidade Administrativa<\/p>\n

Autor: M. P. do E. de R.<\/p>\n

Advogado: Promotor de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Requerido: F. N. de A. J. C. G. de E.<\/p>\n

SENTEN\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia\u00a0ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de responsabilidade por ato de\u00a0improbidade administrativa com pedido liminar de medida\u00a0cautelar incidental de indisponibilidade de bens em face de\u00a0Francisco Nezo de Andrade e Jos\u00e9 C\u00e2ndido Gon\u00e7alves de\u00a0Esp\u00edndula, em raz\u00e3o dos requeridos fazerem uso de um\u00a0caminh\u00e3o Mercedes Benz, placa NCC-3913, combust\u00edvel e\u00a0servidor-motorista, pertencentes ao munic\u00edpio de Vilhena, para\u00a0fim particular, qual seja, transportar at\u00e9 um s\u00edtio de propriedade\u00a0do Sr. Francisco, localizado na BR-174, Km 35, Linha H, Setor\u00a0Tenente Marques, Gleba Iqu\u00ea (cerca de 50km do centro),\u00a0materiais de constru\u00e7\u00e3o que o requerido em quest\u00e3o havia\u00a0adquirido na Casa Nova Materiais para Constru\u00e7\u00e3o, localizada\u00a0na Av. Major Amarante, n\u00ba 2495, Centro, Vilhena \u2013 RO, atentando\u00a0contra os Princ\u00edpios da Impessoalidade, e da Moralidade\u00a0Administrativa, bem como causando dano ao er\u00e1rio e\u00a0enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n

Disse que o corr\u00e9u Jos\u00e9 C\u00e2ndido, como\u00a0Secret\u00e1rio Municipal de Agricultura, foi quem providenciou um\u00a0motorista, servidor da SEMOSP (Everaldo Vargas), levando a\u00a0crer que o transporte visava atender interesses da Associa\u00e7\u00e3o\u00a0de Produtores Rurais Iqu\u00ea Vit\u00f3ria, e n\u00e3o interesse individual de\u00a0um \u00fanico produtor rural (requerido Francisco).<\/p>\n

Requereu a\u00a0indisponibilidade de bens dos requeridos at\u00e9 o limite de\u00a0R$ 25.677,40, e ao final, a condena\u00e7\u00e3o deles pela pr\u00e1tica de ato\u00a0de improbidade administrativa, aplicando-lhes as penas do art.\u00a012, inc. I, II e III, da Lei 4.829\/92).<\/p>\n

Deferido a liminar pleiteada e\u00a0determinada a notifica\u00e7\u00e3o dos requeridos. Juntada de procura\u00e7\u00e3o\u00a0do requerido Jos\u00e9 C\u00e2ndido (fls. 52\/53).O requerido Jos\u00e9 C\u00e2ndido\u00a0apresentou manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 54\/59. Juntou documentos \u00e0s\u00a0fls. 60\/61.O requerido Francisco apresentou manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls.\u00a065\/75. Juntou procura\u00e7\u00e3o e documentos \u00e0s fls. 76\/79.<\/p>\n

DECIS\u00c3O\u00a0<\/strong><\/p>\n

recebendo a peti\u00e7\u00e3o inicial (fls. 83\/84).O requerido Francisco\u00a0apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 91\/101), alegando que o referido\u00a0pedido se deu por necessidade de levar os materiais de constru\u00e7\u00e3o para sua ch\u00e1cara e procurou a Secretaria Municipal\u00a0de Agricultura, tendo em vista esta administra\u00e7\u00e3o poder ajud\u00e1-lo, pois tem propriedade rural. Disse que \u00e9 pedreiro, homem de\u00a0pouco estudo e assinou seu nome no of\u00edcio de fl. 61 por ser\u00a0ignorante e estar pensando se ajudado sem dar preju\u00edzo ao\u00a0er\u00e1rio. Falou que n\u00e3o houve dolo em dar preju\u00edzo ao Munic\u00edpio e\u00a0nem quer enriquecer ilicitamente e muito menos dano ao er\u00e1rio,\u00a0pois solicitou ajuda por necessidade, dentro da mais boa f\u00e9.<\/p>\n

Disse que se levar em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da\u00a0proporcionalidade e razoabilidade, o caminh\u00e3o rodou\u00a0aproximadamente 120 km, e calculando o gasto do \u00f3leo diesel,\u00a0a di\u00e1ria do servidor e o pre\u00e7o do frete, d\u00e1 um valor aproximado\u00a0de R$ 293,00. Requereu sua absolvi\u00e7\u00e3o, tendo em vista a falta de\u00a0dolo, ou que seja obrigado a devolver ao er\u00e1rio o valor de\u00a0aproximadamente R$ 293,00 pelo transporte.<\/p>\n

