{"id":71421,"date":"2015-03-03T16:04:31","date_gmt":"2015-03-03T20:04:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=71421"},"modified":"2015-03-04T08:47:09","modified_gmt":"2015-03-04T12:47:09","slug":"tce-e-contrario-a-aprovacao-de-contas-de-prefeito-de-pimenteiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/03\/03\/tce-e-contrario-a-aprovacao-de-contas-de-prefeito-de-pimenteiras\/","title":{"rendered":"TCE \u00e9 contr\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o de contas de prefeito de Pimenteiras"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_71422\" aria-describedby=\"caption-attachment-71422\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/2015\/03\/03\/tce-e-contrario-a-aprovacao-de-contas-de-prefeito-de-pimenteiras\/joao-miranda-extra-de-rondonia-300x253\/\" rel=\"attachment wp-att-71422\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-71422\" src=\"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-content\/uploads\/2015\/03\/JOAO-MIRANDA-EXTRA-DE-RONDONIA-300x253.jpg\" alt=\"Jo\u00e3o Miranda, prefeito de Pimenteiras\" width=\"300\" height=\"253\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-71422\" class=\"wp-caption-text\">Jo\u00e3o Miranda, prefeito de Pimenteiras<\/figcaption><\/figure>\n<p>O Tribunal de Contas de Rond\u00f4nia (TCE\/RO) emitiu parecer desfavor\u00e1vel \u00e0s contas do prefeito de Pimenteiras do Oeste, Jo\u00e3o Miranda (PSDB), referente ao exerc\u00edcio 2013.<\/p>\n<p>O motivo: Desequil\u00edbrio Or\u00e7ament\u00e1rio e D\u00e9ficit Financeiro.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi publicada nesta ter\u00e7a-feira, 3, no Di\u00e1rio Oficial do TCE\/RO, pelo relator Francisco Carvalho da Silva. Por\u00e9m a decis\u00e3o foi proferida pelo \u00f3rg\u00e3o em 18 de dezembro passado.<\/p>\n<p>Conforme relat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador das contas p\u00fablicas detectou, em 2013, desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio na ordem de R$ 98.384,88, e o d\u00e9ficit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial foi no valor de R$ 382.991,47, o que gerou o descumprimento do disposto no art. 37, caput, da CF\/88, dos princ\u00edpios da legalidade e efici\u00eancia.<\/p>\n<p>O TCE determinou a Jo\u00e3o Miranda a ado\u00e7\u00e3o de medidas necess\u00e1rias na sua gest\u00e3o administrativa, evitando assim ser punido, podendo, inclusive, tornar-se ineleg\u00edvel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&gt;&gt;&gt; CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/p>\n<p>Munic\u00edpio de Pimenteiras<\/p>\n<p>DECIS\u00c3O<\/p>\n<p>PROCESSO: 955\/2014<\/p>\n<p>INTERESSADO: PODER EXECUTIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE<\/p>\n<p>ASSUNTO: PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS REFERENTE AO EXERC\u00cdCIO DE 2013<\/p>\n<p>RESPONS\u00c1VEL: JO\u00c3O MIRANDA DE ALMEIDA &#8211; PREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n<p>RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA<\/p>\n<p>DECIS\u00c3O N\u00ba 408\/2014 &#8211; PLENO Fiscaliza\u00e7\u00e3o a cargo do Tribunal.<\/p>\n<p>Das Contas do Governador do Estado e Prefeitos. Poder Executivo do Munic\u00edpio de Pimenteiras do Oeste. Presta\u00e7\u00e3o de Contas. Exerc\u00edcio de 2013. Desequil\u00edbrio Or\u00e7ament\u00e1rio e D\u00e9ficit Financeiro. Parecer Pr\u00e9vio Contr\u00e1rio a Aprova\u00e7\u00e3o. Determina\u00e7\u00f5es. Unanimidade.<\/p>\n<p>Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Pimenteiras do Oeste, exerc\u00edcio de 2013, tendo como ordenador de despesas o Senhor Jo\u00e3o Miranda de Almeida, na qualidade de Prefeito Municipal, como tudo dos autos consta.<\/p>\n<p>O egr\u00e9gio Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia, em conson\u00e2ncia com o Voto do Relator, Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA, por unanimidade de votos, decide<\/p>\n<p>I &#8211; Emitir Parecer Pr\u00e9vio Contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das Contas do Executivo Municipal de Pimenteiras do Oeste, exerc\u00edcio de 2013, sob a responsabilidade do Senhor Jo\u00e3o Miranda de Almeida \u2013 Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 1\u00ba, III e art. 35 da LC 154\/96, c\/c o artigo 49, \u00a7 1\u00ba, do RI\/TCE-RO, em raz\u00e3o das seguintes irregularidades:<\/p>\n<ol start=\"8\">\n<li>a) Descumprimento do disposto no art. 37, caput, da CF\/88 (princ\u00edpios da legalidade e efici\u00eancia), c\/c o art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e o art. 9\u00ba, ambos da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000-LRF (princ\u00edpio do planejamento), por