{"id":68671,"date":"2015-02-09T14:55:51","date_gmt":"2015-02-09T18:55:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=68671"},"modified":"2015-02-09T14:55:51","modified_gmt":"2015-02-09T18:55:51","slug":"processo-criminal-contra-lucio-mosquini-e-enviado-ao-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/02\/09\/processo-criminal-contra-lucio-mosquini-e-enviado-ao-stf\/","title":{"rendered":"Processo criminal contra L\u00facio Mosquini \u00e9 enviado ao STF"},"content":{"rendered":"
\"Ele<\/a>
Ele teria se recusado a cumprir ordem judicial<\/figcaption><\/figure>\n

O deputado federal L\u00facio Mosquini (PMDB) passar\u00e1 a responder no Supremo Tribunal Federal (STF) a a\u00e7\u00e3o penal impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral contra ele e Rosimeire Am\u00e9rico Neto pela suposta pr\u00e1tica de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

Eles teriam se recusado a cumprir ordem judicial. No \u00faltimo dia 3, o juiz federal Dimis da Costa Braga determinou a remessa do processo ao STF.O caso refere-se \u00e0 campanha eleitoral de 2014, mas o parlamentar enfrenta complica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ainda mais s\u00e9rias.<\/p>\n

L\u00facio Mosquini foi preso no dia 3 de dezembro de 2014, juntamente com o prefeito afastado de Ouro Preto do Oeste, Alex Testoni (PSD), na Opera\u00e7\u00e3o Ludus, da Pol\u00edcia Federal, acusado de desvio de recursos e outras irregularidades praticadas nas obras do Novo Espa\u00e7o Alternativo de Porto Velho, que estavam sendo constru\u00eddas pelo Governo do Estado \u2013 no momento, a constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 parada por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

Al\u00e9m de envolvimento no esquema de corrup\u00e7\u00e3o descoberto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e que resultou na Opera\u00e7\u00e3o Ludus, e tamb\u00e9m este processo por desobedecer ordem judicial, Mosquini passou a responder a uma representa\u00e7\u00e3o impetrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo primeiro suplente de sua coliga\u00e7\u00e3o, Ernandes Amorim (PTB), que pretende sua vaga na C\u00e2mara Federal.<\/p>\n

Com provas, incluindo grava\u00e7\u00f5es autorizadas pela justi\u00e7a, Amorim busca, no TSE, a cassa\u00e7\u00e3o de Mosquini sob a alega\u00e7\u00e3o de que, para se eleger, o deputado federal usou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) na\u00a0 campanha. Segundo a representa\u00e7\u00e3o, Mosquini se desincompatibilizou do cargo de diretor do DER apenas de direito, mas n\u00e3o de fato. Como mostram as escutas telef\u00f4nicas, o parlamentar continuou dando ordens naquele \u00f3rg\u00e3o em plena\u00a0 campanha eleitoral. Tudo em benef\u00edcio pr\u00f3prio.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA INTEGRA:<\/p>\n

HABEAS CORPUS N\u00ba 1815-26.2014.6.22.0000 _ CLASSE 16<\/strong>\u00a0<\/strong>
\nAssunto: HABEAS CORPUS – CRIME ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL – PEDIDO DE CONCESS\u00c3O DE LIMINAR – PEDIDO DE TRANCAMENTO DE A\u00c7\u00c3O PENAL<\/strong>
\nIMPETRANTE: JOS\u00c9 DE ALMEIDA JUNIOR<\/strong>
\nIMPETRANTE: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA<\/strong>
\nIMPETRANTE: JO\u00c3O MARIA SOBRAL DE CARVALHO<\/strong>
\nPACIENTE: L\u00daCIO ANT\u00d4NIO MOSQUINI<\/strong>
\nPACIENTE: ROSIMEIRE AM\u00c9RICO NETO<\/strong>
\nIMPETRADO: JUIZ DA 10\u00aa ZONA ELEITORAL, JARU\/RO<\/strong>
\nFoi proferida a seguinte decis\u00e3o da lavra do Excelent\u00edssimo Senhor Relator:<\/strong>
\nVistos etc.<\/strong>
\nVersam os autos sobre Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelos advogados Jos\u00e9 de Almeida J\u00fanior, Carlos Eduardo Rocha Almeida e Jo\u00e3o Maria Sobral de Carvalho, em favor de L\u00facio Ant\u00f4nio Mosquini e Rosimeire Am\u00e9rico Neto, denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal n. 11-90.2014.6.22.0010, pela suposta pr\u00e1tica de crime de desobedi\u00eancia, nos moldes previstos no art. 347 do C\u00f3digo Eleitoral c\/c o art. 29 do C\u00f3digo Penal, os quais teriam se recusado a cumprir ordens, dilig\u00eancias e instru\u00e7\u00f5es do MM. Juiz da 10\u00aa Zona Eleitoral de Jaru, opondo embara\u00e7os \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, no sentido de apresentar informa\u00e7\u00f5es \u00e0quele Ju\u00edzo nos termos do Of\u00edcio n. 185\/2014\/10\u00aa ZE.<\/strong>
\nMediante a peti\u00e7\u00e3o colacionada \u00e0s fls. 121\/124, os impetrantes noticiam a este Magistrado que, ap\u00f3s o paciente L\u00facio Ant\u00f4nio Mosquini ter sido diplomado deputado federal em 18 de dezembro de 2014, o MM. Juiz da 10\u00aa Zona Eleitoral declinou da compet\u00eancia e remeteu os autos da A\u00e7\u00e3o Penal n. 11-90.2014.6.22.0010 ao Supremo Tribunal Federal, onde foi autuada sob o n\u00famero AP 903 e recebida (doc. \u00e0 fl. 123).<\/strong>
\nPois bem.<\/strong>
\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu artigo 53, \u00a7 1.\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n. 35\/2001, disp\u00f5e que “Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal” .<\/strong>
\nAl\u00e9m disso, a Carta Magna no artigo 102, inciso I, al\u00ednea “i” , tamb\u00e9m estabeleceu a prerrogativa de foro aos Deputados Federais, determinando que compete ao Excelso Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus, “quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcion\u00e1rio cujos atos estejam sujeitos diretamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito \u00e0 mesma jurisdi\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica inst\u00e2ncia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 22, de 1999)” .<\/strong>
\nAnte o exposto, ap\u00f3s as baixas de estilo, remetam-se os autos ao E. Supremo Tribunal Federal.<\/strong>
\nPorto Velho\/RO, 3 de fevereiro de 2015.<\/strong>
\n(A) Juiz DIMIS DA COSTA BRAGA<\/strong>
\nRelator<\/strong><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Tudo Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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