{"id":71744,"date":"2015-03-05T15:26:15","date_gmt":"2015-03-05T19:26:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.extraderondonia.com.br\/?p=71744"},"modified":"2015-03-05T15:26:15","modified_gmt":"2015-03-05T19:26:15","slug":"vilhena-justica-lanca-edital-para-financiamento-de-projetos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.extraderondonia.com.br\/sistema\/2015\/03\/05\/vilhena-justica-lanca-edital-para-financiamento-de-projetos\/","title":{"rendered":"VILHENA: Justi\u00e7a lan\u00e7a edital para financiamento de projetos"},"content":{"rendered":"

\"FORUM-DE-VILHENA\"<\/a>Estado de Rond\u00f4nia<\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio Comarca de Vilhena<\/p>\n

Juizado Especial Civil e Criminal<\/p>\n

Edital de Comunica\u00e7\u00e3o a Terceiros Interessados (30 dias)<\/p>\n

Ficam, atrav\u00e9s do presente, intimadas as entidades interessadas em se cadastrar perante Juizado Especial C\u00edvil e Criminal da Comarca de Vilhena- RO, para apresentar projetos fixando-se prazo inicial dia 20 de fevereiro de 2015 e prazo final dia 30 de novembro de 2015, os quais ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Analises de Projetos e outras destina\u00e7\u00f5es de valores, em cumprimento ao Artigo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 154, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, de 13 de julho 2012, e Provimento n. 0019\/2014-CG, da Corregedoria da Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a n. 211\/2014 de 11 de novembro de 2014, que regulamenta o recolhimento e utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos da aplica\u00e7\u00e3o de apenas e medidas alternativas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, devendo ser os crit\u00e9rios contidos no provimento n. 0019\/2014-CG, adiante transcritas:<\/p>\n

