{"id":58138,"date":"2014-11-21T10:15:11","date_gmt":"2014-11-21T14:15:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=58138"},"modified":"2014-11-22T09:25:31","modified_gmt":"2014-11-22T13:25:31","slug":"tce-anula-licitacao-de-r-518-mil-e-da-puxao-de-orelha-em-prefeito-e-pregoeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/11\/21\/tce-anula-licitacao-de-r-518-mil-e-da-puxao-de-orelha-em-prefeito-e-pregoeiro\/","title":{"rendered":"TCE anula licita\u00e7\u00e3o de R$ 518 mil e d\u00e1 \u201cpux\u00e3o de orelha\u201d em prefeito e pregoeiro"},"content":{"rendered":"
\"Prefeito<\/a>
Prefeito Airton Gomes foi responsabilidade por mais uma licita\u00e7\u00e3o ilegal<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO) determinou a anula\u00e7\u00e3o de mais edital que seria deflagrado pela prefeitura de Cerejeiras.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o fiscalizador das contas p\u00fablicas detectou ilegalidade no edital que prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de empresa qualificada para fornecimento da cess\u00e3o de licen\u00e7a de uso de sistemas aplicativos integrados (softwares). O valor da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 518 mil.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 4, o Conselheiro\/presidente do TCE, Edilson de Sousa Silva, comunicou a decis\u00e3o ao prefeito Airton Gomes e ao pregoeiro Eliandro Zancanaro. Eles t\u00eam 15 dias de prazo para comprovar a anula\u00e7\u00e3o do certame, sob pena de san\u00e7\u00f5es previstas na Lei.<\/p>\n

Anda, o Tribunal deu um \u201cpux\u00e3o de orelha\u201d ao prefeito e ao pregoeiro, dizendo que \u201cquando da elabora\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio\u00a0com o mesmo objeto, adotem as medidas corretivas visando prevenir as\u00a0impropriedades verificadas ao longo da an\u00e1lise do presente edital\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/p>\n

Munic\u00edpio de Cerejeiras<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/p>\n

PROCESSO N.: 1302\/2014 INTERESSADO: PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE CEREJEIRAS ASSUNTO: AN\u00c1LISE DO EDITAL DE PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N.\u00a021\/2014\/PMC \u2013 CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA QUALIFICADA PARA\u00a0FORNECIMENTO DA CESS\u00c3O DE LICEN\u00c7A DE USO DE SISTEMAS\u00a0APLICATIVOS INTEGRADOS (SOFTWARES)<\/p>\n

RESPONS\u00c1VEIS: AIRTON GOMES\u00a0 – PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n

ELIANDRO VICTOR ZANCANARO\u00a0 – PREGOEIRO MUNICIPAL<\/p>\n

RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA<\/p>\n

DECIS\u00c3O N. 442\/2014 \u2013 1\u00aa C\u00c2MARA<\/p>\n

EMENTA: Licita\u00e7\u00e3o. Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 21\/2014\/PMC. Poder\u00a0Executivo do Munic\u00edpio de Cerejeiras. Contrata\u00e7\u00e3o de empresa qualificada\u00a0para fornecimento da cess\u00e3o de licen\u00e7a de uso de sistemas aplicativos\u00a0integrados (softwares). Irregularidades apuradas nos exames t\u00e9cnico e\u00a0ministerial. Procuradoria de Contas pugnou pela concess\u00e3o de tutela\u00a0antecipat\u00f3ria para suspender a licita\u00e7\u00e3o. Tutela concedida para determinar\u00a0que o Executivo Municipal se abstenha de homologar a presente licita\u00e7\u00e3o\u00a0at\u00e9 ulterior manifesta\u00e7\u00e3o desta Corte.<\/p>\n

Abertura de prazo para a ampla\u00a0defesa e o contradit\u00f3rio. Justificativas apresentadas. Controle Externo\u00a0pugna pela corre\u00e7\u00e3o das falhas e, por conseguinte, pela regularidade do Edital.<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opina pela ilegalidade do certame, por\u00a0vislumbrar a exist\u00eancia de falhas graves que n\u00e3o foram corrigidas pela\u00a0Administra\u00e7\u00e3o. Raz\u00e3o ao MP de Contas. Exist\u00eancia de cl\u00e1usulas restritivas\u00a0da competitividade. Exig\u00eancia de documentos habilitat\u00f3rios e de\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica estranhos ao rol taxativo do artigo 30 da Lei Federal n.\u00a08.666\/93. Viola\u00e7\u00e3o ao artigo 4\u00ba, inciso XIII, da Lei Federal n. 10.520\/2002 e ao princ\u00edpio da isonomia. Edital ilegal. Determina\u00e7\u00f5es. Unanimidade.\u00a0Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do exame da\u00a0legalidade do Edital de Licita\u00e7\u00e3o, na modalidade Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, sob o\u00a0n. 21\/2014\/PMC, deflagrado pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de\u00a0Cerejeiras, como tudo dos autos consta.<\/p>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em\u00a0conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, Conselheiro FRANCISCO\u00a0CARVALHO DA SILVA, por unanimidade de votos, decide:<\/p>\n

