{"id":65249,"date":"2015-01-14T14:29:25","date_gmt":"2015-01-14T18:29:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=65249"},"modified":"2015-01-14T14:29:25","modified_gmt":"2015-01-14T18:29:25","slug":"corrupcao-no-sebrae-mulher-e-filho-de-empresario-nao-provam-origem-licita-e-quase-meio-milhao-permanecem-bloqueados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/01\/14\/corrupcao-no-sebrae-mulher-e-filho-de-empresario-nao-provam-origem-licita-e-quase-meio-milhao-permanecem-bloqueados\/","title":{"rendered":"CORRUP\u00c7\u00c3O NO SEBRAE: mulher e filho de empres\u00e1rio n\u00e3o provam origem l\u00edcita e quase meio milh\u00e3o permanecem bloqueados"},"content":{"rendered":"

\"propina\"<\/a>A esposa e um filho do empres\u00e1rio rondoniense Jos\u00e9 Miguel Saud Morheb – que assumiu durante as investiga\u00e7\u00f5es da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Term\u00f3pilas\u201d ser corrupto contumaz, afirmando que propina n\u00e3o \u00e9 desperd\u00edcio, mas investimento \u2013 tiveram pedido negado no Judici\u00e1rio de Rond\u00f4nia para o desbloqueio de quase meio milh\u00e3o de reais apreendidos em outra Opera\u00e7\u00e3o, a \u201cFeudo\u201d, desencadeada para acabar com os esquemas no Sebrae. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Jos\u00e9 Augusto Alves Martins, da 1\u00aa Vara Criminal da Comarca de Porto Velho.<\/p>\n

O dinheiro, R$ 432.694, foi encontrado pela Pol\u00edcia em diversos c\u00f4modos da casa de Jos\u00e9 Miguel e at\u00e9 mesmo dentro de ve\u00edculos. A defesa da esposa e filhos alegaram que o dinheiro n\u00e3o pertencia ao empres\u00e1rio, mas a eles. O juiz n\u00e3o acreditou na vers\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia de provas e manteve o bloqueio.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz considera ainda que a medida busca resguardar a aplica\u00e7\u00e3o de um dos efeitos de uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o, tornando-se certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, conforme previsto no inciso I, do artigo 91, do C\u00f3digo Penal. Ainda, segundo o Ju\u00edzo, a apreens\u00e3o dos valores em dinheiro encontrados na resid\u00eancia do investigado foi l\u00edcita, eis que calcada em determina\u00e7\u00e3o judicial, perfeitamente fundamentada em quest\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n

Confira a decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

T. S. M. e I.S.M., devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de debloqueio de valores apreendidos em sua resid\u00eancia, em raz\u00e3o de MANDADO de busca e apreens\u00e3o cumprido no \u00e2mbito da denominada Opera\u00e7\u00e3o Feudo Argumentam os autores serem mulher e filho, respectivamente, de Jos\u00e9 Miguel Saud Morheb, investigado na Opera\u00e7\u00e3o Feudo , sendo certo que no cumprimento do MANDADO de busca e apreens\u00e3o realizado por determina\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo, foi apreendido na resid\u00eancia dos mesmos a import\u00e2ncia de R$ 432.694,00. Entretanto, referido valor pertence aos requerentes e n\u00e3o ao investigado. Explicam, ainda, que durante a Opera\u00e7\u00e3o Term\u00f3pilas, onde tamb\u00e9m figura como investigado a pessoa de Jos\u00e9 Miguel Saud Morheb, foi bloqueada indevidamente a quantia de R$ 5.172.406,91, que se encontrava depositado em nome dos requerentes, valor este posteriormente liberado por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia. Afirmam os autores, que ap\u00f3s o desbloqueio dos valores, efetuaram saque da quantia aproximada de R$ 800.000,00, utilizando parte para pagamento de despesas ordin\u00e1rias, permanecendo o restante guardado na pr\u00f3pria resid\u00eancia, culminando em sua nova apreens\u00e3o. Entendendo demonstrada a origem licita do valor e sua indevida apreens\u00e3o, requereram os autores a libera\u00e7\u00e3o do mesmo. Com o pedido inicial foram juntados documentos (fls. 8\/68). O Minist\u00e9rio P\u00fablico, atrav\u00e9s da manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 71\/73, pugnou pelo indeferimento do pedido.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a s\u00edntese. DECIDO.<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, cumpre registrar que o dinheiro cuja libera\u00e7\u00e3o se pretende nesta oportunidade, foi regularmente apreendido na resid\u00eancia do investigado Jos\u00e9 Miguel Saud Morheb, onde tamb\u00e9m residem os autores, durante o cumprimento do MANDADO de busca e apreens\u00e3o expedido por este ju\u00edzo, no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Feudo Conforme destacado na DECIS\u00c3O que deferiu as medidas cautelares, a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade dos bens dos representados deve ser sempre adotada com vistas no interesse do ofendido e do pr\u00f3prio Estado\u00a0 om<\/strong> o escopo de antecipar os efeitos de futura e eventual SENTEN\u00c7A penal condenat\u00f3ria, salvaguardando a repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido pelo ofendido, pagamento de custas e da pena de multa que vier a ser fixada na SENTEN\u00c7A, bem como destinada a assegurar que da atividade criminosa n\u00e3o resulte vantagem econ\u00f4mica para o infratora medida tem amparo tamb\u00e9m, no Decreto-Lei n\u00ba 3.240\/41 que, diferente do que tratam as medidas assecurat\u00f3rias previstas nos artigos 125 e 144-A, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o versa sobre a mera apreens\u00e3o do produto do crime, mas, sim, configura espec\u00edfico meio acautelat\u00f3rio de ressarcimento da Fazenda P\u00fablica, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes especificados no seu artigo primeiro, nos casos que dele resulte locupletamento il\u00edcito do imputado. <\/strong><\/strong><\/p>\n