Corregedoria Geral \u2013 Ata do Corregedor \u2013 Provimento N. 0019\/2014-CG\u00a0 Alterar o provimento 20\/2013, que trata da descri\u00e7\u00e3o dos recursos oriundo da aplica\u00e7\u00e3o de apenas e medidas alternativas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. O Corregedor \u2013 Geral da Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, consoante o disposto no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia, Considerando o teor da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional da Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica institucional do Poder Judiciario na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos das medidas e penas de pretens\u00e3o pecuni\u00e1rio; Considerando que compete as Corregedorias a regulamenta\u00e7\u00e3o de contas e condi\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, nos termos do artigo 5\u00ba da mencionada Resolu\u00e7\u00e3o; Considerando a necessidade atinente a forma de destina\u00e7\u00e3o das penas pecuni\u00e1rias, visando garantir o melhor emprego de tais recursos; Considerando o protocolo 43455-74.2012.8.22.1111 Resolve: Art. 1\u00ba.O recolhimento dos valores oriundos das penas e medidas alternativas de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ser\u00e1 feito mediante dep\u00f3sitos em conta judicial, vinculada ao ju\u00edzo da Comarca, com movimenta\u00e7\u00e3o apenas por meio de Alvara Judicial, vedado o recolhimento em Cart\u00f3rio ou Secretaria. 1\u00ba. Os valores monet\u00e1rios que forem apreendidos\/depositados e convertidos em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria dever\u00e3o se destinados a capital para VEPEMA. Nas comarcas do interior dever\u00e3o ser destinadas a vara criminal com compet\u00eancia ia para o processamento das execu\u00e7\u00f5es penais. 2\u00ba. A unidade gestora assim entendido o Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida alternativa de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, ficara respons\u00e1vel pela abertura da conta corrente junto a institui\u00e7\u00e3o financeira estadual ou federal, exclusiva para o fim que destina. 3\u00ba. O Juiz, ao requisitar a abertura de conta judicial ao Banco, devera explicar n\u00e3o respectivo oficio que a movimenta\u00e7\u00e3o da-se-\u00e1, \u00fanica e exclusivamente, por meio de Alvara Judicial, e que, mensalmente, entre os dias 1\u00ba a 10, devera ser remetido ao Juizo respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da conta, extrato discriminado com toda a movimenta\u00e7\u00e3o de entrada e sa\u00edda de recursos. Art. 2\u00ba. O recolhimento devera ser feito pelo cumpridor da pena ou medida alternativa mediante deposito banc\u00e1rio na conta da unidade gestora, com a consequente entrega e juntada nos autos judiciais do comprovante junto ao respectivo Cartorio. Art. 3\u00ba. Os valores depositados referidos nos artigos anteriores, quando n\u00e3o destinados \u00e0s vitimas ou aos seus dependentes ser\u00e3o perfeitamente, destinados a entidades p\u00fablica ou privadas com a finalidade social, previamente cadastrada junto ao ju\u00edzo para atividades de car\u00e1ter essencial a seguran\u00e7a publica, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, desde que esta atendam as \u00e1reas virais de relevante cunho social, a crit\u00e9rio da unidade gestora, priorizando-se o repasse desses valores aos benefici\u00e1rios que :I. Atuem diretamente na execu\u00e7\u00e3o penal, na assist\u00eancia a ressocializa\u00e7\u00e3o de apenados, e na assist\u00eancia as vitimas de crimes e para a preven\u00e7\u00e3o da criminalidade, inclu\u00eddos os conselhos da comunidade; II. Prestem servi\u00e7os de maior relev\u00e2ncia social; III. Apresentem projetos com viabilidade de implementa\u00e7\u00e3o segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo \u2013 se aos crit\u00e9rios estabelecidos nas politicas p\u00fablicas especificas. Paragrafos \u00fanico. \u00c9 proibida a escolha arbitraria e aleat\u00f3ria da entidade p\u00fablica a ser beneficiada. Cabe ao Juiz, por motivada decis\u00e3o, legitimas o ingresso das entidades beneficiaria. Cabe ao Juiz, por motivada decis\u00e3o, legitimar o ingresso das entidades beneficiarias \u00a0mo Org\u00e3o jurisdicional. Art. 4\u00ba. Cada Juizo respons\u00e1vel por administrar verbas decorrentes de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1rias dever\u00e1 divulgar, pelo meios de comunica\u00e7\u00e3o locais mais utilizados, os termos deste Provimento, e, ainda publicar Edital anual, no in\u00edcio do ano judici\u00e1rio, at\u00e9 a 1\u00aa quinzena de fevereiro, com as especifica\u00e7\u00f5es pertinentes, fixando prazo inicial e final para a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos pelas Unidades Judiciarias respons\u00e1vel pela destina\u00e7\u00e3o dos recursos. Art. 5\u00ba. O cadastramento das entidades\u00a0 interessadas ser\u00e1 precedida de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem a regular constitui\u00e7\u00e3o da mesma, que se prop\u00f5e a ser beneficiada: I. Ato constitutivo. II. Copia de documentos\u00a0 (CPF, RG e comprovante de endere\u00e7o) dos dirigentes respons\u00e1veis entidade, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de ato no qual tenha sido deliberado atribui\u00e7\u00e3o; III. C\u00f3pia de documentos (CPF, RG e comprovante de endere\u00e7o) da pessoa respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do projeto, caso n\u00e3o coincida com o dirigente da entidade; IV. Comprovante de que atende a uma ou algumas das condi\u00e7\u00f5es contidas no caput do artigo 2\u00ba deste Provimento; V. Copia do estatuto, comprovante de endere\u00e7o da entidade numero da conta corrente da entidade. VI. No Ju\u00edzo, anualmente, dever\u00e3o, o cadastro e a rela\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes, ser renovados e atualizados anexando-se os documentos iniciais, caso necess\u00e1rio, e das eventuais atualiza\u00e7\u00f5es. Art.6\u00ba. Os projetos a serem beneficiados constar\u00e3o das seguintes especifica\u00e7\u00f5es: \u00a71\u00ba O projeto dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, a identifica\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, a justificativa, o custo e cronograma para a execu\u00e7\u00e3o. \u00a72\u00ba . \u201cO projeto dever\u00e1 ser assinado pelo representante da Institui\u00e7\u00e3o, contendo a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pala execu\u00e7\u00e3o e termo de responsabilidade pela aplica\u00e7\u00e3o do recurso em conformidade ao projeto\u201d. \u00a73\u00ba. Havendo sobra de recursos dever\u00e1 ser devolvida ao ju\u00edzo para alocar em outro projeto, sendo vedada atualiza\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do projeto de forma que o descaracterize. O valor devolvido deve ser