I – Considerar ilegal o Edital de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n. 21\/2014\/PMC,\u00a0deflagrado pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Cerejeiras visando a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de empresa qualificada para fornecimento da cess\u00e3o de\u00a0licen\u00e7a de uso de sistemas aplicativos integrados (softwares), diante da\u00a0exist\u00eancia de ilegalidades na condu\u00e7\u00e3o do presente certame, inclusive de cl\u00e1usulas restritivas da participa\u00e7\u00e3o, caracterizadas pela exig\u00eancia de\u00a0documentos habilitat\u00f3rios e de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica estranhos ao rol\u00a0taxativo do artigo 30 da Lei Federal n. 8.666\/93 e que representam\u00a0viola\u00e7\u00e3o ao artigo 4\u00ba, inciso XIII, da Lei Federal n. 10.520\/2002 (Lei do\u00a0Preg\u00e3o), al\u00e9m de que constituem afronta aos princ\u00edpios licitat\u00f3rios da competitividade e da isonomia;<\/p>\n

II \u2013 Determinar ao Prefeito Municipal de Cerejeiras, Senhor Airton Gomes,\u00a0bem como ao Pregoeiro daquela Municipalidade, Senhor Eliandro Victor\u00a0Zancanaro, que promovam a imediata anula\u00e7\u00e3o do Edital de Preg\u00e3o\u00a0Eletr\u00f4nico n. 21\/2014\/PMC, de acordo com o disposto no artigo 49 da Lei\u00a0Federal n. 8.666\/93, comprovando, perante esta Corte de Contas, no prazo\u00a0de 15 (quinze) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da Decis\u00e3o no D.O.E do TCE\/RO, a publicidade do ato de anula\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 63 do\u00a0Regimento Interno, sob pena de incorrerem na san\u00e7\u00e3o prevista no artigo\u00a055, inciso IV, da Lei Complementar n. 154\/96, sem preju\u00edzo de outras\u00a0comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

III – Determinar ao Prefeito Municipal de Cerejeiras, Senhor Airton Gomes,\u00a0bem como ao Pregoeiro daquela Municipalidade, Senhor Eliandro Victor\u00a0Zancanaro, que, quando da elabora\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio\u00a0com o mesmo objeto, adotem as medidas corretivas visando prevenir as\u00a0impropriedades verificadas ao longo da an\u00e1lise do presente edital;<\/p>\n

IV \u2013 Determinar ao Prefeito Municipal de Cerejeiras, Senhor Airton Gomes,\u00a0bem como ao Pregoeiro daquela Municipalidade, Senhor Eliandro Victor\u00a0Zancanaro, que, quando da elabora\u00e7\u00e3o de novo procedimento licitat\u00f3rio\u00a0com o mesmo objeto, disponibilizem no sistema Sigap as informa\u00e7\u00f5es do\u00a0certame, independentemente do valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o, sob\u00a0pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar\u00a0n. 154\/96, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis;<\/p>\n

V \u2013 Determinar \u00e0s pessoas referidas no item anterior que se abstenham de\u00a0adotar, nas futuras licita\u00e7\u00f5es, a utiliza\u00e7\u00e3o de portais onerosos para a\u00a0realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00f5es eletr\u00f4nicos, salvo se comprovadamente se\u00a0mostrarem mais vantajosos, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no\u00a0artigo 55, IV, da Lei Complementar n. 154\/96;<\/p>\n

VI \u2013 Dar ci\u00eancia, via of\u00edcio, ao Chefe do Poder Executivo do Munic\u00edpio de\u00a0Cerejeiras, Senhor Airton Gomes, bem como ao Pregoeiro daquela\u00a0Municipalidade, Senhor Eliandro Victor Zancanaro, sobre as determina\u00e7\u00f5es\u00a0contidas nesta Decis\u00e3o, informando-os de que o Voto e o Parecer\u00a0Ministerial, em seu inteiro teor, est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico deste\u00a0Tribunal, e, ap\u00f3s os tr\u00e2mites regimentais, arquivar; e<\/p>\n

VII \u2013 Publicar esta Decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial.\u00a0Participaram da Sess\u00e3o o Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA\u00a0SILVA (Relator); o Conselheiro-Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA\u00a0(em substitui\u00e7\u00e3o ao Conselheiro Benedito Ant\u00f4nio Alves); o Conselheiro\u00a0Presidente em exerc\u00edcio, EDILSON DE SOUSA SILVA; o Procurador do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas, S\u00c9RGIO UBIRAT\u00c3\u00a0MARCHIORI DE MOURA.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es, 4 de novembro de 2014.<\/p>\n

EDILSON DE SOUSA SILVA<\/p>\n

Conselheiro Presidente em exerc\u00edcio<\/p>\n

Primeira C\u00e2mara<\/p>\n

FRANCISCO CARVALHO DA SILVA<\/p>\n

Conselheiro Relator<\/p>\n

S\u00c9RGIO UBIRAT\u00c3 MARCHIORI DE MOURA<\/p>\n

Procurador do M. P. junto ao TCE-RO<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE\/RO) determinou a anula\u00e7\u00e3o de mais edital que seria deflagrado pela prefeitura de Cerejeiras. O \u00f3rg\u00e3o fiscalizador das contas p\u00fablicas detectou ilegalidade no edital que prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de empresa qualificada para fornecimento da cess\u00e3o de licen\u00e7a de uso de sistemas aplicativos integrados (softwares). O valor da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":58139,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-58138","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conesul"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58138\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/58139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}