encerrar o exerc\u00edcio de 2013 com desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio na ordem de R$ 98.384,88 (noventa e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos);<\/li>\n<li>b) Descumprimento do estabelecido no art. 37, caput, da CF (princ\u00edpios da legalidade e efici\u00eancia), c\/c art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, com art. 9\u00ba, c\/c a intelig\u00eancia do art. 55, III, \u201cb\u201d, 3 e 4, todos da Lei Complementar n\u00ba 101\/00, por encerrar o exerc\u00edcio de 2013, com d\u00e9ficit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial no valor de R$ 382.991,47 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e sete centavos); e c) Descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do art. 74, I e II, da CF\/88, c\/c art. 14, II, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 013\/TCER-04, por deixar de avaliar.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&#8211; em termos qualitativos &#8211; o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos, assim como os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, comparativamente ao longo dos \u00faltimos 03 (tr\u00eas) exerc\u00edcios.<\/p>\n<p>II &#8211; Determinar ao atual Prefeito do Munic\u00edpio de Pimenteiras do Oeste a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Utilizar o protesto extrajudicial como medida pr\u00e9via ao ajuizamento das execu\u00e7\u00f5es judiciais para os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, objetivando incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa e, se necess\u00e1rio, adote outras provid\u00eancias que otimizem a diminui\u00e7\u00e3o do saldo acumulado desses cr\u00e9ditos, promovendo o cancelamento de D\u00edvida Ativa somente nos casos que se enquadrem no disposto no art. 14 da LRF;<\/li>\n<li>b) Exigir do Setor de Contabilidade, com base na NBC T 16.6, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.133\/08, que insira Notas Explicativas ou evidencie em relat\u00f3rio espec\u00edfico quaisquer aspectos da execu\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial que n\u00e3o puderem ser suficientemente esclarecidos nos Demonstrativos Cont\u00e1beis, favorecendo, dessa maneira, sua compreensibilidade; e<\/li>\n<li>c) Observar o princ\u00edpio da compet\u00eancia para as despesas p\u00fablicas, registrando as obriga\u00e7\u00f5es conhecidas e estimadas com vencimento de at\u00e9 12 (doze) meses da data das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, no Passivo Circulante, de modo a demonstrar a real situa\u00e7\u00e3o financeira no Balan\u00e7o Patrimonial da Prefeitura.<\/li>\n<\/ol>\n<p>III &#8211; Determinar ao Departamento do Pleno que, ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o das medidas de praxe, extraia c\u00f3pia integral dos autos, remetendo os originais ao Legislativo Municipal para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias sob sua al\u00e7ada.<\/p>\n<p>Participaram da Sess\u00e3o os Senhores Conselheiros VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO CARVALHO DA SILVA (Relator), PAULO CURI NETO, WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA, BENEDITO ANT\u00d4NIO ALVES; o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS; o Conselheiro Presidente JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO; o Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">Sala das Sess\u00f5es, 18 de dezembro de 2014.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">JOS\u00c9 EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n<p>Foto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal de Contas de Rond\u00f4nia (TCE\/RO) emitiu parecer desfavor\u00e1vel \u00e0s contas do prefeito de Pimenteiras do Oeste, Jo\u00e3o Miranda (PSDB), referente ao exerc\u00edcio 2013. O motivo: Desequil\u00edbrio Or\u00e7ament\u00e1rio e D\u00e9ficit Financeiro. A decis\u00e3o foi publicada nesta ter\u00e7a-feira, 3, no Di\u00e1rio Oficial do TCE\/RO, pelo relator Francisco Carvalho da Silva. Por\u00e9m a decis\u00e3o foi proferida [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":71422,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-71421","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71421","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=71421"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/71421\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media\/71422"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=71421"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=71421"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=71421"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}