depositado na conta prevista no art.1\u00ba,\u00a73\u00ba. Art. 7\u00ba. A concess\u00e3o do recurso dar-se-\u00e1 ap\u00f3s analise de projeto apresentado pela entidade:\u00a71\u00ba . A analise e a aprova\u00e7\u00e3o do projeto dever\u00e3o ser precedidas de pr\u00e9vio parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que devera ser cientificado de todo o processo de escolha. \u00a72\u00ba. A aloca\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0(s) entidade(s) selecionada(s) fica condicionada ao montante dispon\u00edvel na conta judicial no per\u00edodo de um ano, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do edital. \u00a73\u00ba. O prazo para a , conclus\u00e3o do projeto poder\u00e1 ser prorrogado em at\u00e9 30 (trinta) dia desde que, em at\u00e9 10 (dez) dias do termino inicialmente estabelecido, seja feito requerimento justificado os motivos do pedido ao Juiz respons\u00e1vel pela Unidade Jurisdicional destinadora do recurso. \u00a74\u00ba. Cada projeto ter\u00e1 uma pasta de controle\u00a0 (processo) na qual ser\u00e1 inserido\u00a0 o projeto, o alvar\u00e1, a presta\u00e7\u00e3o de contas com as notas fiscais e o relat\u00f3rio, bem como poss\u00edvel deposito de devolu\u00e7\u00e3o caso haja sobra de recursos. Art.8\u00ba. A teor do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o 154 do CNJ, \u00e9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos: I. Ao custeo do Poder Judici\u00e1rio; II. Para promo\u00e7\u00e3o pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficentes e no caso destas para o pagamento de quaisquer esp\u00e9cies de remunera\u00e7\u00e3o aos seus membros, funcion\u00e1rios e colaboradores; III. Para fins pol\u00edticos \u2013 partid\u00e1rios; IV. As entidades que n\u00e3o estejam regularmente constitu\u00eddas, obstante a responsabiliza\u00e7\u00e3o caso haja desvio de finalidade. Art.9\u00ba. \u00c9 vedada, ainda, a destina\u00e7\u00e3o de todo o recurso arrecadado a uma \u00fanica entidade, ou a um grupo reduzido de entidades, devendo haver preferencialmente uma distribui\u00e7\u00e3o dos valores, de acordo com o numero de entidade cadastradas com projeto aprovado, considerando a abrang\u00eancia e a relev\u00e2ncia social de cada projeto. Art.10\u00ba. Finalizando o projeto, a entidade beneficiada devera prestar contas da verba recebida no prazo de 30 (trinta) dias, enviando a unidade gestora relat\u00f3rios que devera conter: I. Presta\u00e7\u00e3o de contas conforme anexo I; II. Notas fiscais, ou cupons fiscais, em ordem cronol\u00f3gica, de todos os produtos e servi\u00e7os custodiados com os recursos destinados pelo Poder Judici\u00e1rio. III. Nos casos excepcionais, em que for necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de recibo, \u00e9 obrigat\u00f3rio o nome completo, CPF, endere\u00e7o, telefone (caso tenha) da pessoa que o emitir e a descri\u00e7\u00e3o do produto\/servi\u00e7o; IV. Declara\u00e7\u00e3o assinado pelo representante da Institui\u00e7\u00e3o e pelo executor do Projeto que atesta a efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do recurso e autenticidade dos documentos (modelo anexo II). Art. 11. A entidade que deixar de entregar o relat\u00f3rio no prazo determinado ficar\u00e1 impedida de apresentar novo projeto pelo prazo de 6 (seis) meses. Caso o projeto seja apresentado sem alguma das especifica\u00e7\u00f5es contidas no artigo anterior, ser\u00e1 a entidade noticiada a sanar a irregularidade em 5 (cinco) dias. N\u00e3o sendo sanada a irregularidade, tamb\u00e9m ficar\u00e1 impedida de apresentar novo projeto por igual prazo. Art. 12. O ju\u00edzo dever\u00e1 abrir uma pasta de controle na qual ser\u00e1 realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos saldos existentes nas contas, bem como sua destina\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba. Os saldos poder\u00e3o ser controlados pelo extrato banc\u00e1rio mensal e as destina\u00e7\u00f5es via alvar\u00e1 judicial, que, preferencialmente, dever\u00e1 ser expedido at\u00e9 5\u00ba (quinto) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente. \u00a7 2\u00ba. O controle de entrada e sa\u00edda de recursos possibilitar\u00e1 ao ju\u00edzo verificar o salvo real, a fim de que n\u00e3o haja descontrole na conta judicial que, em nenhuma hip\u00f3tese, poder\u00e1 ter saldo negativo. \u00a7 3\u00ba. Este procedimento ser\u00e1 apenas de uso interno, n\u00e3o havendo necessidade de remesa ao Tribunal de Contas. Art. 13. A presta\u00e7\u00e3o de contas individualizada ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o pr\u00e9vio parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00a7 1\u00ba. Cada unidae gestora dever\u00e1 publicar anualmente no Diario Oficial da Justi\u00e7a, obrigatoriamente, a rela\u00e7\u00e3o de entidades beneficiadas e os recursos destinados a cada uma, afixado no \u00e1trio do f\u00f3rum c\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba. As presta\u00e7\u00f5es de contas ser\u00e3o remetidas eletronicamente a Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a anualmente, devendo a documenta\u00e7\u00e3o original, do projeto e das presta\u00e7\u00e3o de contas, ser guardada por no m\u00ednimo de 5 (cinco) anos. \u00a7 3\u00ba. A Corregedoria \u2013 Geral disponibilizar\u00e1 cartilhas orientando as unidades\u00a0 com informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de presta\u00e7\u00e3o de contas e elabora\u00e7\u00e3o de projetos cabendo ao ju\u00edzo gestor da conta centralizadora do recurso, em eventuais duvidas, buscar apoio junto as unidades administrativas competentes deste Tribunal de Justi\u00e7a. Art. 14. O manejo e a destina\u00e7\u00e3o desses recursos, que s\u00e3o p\u00fablicos, dever\u00e3o ser norteados pelos princ\u00edpios constitucionais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prevista, dentre outros, no caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem se olvidar da indispens\u00e1vel e formal presta\u00e7\u00e3o de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade, ficando assegurada a publicidade, transpar\u00eancia e destina\u00e7\u00e3o dos recursos. Art. 15. Este provimento\u00a0 entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando \u2013se as disposi\u00e7\u00f5es em contrario. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de novembro 2014. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos \u2013 Corregedor \u2013 Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Autos : 1000024-58.2015.8.22.0014<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o: Pedido de Providencias<\/p>\n

Parte Ativa: Juizado Especial Criminal de Vilhena- RO<\/p>\n

Vilhena, 12 de fevereiro de 2015.<\/p>\n

Gilberto Jose Giannasi<\/p>\n

Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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