O requerido Jos\u00e9\u00a0C\u00e2ndido apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 103\/106), alegando que\u00a0jamais teve qualquer vantagem financeira, e n\u00e3o h\u00e1 o que se\u00a0falar em tipicidade do ato e muito menos de improbidade. Falou\u00a0que para a caracteriza\u00e7\u00e3o da improbidade administrativa devem\u00a0estar presentes a m\u00e1-f\u00e9, o dolo e ter enriquecido ilicitamente,\u00a0requisitos estes que n\u00e3o est\u00e3o evidenciados nos autos. Requereu\u00a0a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Munic\u00edpio de Vilhena apresentou\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. 108\/110.Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s contesta\u00e7\u00f5es \u00e0s\u00a0fls. 111\/112.Realizada audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o com a oitiva de\u00a0cinco testemunhas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou alega\u00e7\u00f5es\u00a0finais \u00e0s fls. 128\/140. Alega\u00e7\u00f5es finais pelo requerido Francisco\u00a0\u00e0s fls. 142\/153, pelo Munic\u00edpio \u00e0s fls. 155\/160 e pelo requerido Jos\u00e9 C\u00e2ndido \u00e0s fls. 162\/169.<\/p>\n

II \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o de\u00a0Improbidade, portanto, tem por FINALIDADE, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o\u00a0das penas previstas na lei, por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que regem\u00a0a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a decreta\u00e7\u00e3o da perda dos bens havidos\u00a0ilicitamente, bem como a repara\u00e7\u00e3o do dano causado. O art. 11\u00a0da Lei 8.429\/92, que diz respeito a atos que atentem contra os\u00a0princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 norma que exige\u00a0temperamento do int\u00e9rprete, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter\u00a0excessivamente aberto, devendo, por essa raz\u00e3o, sofrer a devida\u00a0dosagem de bom senso para que mera irregularidade que n\u00e3o\u00a0constitua preju\u00edzo para o er\u00e1rio, seja considerada ato \u00edmprobo e\u00a0sofra as consequ\u00eancias severas da lei. N\u00e3o s\u00e3o todos os atos\u00a0administrativos ou omiss\u00f5es que colidem com a imparcialidade,\u00a0legalidade e lealdade que d\u00e3o ensejo ao enquadramento na Lei\u00a0de Improbidade Administrativa. A m\u00e1-f\u00e9, caracterizada pelo dolo,\u00a0comprometedora de princ\u00edpios \u00e9ticos ou crit\u00e9rios morais, com\u00a0abalo \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, \u00e9 que deve ser penalizada, abstraindo-se\u00a0meras irregularidades, suscet\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Nesse sentido, a li\u00e7\u00e3o de Waldo Fazzio J\u00fanior, in: Improbidade\u00a0administrativa e crimes de prefeitos, apud Mauro Roberto Gomes\u00a0de Mattos, in: O limite da improbidade administrativa: o direito\u00a0dos administrados dentro da Lei n\u00ba 8.429\/92. RJ: Am\u00e9rica Jur\u00eddica, 2004, p.322:\u201d\u00c9 necess\u00e1rio que se adote muita cautela\u00a0na compreens\u00e3o das regras do art. 11, da LIA. Sua evidente\u00a0amplitude constitui s\u00e9rio risco para o int\u00e9rprete porque enseja\u00a0radicalismos exeg\u00e9ticos capazes de acoimar de \u00edmprobas\u00a0condutas meramente irregulares, suscept\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o\u00a0administrativa, cometidas sem a m\u00e1-f\u00e9, que arranha os princ\u00edpios\u00a0\u00e9ticos ou crit\u00e9rios morais.<\/p>\n

Pr\u00e1ticas sem maiores repercuss\u00f5es\u00a0no universo administrativo, ditadas, eventualmente, pelo\u00a0DESPACHO intelectual e pela aus\u00eancia da habilidade do\u00a0Prefeito, se examinada \u00e0 luz de legalismo preciosista, podem\u00a0assumir a configura\u00e7\u00e3o de atos de improbidade, quando, de fato,\u00a0n\u00e3o cont\u00eam tanta gravidade.\u201dNo caso em exame \u00e9 evidente que\u00a0merece o temperamento na aplica\u00e7\u00e3o da Lei 8.429\/92, para o enfrentamento da quest\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico alega que os\u00a0requeridos utilizaram bem p\u00fablico (caminh\u00e3o dirigido por servidor\u00a0p\u00fablico), para realizar entrega de materiais de constru\u00e7\u00e3o para\u00a0um particular, em um s\u00edtio, cerca de 50 km de dist\u00e2ncia do centro a cidade.<\/p>\n

Os requeridos concordaram que o ve\u00edculo p\u00fablico foi\u00a0utilizado para o transporte dos materiais, todavia, o requerido\u00a0Francisco disse ser pessoa simples que acreditava estarpedindo\u00a0uma ajuda leg\u00edtima do Munic\u00edpio, j\u00e1 que \u00e9 produtor rural, e o\u00a0requerido Jos\u00e9 C\u00e2ndido falou que quando o pedido foi feito em\u00a0nome do particular havia sido indeferido, mas que foi atendido\u00a0por ser feito em nome da Associa\u00e7\u00e3o. Da an\u00e1lise dos autos,\u00a0denoto que os requeridos utilizaram bem e servidor p\u00fablico para\u00a0realizar entrega de materiais de constru\u00e7\u00e3o no s\u00edtio do requerido\u00a0Francisco.<\/p>\n

