{"id":59011,"date":"2014-11-28T09:59:21","date_gmt":"2014-11-28T13:59:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=59011"},"modified":"2014-11-28T14:40:10","modified_gmt":"2014-11-28T18:40:10","slug":"mp-quer-evitar-fraudes-e-vai-acompanhar-acoes-da-prefeitura-e-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/11\/28\/mp-quer-evitar-fraudes-e-vai-acompanhar-acoes-da-prefeitura-e-camara\/","title":{"rendered":"MP quer evitar fraudes e vai acompanhar a\u00e7\u00f5es da Prefeitura e C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"
\"Promotor<\/a>
Promotor de Justi\u00e7a se reuniu com Z\u00e9 Rover e Junior Donadon<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Rond\u00f4nia, por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Vilhena (Curadoria da Probidade Administrativa), vai acompanhar e fiscalizar todos os processos legislativos visando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de leis municipais, que foram protocolizados na C\u00e2mara de Vereadores de Vilhena, ou instaurados em iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n

O MP, por meio da Curadoria da Probidade Administrativa, tamb\u00e9m vai acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos licitat\u00f3rios que vierem a ser deflagrados pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Vilhena, tamb\u00e9m durante o ano de 2015.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a Fernando Franco Assun\u00e7\u00e3o, que desde mar\u00e7o de 2012 responde pela titularidade da Curadoria da Probidade Administrativa de Vilhena, pretende, a partir de 2015, mudar um pouco o foco de sua atua\u00e7\u00e3o na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n

Esclarece que, nesses pouco mais de dois anos e meio de trabalho \u00e0 frente do referido \u00f3rg\u00e3o, inicialmente concentrou seus esfor\u00e7os para reduzir o passivo ent\u00e3o existente de cerca de 550 procedimentos investigativos, boa parte instaurados h\u00e1 bastante tempo e\/ou sem uma tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, sendo que, atualmente, tal montante foi reduzido para cerca de 55 feitos extrajudiciais, todos j\u00e1 tendo uma tramita\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n

Estima-se que, no per\u00edodo em quest\u00e3o (13\/03\/2012 at\u00e9 a data atual), foram ajuizadas 85 A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas por ato de improbidade e, noutro giro, foram promovidos o arquivamento de cerca de 340 procedimentos, referentes a casos em que, ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se logrou obter ind\u00edcios suficientes de pr\u00e1tica de improbidade administrativa (os demais arquivamentos referem-se a casos em que, ap\u00f3s noticiado o fato, n\u00e3o se vislumbrou justa causa para sequer iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o formal).<\/p>\n

Assim, ante esse atual cen\u00e1rio, em que o passivo antes existente est\u00e1 totalmente solucionado, o Curador da Probidade, visando otimizar os trabalhos da Promotoria de Justi\u00e7a, instaurou recentemente dois procedimentos espec\u00edficos, sendo um com vistas a acompanhar e fiscalizar, ao longo do ano de 2015, todos os processos legislativos visando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de leis municipais que forem protocolizados na C\u00e2mara de Vereadores de Vilhena, ou por esta instaurados em iniciativa pr\u00f3pria,\u00a0\u00a0 e outro com o objetivo de acompanhar e fiscalizar todos os procedimentos licitat\u00f3rios que vierem a ser deflagrados pelo Poder Executivo do Munic\u00edpio de Vilhena, tamb\u00e9m durante o ano de 2015.<\/p>\n

