{"id":6440,"date":"2013-12-27T16:17:52","date_gmt":"2013-12-27T20:17:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=6440"},"modified":"2013-12-27T16:17:52","modified_gmt":"2013-12-27T20:17:52","slug":"agentes-publicos-estao-proibidos-de-executar-varias-acoes-a-partir-do-dia-1o","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2013\/12\/27\/agentes-publicos-estao-proibidos-de-executar-varias-acoes-a-partir-do-dia-1o\/","title":{"rendered":"Agentes p\u00fablicos est\u00e3o proibidos de executar v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es a partir do dia 1\u00ba"},"content":{"rendered":"

\"urna<\/a>Em 5 de outubro do pr\u00f3ximo ano, ser\u00e3o realizadas elei\u00e7\u00f5es gerais para escolha de presidente da Rep\u00fablica, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Os agentes p\u00fablicos, est\u00e3o proibidos de praticar algumas condutas j\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2014.<\/p>\n

Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aur\u00e9lio, essas proibi\u00e7\u00f5es visam ao equil\u00edbrio da disputa. As veda\u00e7\u00f5es \u201cs\u00e3o necess\u00e1rias no que se busca o equil\u00edbrio de uma disputa eleitoral que ocorrer\u00e1 no ano e a\u00ed houve uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica normativa do legislador, fixando prazos para certos procedimentos\u201d, destaca o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00f5es\u00a0<\/b>
\n<\/b>A partir de 1\u00ba de janeiro do pr\u00f3ximo ano, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exceto nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral poder\u00e1 promover o acompanhamento de sua execu\u00e7\u00e3o financeira e administrativa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n

J\u00e1 a partir de 8 de abril, at\u00e9 a posse dos eleitos, \u00e9 proibido aos agentes p\u00fablicos fazer, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que exceda a recomposi\u00e7\u00e3o da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A maioria das a\u00e7\u00f5es est\u00e3o proibidas a partir de 5 de julho, quando faltar\u00e3o tr\u00eas meses para as elei\u00e7\u00f5es. Os agentes p\u00fablicos n\u00e3o podem, por exemplo, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exerc\u00edcio funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor p\u00fablico, na circunscri\u00e7\u00e3o do pleito, at\u00e9 a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.<\/p>\n

No entanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. \u00c9 permitido, por exemplo, haver nomea\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o ou dispensa de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; e nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concursos p\u00fablicos homologados at\u00e9 5 de julho de 2014.<\/p>\n

A partir de 5 de julho, com exce\u00e7\u00e3o da propaganda de produtos e servi\u00e7os que tenham concorr\u00eancia no mercado, tamb\u00e9m \u00e9 vedado aos agentes p\u00fablicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na elei\u00e7\u00e3o autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade p\u00fablica, assim reconhecida pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode fazer pronunciamento em cadeia de r\u00e1dio e de televis\u00e3o, fora do hor\u00e1rio eleitoral gratuito, salvo quando, a crit\u00e9rio da Justi\u00e7a Eleitoral, tratar-se de mat\u00e9ria urgente, relevante e caracter\u00edstica das fun\u00e7\u00f5es de governo.<\/p>\n

Outra proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de shows art\u00edsticos pagos com recursos p\u00fablicos na realiza\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es e o comparecimento de qualquer candidato a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas.<\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b>
\n<\/b>O ministro Marco Aur\u00e9lio explica que a fiscaliza\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades deve ser feita pelos partidos pol\u00edticos e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem o eleitor deve recorrer para denunciar. \u201cN\u00f3s n\u00e3o temos fiscais na Justi\u00e7a Eleitoral. A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 m\u00fatua pelos partidos pol\u00edticos, consideradas as for\u00e7as que s\u00e3o antag\u00f4nicas, candidatos e tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no que atua em benef\u00edcio da sociedade. Atua como fiscal da lei. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura ao eleitor este papel. O eleitor \u00e9 representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, conclui o magistrado.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b>
\n<\/b>Quem descumprir estas regras, previstas dos artigos 73 a 78 da Lei n\u00ba 9.504\/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es) pode ficar sujeito ao pagamento de multa e os candidatos podem ter o registro ou o diploma cassados.<\/p>\n

Texto: Assessoria TSE<\/p>\n

Foto: Ilustrativa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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