O instituto busca nada mais do que resguardar a aplica\u00e7\u00e3o de um dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o, qual seja: tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, conforme previsto no inciso I, do artigo 91, do C\u00f3digo Penal. Destarte, tomando por base as normas de reg\u00eancia, tem-se que no caso em exame, a princ\u00edpio, a apreens\u00e3o dos valores em dinheiro encontrados na resid\u00eancia do investigado foi licita, eis que calcada em determina\u00e7\u00e3o judicial, perfeitamente fundamentada em quest\u00f5es de fato e de direito. Tanto isso \u00e9 verdade que em momento algum os autores se insurgiram<\/strong> contra o ato judicial, pretendendo eles a libera\u00e7\u00e3o dos valores sob dois argumentos, quais sejam: 1) origem l\u00edcita; 2 ) os valores pertencem aos requerentes que n\u00e3o fazem parte da investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Pois bem. Quanto a licitude dos valores apreendidos na resid\u00eancia dos requerentes, a despeito do alegado na pe\u00e7a de ingresso, tem-se que tal fato n\u00e3o restou satisfatoriamente comprovado nos autos. Muito embora o TJRO tenha liberado valores apreendidos em outra opera\u00e7\u00e3o (Term\u00f3pilas), depositados em institui\u00e7\u00e3o financeira em nome dos requerentes, n\u00e3o existe qualquer arremedo de prova de que o dinheiro apreendido neste processo seja proveniente dos valores outrora liberados. Registre-se que a prova da origem dos valores seria de f\u00e1cil e inequ\u00edvoca demonstra\u00e7\u00e3o, caso fosse do interesse dos requerentes, bastando a juntada do comprovante de saque com suas respectivas datas, ou mesmo o extrato com o registro das movimenta\u00e7\u00f5es feitas. <\/strong><\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio disso, preferiu os requerentes fundamentar o pedido com base em ind\u00edcios pouco convincentes, fazendo surgir fundadas d\u00favidas quanto a licitude dos valores cuja libera\u00e7\u00e3o se pretende. Embora os documentos de fls. 51 e 53 demonstrem a exist\u00eancia de valores em nome dos requerentes junto ao Banco do Brasil, conforme j\u00e1 mencionado, n\u00e3o existe qualquer arremedo de prova da movimenta\u00e7\u00e3o desse valor ap\u00f3s a sua libera\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Justi\u00e7a. Demais disso, considerando que os valores j\u00e1 haviam sido liberados, n\u00e3o remanescendo qualquer impedimento quanto a sua movimenta\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel a suposta conduta dos autores de efetuarem o saque de alta soma em dinheiro para mant\u00ea-lo em dep\u00f3sito na pr\u00f3pria resid\u00eancia, onde os riscos de extravio (perda, furto ou roubo) s\u00e3o excessivamente maiores. <\/strong><\/p>\n

Some-se a isso as quest\u00f5es suscitadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o explicadas pelos requerentes, como por exemplo, lapso de aproximadamente dois meses entre a libera\u00e7\u00e3o dos valores pela justi\u00e7a e os carimbos constantes nos ma\u00e7os (\u00fanico registro do suposto saque), como tamb\u00e9m o fato de o dinheiro apreendido possuir lacre da Caixa Econ\u00f4mica Federal, enquanto os valores liberados pela justi\u00e7a se encontravam depositados no Banco do Brasil. Repise-se que todas essas quest\u00f5es, ao contr\u00e1rio do suscitado pela defesa, deixam s\u00e9rias d\u00favidas quanto a propriedade e origem dos valores apreendidos. <\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode perder de vista que embora n\u00e3o seja crime a manuten\u00e7\u00e3o de valor em esp\u00e9cie na resid\u00eancia, no caso em exame, diante das peculiaridades do caso e natureza do crime imputado ao investigado Jos\u00e9 Miguel, que reside no mesmo local, afigura-se no m\u00ednimo estranho a oculta\u00e7\u00e3o de consider\u00e1vel valor em esp\u00e9cie, em diversos c\u00f4modos da casa e at\u00e9 mesmo em ve\u00edculos. Destarte, a despeito de tudo quanto alegado na pe\u00e7a de ingresso, tenho como n\u00e3o demonstrado de forma satisfat\u00f3ria a propriedade e origem l\u00edcita dos valores cuja libera\u00e7\u00e3o se pretende, raz\u00e3o pela qual a improced\u00eancia do pedido \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/strong><\/p>\n

PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos contam, julgo IMPROCEDENTE, o pedido inicial, mantendo o bloqueio dos valores pretendidos pelos autores, podendo esta DECIS\u00c3O ser revista a qualquer tempo, a vista de elementos concretos de convic\u00e7\u00e3o. P.R.I., e ap\u00f3s o transito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. <\/strong><\/strong><\/p>\n

Porto Velho-RO, segunda-feira, 12 de janeiro de 2015.<\/strong>
\nJos\u00e9 Augusto Alves Martins <\/strong><\/strong><\/p>\n

Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Texto e Foto: Rondoniagora<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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