{"id":61995,"date":"2014-12-17T16:48:22","date_gmt":"2014-12-17T20:48:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=61995"},"modified":"2014-12-18T14:54:55","modified_gmt":"2014-12-18T18:54:55","slug":"stf-nega-a-natan-revisao-de-pena-mas-exclui-valor-de-reparacao-de-danos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2014\/12\/17\/stf-nega-a-natan-revisao-de-pena-mas-exclui-valor-de-reparacao-de-danos\/","title":{"rendered":"STF nega a Natan revis\u00e3o de pena, mas exclui valor de repara\u00e7\u00e3o de danos"},"content":{"rendered":"
\"Natan<\/a>
Natan Donadon tem reduto eleitoral na regi\u00e3o do Cone Sul de Rond\u00f4nia<\/figcaption><\/figure>\n

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 17, excluir da condena\u00e7\u00e3o imposta ao ex-deputado federal Natan Donadon o valor m\u00ednimo da repara\u00e7\u00e3o fixado na senten\u00e7a penal por conta dos danos causado pelo crime de peculato.<\/p>\n

Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Penal 396, em outubro de 2010, pelos crimes de forma\u00e7\u00e3o de quadrilha e peculato, o STF decidiu que Donadon teria que restituir aos cofres p\u00fablicos do Estado de Rond\u00f4nia pouco mais de R$ 1,6 milh\u00e3o. A multa s\u00f3 pode ser cobrada em a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da Revis\u00e3o Criminal (RvC) 5437, ajuizada na Corte pela defesa contra a condena\u00e7\u00e3o do parlamentar. O advogado de Donadon questionou a compet\u00eancia do Supremo para julgar o caso, uma vez que o ent\u00e3o parlamentar renunciou ao cargo antes do julgamento da causa, e alegou a desproporcionalidade da pena imposta com rela\u00e7\u00e3o aos corr\u00e9us julgados em primeira inst\u00e2ncia, por conta do desmembramento do feito.<\/p>\n

Por fim, questionou a fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o dos danos pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.719\/2008, uma vez que a norma seria posterior aos fatos apontados na den\u00fancia, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido dado direito \u00e0 defesa de exercer o contradit\u00f3rio sobre o tema.<\/p>\n

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, explicou em seu voto que, como prev\u00ea o artigo 621 do C\u00f3digo de Processo Penal, a revis\u00e3o criminal \u00e9 admitida apenas nos casos em que a senten\u00e7a for contr\u00e1ria a texto expresso de lei penal ou contr\u00e1ria aos elementos de prova constantes dos autos. Com base nesse entendimento, o ministro rebateu os argumentos levantados contra o desmembramento do processo, contra a individualiza\u00e7\u00e3o da pena imposta ao r\u00e9u e quanto \u00e0 compet\u00eancia da Corte para julgar o ex-parlamentar, mesmo com sua ren\u00fancia um dia antes do julgamento.<\/p>\n

REPARA\u00c7\u00c3O DOS DANOS<\/strong><\/p>\n

O relator negou quase todos os pedidos da defesa, votando pelo provimento da revis\u00e3o criminal somente em um \u00fanico ponto: a fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima devida pelo condenado. De acordo com o ministro, esse ponto da senten\u00e7a estaria baseado no que prev\u00ea a Lei 11.719\/2008, que alterou o artigo 387 do CPP (incluindo o inciso IV) para permitir ao juiz que profere a senten\u00e7a condenat\u00f3ria penal a fixa\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o m\u00ednima devida pelo sentenciado.<\/p>\n

Para Teori Zavascki, no caso concreto, a norma em quest\u00e3o \u00e9 posterior aos fatos apurados e \u00e0 pr\u00f3pria deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, e n\u00e3o poderia retroagir para atingir o r\u00e9u.<\/p>\n

Ao concluir seu voto, o ministro entendeu que a repara\u00e7\u00e3o deve se dar pelas vias adequadas, em a\u00e7\u00e3o independente, como ocorria antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.719\/2008.<\/p>\n

Acompanharam o voto do relator, no sentido da proced\u00eancia parcial, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso (revisor), Rosa Weber, Marco Aur\u00e9lio e Ricardo Lewandowski, sendo que o ministro Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m dava provimento para afastar a compet\u00eancia do STF para julgar a a\u00e7\u00e3o penal, por conta da ren\u00fancia do parlamentar antes do julgamento, em outubro de 2010.<\/p>\n

O ministro Roberto Barroso frisou em seu voto que, al\u00e9m da quest\u00e3o da n\u00e3o retroatividade da lei posterior, no caso concreto o condenado n\u00e3o teve direito ao contradit\u00f3rio com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

Os ministra Carmen L\u00facia e os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela total improced\u00eancia da revis\u00e3o criminal.<\/p>\n

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Texto: Assessoria (STF)<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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