Ressalta o Promotor de Justi\u00e7a que \u201ca ideia de acompanhar mais de perto os processos legislativos na C\u00e2mara Municipal de Vilhena \u00e9 propiciar \u00e0 Curadoria da Probidade uma atua\u00e7\u00e3o mais efetiva e preventiva na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico, haja vista que, n\u00e3o raras vezes, a pr\u00e1tica do ato \u00edmprobo e lesivo ao er\u00e1rio vem revestida de uma apar\u00eancia de legalidade, conferida justamente por uma Lei Municipal inconstitucional\u201d. Assim, continua o Promotor, \u201cum acompanhamento mais acurado da Lei durante seu ‘nascituro’ otimizar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o da Promotoria de Justi\u00e7a na defesa da probidade administrativa, eis que, havendo suspeita de inconstitucionalidade em determinado projeto de Lei Municipal, poder-se-\u00e1 recomendar, preventivamente, a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o ou a n\u00e3o san\u00e7\u00e3o do respectivo ato normativo\u201d. Por fim, arremata o Promotor que \u201ccaso n\u00e3o se logre \u00eaxito em evitar a promulga\u00e7\u00e3o e os efeitos concretos do ato inconstitucional que findou sendo aprovado, a\u00ed sim, ap\u00f3s investigado o fato em sua plenitude e identificados os respons\u00e1veis pela aprova\u00e7\u00e3o do ato legislativo que possibilitou a pr\u00e1tica \u00edmproba, estes ser\u00e3o responsabilizados nos termos da Lei de Improbidade (Lei 8429\/92).<\/p>\n

De igual forma, esclarece o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que a inten\u00e7\u00e3o de fiscalizar os procedimentos licitat\u00f3rios da Prefeitura de Vilhena \u201cdecorre da necessidade de tamb\u00e9m tornar mais efetiva a atua\u00e7\u00e3o desta Curadoria da Probidade na defesa do patrim\u00f4nio e do er\u00e1rio p\u00fablicos, eis que uma das formas mais lesivas a esses interesses sociais \u00e9 justamente a fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, que causa sangria incontida do dinheiro p\u00fablico por meio de direcionamentos, superfaturamentos, inexecu\u00e7\u00f5es contratuais, etc. Dessa forma, acredita o Promotor que, \u201cem havendo um acompanhamento mais minucioso desses certames licitat\u00f3rios, seguramente a atua\u00e7\u00e3o da Curadoria da Probidade em tal seara restar\u00e1 fortalecida, j\u00e1 que, em caso de suspeita inicial de ilegalidade em determinado procedimento licitat\u00f3rio, poder\u00e3o ser tomadas medidas preventivas para evitar a ocorr\u00eancia do dano ao er\u00e1rio e, apenas se tais medidas n\u00e3o surtirem efeito, da\u00ed sim haver\u00e1 necessidade de se propor uma a\u00e7\u00e3o judicial, visando responsabilizar os agentes p\u00fablicos envolvidos no ato \u00edmprobo\u201d.<\/p>\n

Para implementar essas ideias, ap\u00f3s instaurados os dois procedimentos j\u00e1 mencionados, foi realizada reuni\u00e3o com o Prefeito de Vilhena, Jos\u00e9 Luiz Rover, e o futuro Presidente da C\u00e2mara de Vereadores, \u00c2ngelo Mariano Donadon J\u00fanior (assumir\u00e1 a Presid\u00eancia a partir de 2015), dentre outras autoridades, na qual lhes foi dado amplo conhecimento da forma de atua\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 implementada por esta Curadoria da Probidade, ao longo do ano de 2015, no tocante \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e acompanhamento de projetos de leis municipais, sendo que, na reuni\u00e3o, sa\u00edram todos informados de que dever\u00e3o prestar as necess\u00e1rias informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a, semanalmente, durante todo o ano de 2015, encaminhando c\u00f3pia de todos os projetos de Lei Municipal e do edital de todas as licita\u00e7\u00f5es deflagradas pela Prefeitura.<\/p>\n

Com essa mudan\u00e7a de atua\u00e7\u00e3o nessas quest\u00f5es espec\u00edficas (licita\u00e7\u00f5es e projetos de lei), o Promotor de Justi\u00e7a, em resumo, afirma que espera \u201cmelhorar os resultados e a efetividade do trabalho desta Curadoria da Probidade, cuja finalidade \u00e9 tentar garantir aos cidad\u00e3os uma Moralidade Administrativa mais condizente com os interesses sociais, mas ressalto que tal tarefa se mostra \u00e1rdua e os desafios herc\u00faleos, pois n\u00e3o podemos olvidar que, em nosso pa\u00eds, a Moral coletiva atualmente tem dado sinais de estar um tanto quanto deturpada\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto e Foto: Assessoria (MP\/RO)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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