A testemunha C\u00edcero Clementino da Silva disse em\u00a0seu depoimento que h\u00e1 um conv\u00eanio com a Prefeitura para a\u00a0Secretaria Municipal de Agricultura atender Associa\u00e7\u00f5es. A\u00a0testemunha Paulo Assis de Souza tamb\u00e9m afirmou que a\u00a0Prefeitura atende as Associa\u00e7\u00f5es. Disse que havia um documento\u00a0e foi atendido o pedido da Associa\u00e7\u00e3o requisitado pela Secretaria\u00a0de Agricultura, mas que n\u00e3o atendem pedidos de particular e\u00a0que n\u00e3o sabe se houve m\u00e1-f\u00e9 ou conluio dos requeridos. Em\u00a0depoimento, a testemunha Sidney Soares Pereira Neto, disse\u00a0que \u00e9 presidente da Associa\u00e7\u00e3o e que enviou um pedido \u00e0\u00a0Secretaria de Agricultura para efetuar um transporte de materiais\u00a0de constru\u00e7\u00e3o em favor do Sr. Francisco, que \u00e9 associado. Falou\u00a0que j\u00e1 pediu para outros associados e tamb\u00e9m foi atendido.<\/p>\n

O\u00a0Munic\u00edpio de Vilhena, em suas alega\u00e7\u00f5es finais, disse que\u00a0servi\u00e7os dessa ordem s\u00e3o disponibilizados para as Associa\u00e7\u00f5es\u00a0Rurais, como forma de incentivo \u00e0 perman\u00eancia do homem no\u00a0campo, e que o ato n\u00e3o importa em improbidade administrativa. Neste caso concreto, em que pese existir a utiliza\u00e7\u00e3o do bem\u00a0p\u00fablico para benef\u00edcio de particular, n\u00e3o vislumbro a ocorr\u00eancia\u00a0de dolo ou mesmo a inten\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito por parte<\/p>\n

dos requeridos, pois o primeiro, por ser pessoa simples, que\u00a0trabalha como pedreiro e possui uma propriedade rural,\u00a0acreditava que podia receber esse benef\u00edcio do ente p\u00fablico,\u00a0enquanto o segundo, autorizou o transporte para atender o\u00a0pedido de uma Associa\u00e7\u00e3o (fl. 60). O pr\u00f3prio ente p\u00fablico afirmou\u00a0que servi\u00e7os dessa ordem s\u00e3o disponibilizados para as Associa\u00e7\u00f5es Rurais como forma de incentivo ao homem do\u00a0campo. Para se caracterizar a improbilidade administrativa \u00e9\u00a0necess\u00e1rio que haja m\u00e1 f\u00e9 na conduta do agente. Assim, a ilegalidade s\u00f3 adquire o status de improbidade quando a conduta\u00a0antijur\u00eddica fere os princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica pela m\u00e1-f\u00e9 do agente p\u00fablico, o que n\u00e3o restou\u00a0configurado.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o restou evidenciado a presen\u00e7a de\u00a0dolo, m\u00e1-f\u00e9, desonestidade e imoralidade nas condutas descritas.\u00a0Nessas condi\u00e7\u00f5es, entendo que n\u00e3o restou configurado ato de\u00a0improbidade administrativa que mere\u00e7a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III\u00a0 DISPOSITIVO <\/strong><\/p>\n

Face o exposto, revogo a liminar de fls. 18\/19 e\u00a0JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na a\u00e7\u00e3o civil\u00a0p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rond\u00f4nia\u00a0contra Francisco Nezo de Andrade e Jos\u00e9 C\u00e2ndido Gon\u00e7alves\u00a0de Esp\u00edndula, e julgo extinto o processo, com resolu\u00e7\u00e3o de\u00a0M\u00c9RITO, nos termos do artigo 269, I, do C\u00f3digo de Processo\u00a0Civil. Sem custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Publique-se. Intimem-se. Ap\u00f3s o\u00a0 tr\u00e2nsito em julgado, ARQUIVE-SE.<\/p>\n

Vilhena-RO, ter\u00e7a-feira, 4 de\u00a0novembro de 2014.<\/p>\n

Fabr\u00edzio Amorim de Menezes<\/p>\n

Juiz de Direito<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Juiz de Direito, Fabr\u00edzio Amorim de Menezes determinou, na ultima ter\u00e7a-feira, 4, o arquivamento de a\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) contra o secret\u00e1rio municipal de agricultura, Jos\u00e9 C\u00e2ndido Gon\u00e7alves\u00a0de Esp\u00edndula, pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa. Candinho, como \u00e9 conhecido, foi acusado pelo MP, atrav\u00e9s de A\u00e7\u00e3o C\u00edvil P\u00fablica, de ter usado, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":56081,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-56080","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56080","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56080"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56080\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56081"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}