{"id":71665,"date":"2015-03-04T18:07:41","date_gmt":"2015-03-04T22:07:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=71665"},"modified":"2015-03-05T19:28:51","modified_gmt":"2015-03-05T23:28:51","slug":"justica-nega-pedido-de-liminar-em-habeas-corpus-a-vereador-foragido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/03\/04\/justica-nega-pedido-de-liminar-em-habeas-corpus-a-vereador-foragido\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega pedido de liminar em habeas corpus a vereador foragido"},"content":{"rendered":"
\"Pris\u00e3o<\/a>
Pris\u00e3o imediata de Roberto Pinto foi decretada no dia 24 de fevereiro<\/figcaption><\/figure>\n

A Justi\u00e7a negou, nesta ter\u00e7a-feira, 3, pedido de liminar em habeas corpus requerido pela defesa do vereador Roberto Ferreira Pinto, de Chupinguaia.<\/p>\n

Ele \u00e9 considerado foragido, devido a sua pris\u00e3o ter sido decretada no dia 24 de fevereiro passado e, desde ent\u00e3o, a pol\u00edcia n\u00e3o tem pistas sobre seu paradeiro.<\/p>\n

Al\u00e9m de Pinto, a justi\u00e7a tamb\u00e9m requereu a pris\u00e3o imediata do l\u00edder sindical Udo Walbrink, do agricultor Pedro Arrigo, e de mais 15 pessoas<\/a> acusadas de participar de invas\u00f5es na \u00e1rea rural do munic\u00edpio de Chupinguaia em 2012, mais especificamente na fazenda \u201cDois Pinguins\u201d.<\/p>\n

Por enquanto, apenas\u00a0Udo foi preso pela pol\u00edcia<\/a> em seu s\u00edtio localizado na \u00e1rea rural de Vilhena.<\/p>\n

Em sus decis\u00e3o, o Desembargador Valdeci Castellar Citon, do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia, negou a liminar, alegando que \u201cos elementos trazidos aos autos mostram-se insuficientes, ao menos por ora, para ilidir os motivos que ensejaram a pris\u00e3o da paciente, os quais est\u00e3o fundamentados nos arts. 312 e 313, do CPP\u201d.<\/p>\n

A defesa requereu que Pinto aguarde em liberdade a a\u00e7\u00e3o penal. Para o Desembargador, \u201ca concess\u00e3o de liminar em habeas corpus \u00e9 medida excepcional, que exige a constata\u00e7\u00e3o de inequ\u00edvoca ilegalidade, o que n\u00e3o restou evidenciado no presente caso, principalmente diante da exist\u00eancia dos ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica delituosa\u201d.<\/p>\n

Por n\u00e3o gozarem de imunidade parlamentar, os vereadores podem ser investigados, denunciados, processados e presos sem autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

>>> CONFIRA, ABAIXO, A DECIS\u00c3O NA \u00cdNTEGRA:<\/strong><\/p>\n

DESPACHO DO RELATOR<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

O advogado Sebasti\u00e3o de Castro Filho impetrou habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Roberto Ferreira Pinto, apontando como autoridade coatora o Ju\u00edzo de Direito da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Vilhena\/RO.<\/p>\n

O paciente foi preso por for\u00e7a de mandado de pris\u00e3o no dia 23\/02\/2015, pela suposta pr\u00e1tica dos crimes previstos nos arts. 288, par\u00e1grafo \u00fanico, 148, 161, \u00a72\u00ba, 163, par\u00e1grafo \u00fanico, I, 330 e 129, \u00a71\u00ba, II, na forma do art. 69 e 29, todos do C\u00f3digo Penal.\u00a0A defesa explica que o paciente estava respondendo em liberdade ao processo de n. 002297-32.2012.822.0014, por for\u00e7a do HC n. 240.660-RO, e que atualmente o processo encontra-se em grau de recurso no Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ocorre que ap\u00f3s o processo ter sido digitalizado e novamente encaminhado \u00e0 vara de origem para aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do referido recurso interposto, o magistrado a quo expediu Mandado de Pris\u00e3o contra o paciente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de efeito suspensivo nos recursos interpostos perante o STJ e STF.<\/p>\n

A defesa sustenta que o houve foi uma reformatio in pejus, uma vez que o acusado se encontrava em liberdade at\u00e9 o julgamento do apelo, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deveria ter sido modificada por n\u00e3o haver motivos, bem como que a decis\u00e3o do magistrado fere os princ\u00edpios do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, e da fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n

Afirma que o STF ao julgar o HC 98677\/SP anulou a execu\u00e7\u00e3o penal provis\u00f3ria, ponto o paciente em liberdade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, ressalvada a possibilidade de pris\u00e3o cautelar se necess\u00e1ria. Por esse motivo, considera a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o provis\u00f3ria imposta pelo juiz ilegal, o n\u00e3o houve o tr\u00e2nsito em julgado tampouco h\u00e1 circunst\u00e2ncias para ensejar a medida cautelar.<\/p>\n

Por fim, requer, liminarmente, a libera\u00e7\u00e3o do paciente, para que aguarde em liberdade a a\u00e7\u00e3o penal a que corresponde mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.<\/p>\n

Posto isto. Decido.<\/p>\n

O habeas corpus, rem\u00e9dio jur\u00eddico-constitucional, visa reprimir amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o de uma pessoa por ilegalidade ou abuso de poder.\u00a0No caso, as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade do pleito s\u00e3o inquestion\u00e1veis, eis que se amoldam ao disposto no art. 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Entretanto, os elementos trazidos aos autos mostram-se insuficientes, ao menos por ora, para ilidir os motivos que ensejaram a pris\u00e3o da paciente, os quais est\u00e3o fundamentados nos arts. 312 e 313, do CPP.\u00a0Como exaustivamente vem decidindo esta Corte, a concess\u00e3o de liminar em habeas corpus \u00e9 medida excepcional, que exige a constata\u00e7\u00e3o de inequ\u00edvoca ilegalidade, o que n\u00e3o restou evidenciado no presente caso, principalmente diante da exist\u00eancia dos ind\u00edcios de autoria e materialidade da pr\u00e1tica delituosa.<\/p>\n

Desta forma, por ser esta uma fase que reclama pelo requisito do importante convencimento, o melhor caminho a se seguir \u00e9 aguardar pelas informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora.<\/p>\n

Por este motivo, indefiro o pedido de liminar.<\/p>\n

Solicitem-se com urg\u00eancia informa\u00e7\u00f5es ao i. Ju\u00edzo impetrado para prest\u00e1-las em 48 horas, conforme preceituam os arts. 662, do CPP e 437, do RITJRO, facultando-lhe prest\u00e1-las pelo e-mail, dejucri2@tjro.jus.br ou malote digital, com solicita\u00e7\u00e3o de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, sem necessidade do envio por malote, por quest\u00e3o de celeridade e economia processual.<\/p>\n

Ap\u00f3s, com as informa\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo impetrado, ou, em caso de aus\u00eancia destas, com as devidas certifica\u00e7\u00f5es, remetam-se \u00e0 d. Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Porto Velho – RO, 3 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n

Desembargador Valdeci Castellar Citon<\/p>\n

Relator<\/p>\n

 <\/p>\n

Texto: Extra de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Foto: Extra de Rond\u00f4nia (Arquivo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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